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materia nº 2050/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 2050 / 2023
Date 2023-11-13
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id76

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2023-11-17T12:20:05.323872-03:00 APROVADA POR UNANIMIDADE 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

Agj
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
ESTADO DE RONDÔNIA 
 PODER EXECUTIVO
 Mensagem 144 /2023 
EXMO. Senhor, 
JACKSON LEITE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis 
o PROJETO DE LEI com a seguinte súmula: “Dispõe sobre a abertura de 
credito adicional especial por recursos vinculados, no orçamento vigente da 
Secretaria de Obras e da outra providencias. ” 
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto
mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de 
estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 13 de novembro de 2023. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 13/11/2023 - 09:10, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/56727. Folha 1 de 3 
Agj
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
ESTADO DE RONDÔNIA 
 PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2050/2023 
“Dispõe sobre a abertura de credito adicional 
especial por recursos vinculados, no orçamento 
vigente da Secretaria de Obras e da outra 
providencias. ” 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1º - Fica aberto o credito adicional especial por recursos vinculados, 
no orçamento vigente no valor de R$. 3.200.000,00 (Três milhões e duzentos 
mil reais), para atender a Secretaria de Obras de Nova Brasilândia D’Oeste.
Unidade: 007 Secretaria de Obras 
Função 15 - Urbanismo 
Sub-Função 451 – Infraestrutura Urbana 
Programa 0013 – Minha Cidade 
Projeto/Atividade 1.817 Pavimentação de Ruas e Avenidas 
Elemento de Despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações R$. 3.200.000,00 
Total R$. 3.200.000,00 
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes do repasse do Governo do Federal no valor
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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Agj
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
ESTADO DE RONDÔNIA 
 PODER EXECUTIVO
de R$ 3.200.000,00 (Três milhões e duzentos mil reais), para atender a 
Secretaria de Obras de Nova Brasilândia D’Oeste. 
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 13 de novembro de 2023. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 13/11/2023 - 09:10, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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