materia nº 2035/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 113/2023 
EXMO. Senhor, 
JACKSON DE SOUZA LEITE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o PROJETO 
DE LEI com a seguinte súmula: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por recursos 
vinculados, no orçamento vigente do Fundo de Saúde e da outras providências.” 
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado será 
levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 09 de outubro de 2023. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2035/2023 
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por recursos 
vinculados, no orçamento vigente do Fundo de Saúde e da outras 
providências.” 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional especial por recursos vinculados, no orçamento 
vigente no valor de R$. 1.035.133,82 (Um milhão trinta e cinco mil cento e trinta e três reais e oitenta 
e dois centavos, para atender o Fundo Municipal de Saúde de Nova Brasilândia D’Oeste. 
Unidade: 006 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10- Saúde 
Sub-Função 302 – Atendimento Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 0001 – Atendimento Humanizado 
Projeto/Atividade: 1.457 Compartilhando Saúde 
Elemento de Despesa: 31.90.04.00 – Contratação T. Determinado R$. 220.134,82 
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo R$. 135.000,00 
Elemento de Despesa: 33.90.90.00 – Outros Ser. T. P. Jurídica R$. 80.000,00 
Total R$. 435.134,82 
Unidade: 006 Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10- Saúde 
Sub-Função: 301 – Atenção Básica 
Programa: 0001 – Atendimento Humanizado 
Projeto/Atividade: 1.458 Transferência Especial 
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo R$. 200.000,00 
Total R$. 200.000,00 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Unidade: 006 Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10- Saúde 
Sub-Função: 301 – Atenção Básica 
Programa: 0001 – Atendimento Humanizado 
Projeto/Atividade: 1.459 Aquisição de Veiculo 
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$. 95.199,00 
Total R$. 95.199,00 
Unidade: 006 Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10- Saúde 
Sub-Função: 301 – Atenção Básica 
Programa: 0001 – Atendimento Humanizado 
Projeto/Atividade: 1.461 Aquisição de Veiculo VAN 
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$. 304.800,00 
Total R$. 304.800,00 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
provenientes do repasse da União Federal Fonte 20130036 no valor de R$. 599.999,00 (Quinhentos 
e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais), e de Transferências do Estado na Fonte 
20130037 no valor de R$. 435.134,82 (Quatrocentos e trinta e cinco mil cento e trinta e quatro reais 
e oitenta e dois centavos), totalizando o valor de R$. 1.035.133,82 (Um milhão trinta e cinco mil 
cento e trinta e três reais e oitenta e dois centavos), para atender o Fundo Municipal de Saúde de Nova 
Brasilândia D’Oeste. 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 09 de outubro de 2023.
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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