norma nº 1895/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
Mensagem 84/2024 
EXMO. Senhor, 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, venho comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal nº. 1.895 / 2024, com a seguinte 
súmula: “Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial por recursos vinculados, 
no orçamento vigente da Secretaria de Obras e da outras providências.” 
 
E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para arquivo. 
Sendo o que apresento para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e 
apreço. 
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 17 de julho de 2024 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
LEI MUNICIPAL Nº 1895/2024 
“Dispõe sobre a abertura de credito adicional 
especial por recursos vinculados, no orçamento 
vigente da Secretaria de Obras e da outras 
providências.” 
 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1º - Fica aberto o credito adicional especial por recursos vinculados, no 
orçamento vigente no valor de R$. 853.735,94 (Oitocentos e cinquenta e três mil setecentos 
e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos), para atender as Secretarias de Obras. 
Unidade: 007 Secretaria de Obras 
Função 26 - Transportes 
Sub-Função 782 – Transporte Rodoviário 
Programa 0013 – Minha Cidade 
Projeto/Atividade 1.133 Aquisição Tubo de Aço 
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo R$. 113.724,00 
Total R$. 113,724,00 
Unidade: 007 Secretaria de Obras 
Função 26 - TransportesSub-Função 782 – Transporte Rodoviário 
Programa 0013 – Minha Cidade 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
Projeto/Atividade 1.134 Cascalhamento Linha 138 Lado Norte 
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo R$. 240.011,94 
Total R$. 240.011,94 
Unidade: 007 Secretaria de Obras 
Função 15 - Urbanismo 
Sub-Função 451 – Serviços Urbanos 
Programa 0013 – Minha Cidade 
Projeto/Atividade 1.135 Projeto Revitalização Iluminação Pública Av. Treze de Maio 
Elemento de Despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações R$. 500.000,00 
Total R$. 500.000,00 
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
provenientes do repasse do Governo Estadual no valor de R$. 353.735,94 e o valor 
proveniente do União Federal R$. 500.000,00, totalizando o valor de 853.735,94 
(Oitocentos e cinquenta e três mil setecentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro 
centavos), para atender as Secretarias de Obras. 
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 17 de julho de 2024. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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