materia nº 1/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
o PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RO
COMISSÃO PERMANENTE
Projeto de Emenda Modificativa nº 001/CCJ/2023.
Projeto de Lei nº. 1993/2023
“Altera o Projeto de Lei nº.
1993/2023.”
Os Vereadores da Comissão Permanente de Justiça e Redação no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, conforme o Regimento Interno apresentam
a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 1993/2023, para deliberação em
Plenário.
Art. 1º - Denomina e enumera artigo do Projeto de Lei 1993/2023.
Art. 2º - Fica modificado o art. 1º do Projeto de Lei nº. 1993/2023, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura
de Credito adicional suplementar por excesso de arrecadação no
orçamento vigente do Instituto de Previdência Própria Municipal —
NOVAPREVI, no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais)
Art. 3º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Comissões Permanentes, 22 de maio de 2023.
COMISSÃO PERMANENTE DE a E REDAÇÃO:
Presidente: Flavio Luiz tem bo lu fue TaLdR Ea sr
Relator: Paulo Silvano E Mes.
Membro: Elizeu de Almeida