materia nº 2027/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE
PODER EXECUTIVO 
 Mensagem 100/2023 
EXMO. Senhor, 
Presidente da Câmara Municipal 
Jackson Leite 
Nova Brasilândia D’Oeste /RO 
 
 Senhor Presidente, 
 Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o 
PROJETO DE LEI com a seguinte súmula: “Dispõe sobre a abertura de credito adicional 
suplementar por anulação de dotação no orçamento vigente do Sistema Autônomo de Água e Esgoto e da 
outras providencias.” 
 Tenho certeza de que após exame das Comissões Competentes, o projeto 
mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação. 
 Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e 
apreço. 
 Atenciosamente 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 05 de setembro de 2023 
Hélio da Silva 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE
PODER EXECUTIVO 
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº2027/2023 AO PROJETO DE LEI 2021/2023 
“Dispõe sobre a abertura de 
credito adicional suplementar por 
anulação de dotação no orçamento 
vigente do Sistema Autônomo de Água e 
Esgoto e da outras providencias.” 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte 
LEI 
ARTIGO 1º - Fica aberto o credito adicional suplementar por anulação de dotação 
orçamentária no orçamento vigente no valor de R$. 155.000,00 (Cento cinquenta e cinco mil reais), 
para atender o Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Nova Brasilândia D’Oeste. 
Unidade: 001 Sistema Autônomo de Água e Esgoto 
Função 17- Saneamento 
Sub-Função 512 – Saneamento Básico Urbano 
Programa 0004 – Melhorando a Qualidade de Vida 
Projeto/Atividade 2.016 Manutenção das Atividades do SAAE 
Elemento de Despesa: 31.91.13.00 – Obrigações Patronais R$. 10.000,00 
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo R$. 100.000,00 
Elemento de Despesa: 33.90.14.00 – Diárias R$. 5.000,00 
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 40.000,00 
Total R$. 155.000,00 
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos de 
que trata o Artigo 43 Parágrafo 1º inciso III, da Lei Federal N° 4.320/64, por anulação de dotação 
orçamentária no valor de R$. 155.000,00 (Cento cinquenta e cinco mil reais), para atender o Sistema 
Autônomo de Água e Esgoto de Nova Brasilândia D’Oeste. 
Unidade: 001 Sistema Autônomo de Água e Esgoto 
Função 17- Saneamento 
Sub-Função 512 – Saneamento Básico Urbano 
Programa 0004 – Melhorando a Qualidade de Vida 
Projeto/Atividade 2.016 Manutenção das Atividades do SAAE 
Elemento de Despesa: 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$. 70.000,00 
Elemento de Despesa: 31.90.30.13 – Obrigações Patronais R$. 10.000,00 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE
PODER EXECUTIVO 
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Ser. T. P. Jurídica R$. 75.000,00 
Total R$. 155.000,00 
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 05 de setembro de 2023. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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