materia nº 2/2023

 ESTADO DE RONDÔNIA 
 MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
 PODER EXECUTIVO 
MENSAGEM DE VETO N O . 002 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Restituição à Câmara Municipal do 
autógrafo1833/2023 Projeto de lei n°. 2031/2023 
que, sancionado, se transforma na Lei n o
. 
1836/2023 de 14 de novembro de 2023. 
Senhor Presidente, 
Comunico ao senhor que, nos termos do § 1º do art. 30 da Lei Orgânica do 
Município de Nova Brasilândia D’Oeste, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e 
contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no .2031 de 2023, que tem como súmula “Fica 
em extinção o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Brasilândia D’ 
Oeste, extingue a autarquia NOVA PREVI, cria o Fundo Previdenciário de Nova Brasilândia 
D’ Oeste, disciplina o funcionamento e as regras de concessão de benefícios de pensão e 
aposentadoria aos servidores que possuíam direito adquirido até o dia anterior à data da 
entrada em vigor dessa lei, cria o Fundo de compensação previdenciário e dá outras 
providências.” 
OUVIDAS, A ASSESSORIA DO GABINETE DO PREFEITO, A 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO MANIFESTARAM-SE PELO VETO À
EMENDA MODIFICATIVA 008/CCJ/2023, AO § 1º DO ART. 27DO PL 2031/2023.
§ 1°. O cargo de Superintendente será, nos termos desta lei, provido em 
comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, com o
mesmo “status” de Secretário Municipal. O servidor que vir assumir o cargo em 
comissão deverá constar do quadro de servidores efetivos do município de Nova 
Brasilândia D’ Oeste, tendo já cumprido o período de estágio probatório, ter 
nível superior em qualquer área de formação com experiência de, no mínimo 2 
(dois) anos, no exercício de atividade nas áreas previdenciária, financeira, 
administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria. 
(Alterado Pela Emenda Modificativa nº. 008/CCJ/2023)
§ 1°. O cargo de Superintendente será, nos termos desta lei, escolhido em lista 
tríplice ente os 03 (três) candidatos mais votados, por meio do voto direto 
entres os servidores efetivos ativos e inativos, Prefeitura de Nova Brasilândia 
D' Oeste Com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única reeleição. O
servidor que vir assumir o cargo em comissão deverá constar do quadro de 
servidores efetivos do município de Nova Brasilândia D’ Oeste, tendo já 
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cumprido o período de estágio probatório, ter nível superior em qualquer área 
de formação com experiência de, no mínimo 2 (dois) anos, em atividade nas 
áreas previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de 
fiscalização, atuarial ou de auditoria. 
 Razões do Veto 
A Lei Orgânica do Município de Nova Brasilândia D’Oeste no Art. 27 § 1º II “a” “b” são 
iniciativas do Prefeito, as leis que: disponham sobre a criação de cargos, função ou empregos 
públicos na administração direta, autarquias, suas remunerações, seus regime jurídico, 
estabilidade e aposentadoria; assim é de livre escolha do executivo a nomeação do 
Superintendente, por tanto, não há a necessidade de lista tríplice. O legislativo através da Emenda 
Modificativa 008/CCJ/2023 está usurpando a competência privativa do Chefe do Executivo. A 
presente emenda é totalmente inconstitucional. 
 
I - 01 (um) membro representante do Poder Executivo Municipal, 
dentre servidores estatutários efetivos do Quadro Permanente; 
(Alterado pela emenda modificativa n… 008/CCJ/2023)
 I - 01 (um) membro representante do Sindicato dos Servidores 
público Municipais, indicado formalmente pelo sindicato com 
maior número de filiados no âmbito do Município de Nova 
Brasilândia D`Oeste; 
Razões do Veto 
 
O Caput do Art. 33. § 1º determina que O Conselho Fiscal é órgão colegiado, composto pelos 
seguintes membros, nomeados pelo executivo municipal, de 03 (três) membros: 
Há incoerência total, em não modificar o Caput do Art. 33 do PL 2031/2023 que determina que 
que é prerrogativa do Chefe do Executivo a nomeação dos Membros do Conselho Fiscal. E em 
seguida a Casa de Leis cria uma emenda modificativa suprimindo a atribuição exclusiva do 
prefeito. Sendo de livre escolha do executivo, neste ato o prefeito quer que haja um representante 
do executivo no Conselho Fiscal. 
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 O veto se ancora na Lei Orgânica do Município no Art. 45 IV “São atribuições do Prefeito : 
Sancionar, Promulgar e fazer publicar Leis , bem como expedir decretos”... o Conselho 
Fiscal é nomeado através de decreto , que é atribuição exclusiva do Prefeito. 
Art. 37 inciso II da CF – São cargos públicos a que o administrador tem o poder de nomear 
livremente ; 
Essas, senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar parcialmente o 
projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos senhores Membros da Câmara 
Municipal. 
Atenciosamente, 
 Nova Brasilândia D’Oeste 20 de novembro de 2023 
Hélio da Silva 
Prefeito Municipal 
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