materia nº 2045/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 125/2023 
EXMO. Senhor, 
JAKSON LEITE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o 
PROJETO DE LEI com a seguinte súmula “Dispõe sobre a abertura de credito adicional 
suplementar por anulação de dotação no orçamento vigente do Sistema Autônomo de Água e 
Esgoto, e dá outras providência ”
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado será 
levado ao Plenário para unânime aprovação. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 26 de outubro de 2023. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2045/2023 
 “Dispõe sobre a abertura de 
credito adicional suplementar por 
anulação de dotação no orçamento 
vigente do Sistema Autônomo de Água e 
Esgoto, e dá outras providências”
 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte 
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o credito adicional suplementar por anulação de dotação 
orçamentária no orçamento vigente no valor de R$. 80.000,00 (Oitenta mil reais), para atender o 
Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Nova Brasilândia D’Oeste. 
Unidade: 001 Sistema Autônomo de Água e Esgoto 
Função 17- Saneamento 
Sub-Função 512 – Saneamento Básico Urbano 
Programa 0004 – Melhorando a Qualidade de Vida 
Projeto/Atividade 2.016 Manutenção das Atividades do SAAE 
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo R$. 40.000,00 
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 25.000,00 
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamento e material permanente R$ 15.000,00 
Total R$. 80.000,00 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos de 
que trata o Artigo 43 Parágrafo 1º inciso III, da Lei Federal N° 4.320/64, por anulação de dotação 
orçamentária no valor de R$. 80.000,00 (Oitenta mil reais), para atender o Sistema Autônomo de 
Água e Esgoto de Nova Brasilândia D’Oeste. 
 
Unidade: 001 Sistema Autônomo de Água e Esgoto 
Função 17- Saneamento 
Sub-Função 512 – Saneamento Básico Urbano 
Programa 0004 – Melhorando a Qualidade de Vida 
Projeto/Atividade 2.016 Manutenção das Atividades do SAAE 
Elemento de Despesa: 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$. 80.000,00 
Total R$. 80.000,00 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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PODER EXECUTIVO
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 26 de outubro de 2023. 
HÉLIO DA SILVA
Prefeito Municipal
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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