materia nº 2044/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 123/2023 
EXMO. Senhor, 
JAKSON LEITE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o 
PROJETO DE LEI com a seguinte súmula: “Dispõe sobre a abertura de credito adicional 
suplementar por recursos vinculados, no orçamento vigente do Fundo de Saúde e da 
outras providências” 
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado será 
levado ao Plenário para unânime aprovação. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 23 de outubro de 2023. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2044/2023 
 “Dispõe sobre a abertura de credito 
adicional suplementar por recursos vinculados, 
no orçamento vigente do Fundo de Saúde e dá 
outras providências ” 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte 
 LEI 
ARTIGO 1º - Fica aberto o credito adicional suplementar por recursos vinculados, no 
orçamento vigente no valor de R$. 108.565,00 (Cento e oito mil quinhentos e sessenta e 
cinco reais), para atender o Fundo Municipal de Saúde de Nova Brasilândia D’Oeste. 
Unidade: 006 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10- Saúde 
Sub-Função 302 – Atendimento Hospitalar 
Programa 0001 – Atendimento Humanizado 
Projeto/Atividade 1993 Convenio Aquisição de Medicamentos 
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo R$. 108.565,00 
Total R$. 180.565,00 
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os 
recursos provenientes do repasse do Estado de Rondônia na Fonte 20130037 no valor de 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
R$. 108.565,00 (Cento e oito mil quinhentos e sessenta e cinco reais), para atender o Fundo 
Municipal de Saúde de Nova Brasilândia D’Oeste. 
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 23 de outubro de 2023. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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