materia nº 2038/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 116/2023 
EXMO. Senhor, 
JACKSON DE SOUZA LEITE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o PROJETO 
DE LEI com a seguinte súmula: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, por 
excesso de arrecadação, no orçamento vigente da Secretaria de Educação e da outras 
providências.” 
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado será 
levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 10 de outubro de 2023. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 11/10/2023 - 07:32, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2038/2023 
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de 
arrecadação, no orçamento vigente da Secretaria de Educação e da outras 
providências.” 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no 
orçamento vigente no valor de R$ 1.469,60 (Um mil quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta 
centavos), para atender a Secretaria Municipal de Educação de Nova Brasilândia D’Oeste. 
Unidade: 004 Secretaria de Educação 
Função: 12- Educação 
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental 
Programa: 0009 – Educando para o Futuro 
Projeto/Atividade: 2.036 Manutenção do PNAE 
Elemento de Despesa: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais R$. 1.469,60 
Total R$. 1.469,60 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos fruto 
de excesso de arrecadação provenientes dos repasses da União Federal do programa PNAE, no valor 
de R$ 1.469,60 (Um mil quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), para atender a 
Secretaria Municipal de Educação de Nova Brasilândia D’Oeste. 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 10 de outubro de 2023. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 11/10/2023 - 07:32, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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