← Nova Brasilândia D'Oeste (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2024 / 2023 |
| Date | 2023-09-11 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 48 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-10-09T17:45:16.415588-03:00 | APROVADA POR UNANIMIDADE | 8 | 0 | 0 |
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ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE PODER EXECUTIVO Mensagem 97/2023 EXMO. Senhor, JAKSON LEITE Presidente da Câmara Municipal Nova Brasilândia D’Oeste/RO Senhor Presidente, Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o PROJETO DE LEI com a seguinte súmula: “Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial por recursos vinculados, no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Cultura. Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação. Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. Atenciosamente. Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 04 de setembro de 2023. HÉLIO DA SILVA Prefeito Municipal Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 04/09/2023 - 12:21, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/51266. Folha 1 de 2 ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE PODER EXECUTIVO PROJETO DE LEI Nº 2024/2023 “Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial por recursos vinculados, no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Cultura e da outras providencias.” O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional especial por recursos vinculados, no orçamento vigente no valor de R$187.402,47 (Cento e oitenta e sete mil, quatrocentos e dois reais e quarenta e sete centavos), para atender a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Cultura. Unidade - 02.010 - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Cultura Função - 13 - Cultura Sub-Função - 392 - Difusão Cultural Programa- 0012 - Resgatando Nossa Cultura e Integrando o Desporto Projeto/Atividade- 1.926 - Convenio Lei Paulo Gustavo Elemento de Despesa: 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – P.J........................ R$ 100.402,47 Elemento de Despesa: 3.90.31.00 - Prem. Cultural, Artística, Cientifica, Desporto e Outras............................................. ................... R$ 87.000,00 Total................................................................................................................................ R$187.402,47 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do repasse da União Federal Fonte 20140036 no valor de R$187.402,47 (Cento e oitenta e sete mil, quatrocentos e dois reais e quarenta e sete centavos), para atender a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Cultura. ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 04 de setembro de 2023. HÉLIO DA SILVA Prefeito Municipal Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 04/09/2023 - 12:21, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/51266. Folha 2 de 2