materia nº 2064/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE
PODER EXECUTIVO 
Mensagem 166/2023 
EXMO. Senhor, 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o 
PROJETO DE LEI com a seguinte súmula: “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a conceder premiação em dinheiro para os eventos esportivos 
e culturais no Município de Nova Brasilândia D’Oeste/RO e dá outras 
providências.”
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto 
mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e 
apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 15 de dezembro de 2023. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE
PODER EXECUTIVO 
PROJETO DE LEI Nº 2064/2023 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder premiação em dinheiro para os 
eventos esportivos e culturais no 
Município de Nova Brasilândia 
D’Oeste/RO e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de 
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI 
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a custear 
o pagamento de premiação em dinheiro para os eventos esportivos e 
culturais realizados no Município de Nova Brasilândia D’Oeste, no exercício 
de 2024, conforme anexo I desta Lei.
Parágrafo único. As programações acontecerão conforme 
disponibilidade financeira do Município.
Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão 
por conta das verbas próprias do orçamento vinculado à Secretaria 
Municipal de Esporte, Lazer e Cultura, de acordo com a seguinte 
programação: 02.010 27 812.0012 2049 – Manutenção das atividades
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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PODER EXECUTIVO 
desportivas, Elemento 33 90 31 00 – Premiações culturais, 
artísticas, desportivas e outras.
Artigo 3º - Esta Lei visa integrar a comunidade, promover a inclusão 
social e o desenvolvimento do desporto amador e da cultura nas áreas 
urbanas e rurais.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Nova Brasilândia D`Oeste/RO. Em 15 de dezembro de 2023.
Hélio da Silva 
Prefeito Municipal
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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