materia nº 2041/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 119/2023 
EXMO. Senhor, 
JACKSON DE SOUZA LEITE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o PROJETO 
DE LEI com a seguinte súmula: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por recursos 
vinculados, no orçamento vigente da Secretaria de Obras e Secretaria de Esportes e da outras 
providências.” 
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado será 
levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 16 de outubro de 2023. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2041/2023 
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por recursos 
vinculados, no orçamento vigente da Secretaria de Obras e 
Secretaria de Esportes e da outras providências.” 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional especial por recursos vinculados, no orçamento 
vigente no valor de R$. 5.420.000,00 (Cinco milhões quatrocentos e vinte mil reais), para atender as
Secretarias de Obras e Esportes de Nova Brasilândia D’Oeste. 
Unidade: 007 Secretaria de Obras 
Função: 15 - Urbanismo 
Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana 
Programa: 0013 – Minha Cidade 
Projeto/Atividade: 1.585 Convênio 007/2022/PGE Pavimentação Tchau Poeira 
Elemento de Despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 3.920.000,00 
Total R$ 3.920.000,00 
Unidade: 010 Secretaria de Esportes 
Função: 27 - Esportes 
Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário 
Programa: 0012 – Desporto para Todos 
Projeto/Atividade: 1.777 Convênio 365/PGE/2022 Construção Arquibancada Campos Soçaite 
Elemento de Despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 1.500.000,00 
Total R$ 1.500.000,00 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os 
recursos provenientes do repasse do Governo do Estado de Rondônia no valor de R$ 5.420.000,00 
(Cinco milhões quatrocentos e vinte mil reais), para atender as Secretarias de Obras e Esportes de 
Nova Brasilândia D’Oeste. 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 16 de outubro de 2023.
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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