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| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2063 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL OA ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 94 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-01-03T10:24:05.546216-03:00 | APROVADA POR UNANIMIDADE | 8 | 0 | 0 |
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** Elotech ** 13/12/2023 S ERVICO AUTONOMO DE AGUA E ES GOTOS - SAAE Estado de Rondônia Exercício: 2023 Page 1 of 3 Projeto de Lei nº 2063/2023 Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. O(a) de NOVA BRASILANDIA , Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de NOVA BRASILANDIA Estado de Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 146.430,00 (cento e quarenta e seis mil quatrocentos e trinta reais) Suplementação 04.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO ? SAAE 04.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO ? SAAE 04.001.17.512.0004.1.098. Convenio Aquisição de Veiculo 10 - 4.4.90.52.00.00 20140037 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 146.430,00 Total Suplementação: 146.430,00 Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 1.7.2.4.99.00.00.0 Outras Transferências de Convênio dos Estados Total da Receita: 146.430,00 146.430,00 Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 13/12/2023 - 10:22, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/59745. Folha 1 de 2 ** Elotech ** 13/12/2023 S ERVICO AUTONOMO DE AGUA E ES GOTOS - SAAE Estado de Rondônia Exercício: 2023 Page 2 of 3 ' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de NOVA BRASILANDIA , Estado de Rondônia, em 13/12/2023. HÉLIO DA SILVA PREFEITO Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 13/12/2023 - 10:22, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/59745. Folha 2 de 2