norma nº 1897/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
Mensagem 89/2024 
EXMO. Senhor, 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, venho comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal nº. 1.897 / 2024, com a seguinte 
súmula: “Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar, por excesso de 
arrecadação, no orçamento vigente da Secretaria de Educação e da outras 
providências.” 
E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para arquivo. 
Sendo o que apresento para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e 
apreço. 
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 20 de agosto de 2024 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
LEI MUNICIPAL Nº 1897/2024 
“Dispõe sobre a abertura de credito adicional 
suplementar, por excesso de arrecadação, no orçamento 
vigente da Secretaria de Educação e da outras 
providências.” 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1º - Fica aberto o credito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no 
orçamento vigente no valor de R$. 1.520.876,00 (Um milhão quinhentos e vinte mil 
oitocentos e setenta e sois reais), para atender a Secretaria de Educação de Nova Brasilândia 
D’Oeste. 
Unidade: 004 Secretaria de Educação 
Função 12- Educação 
Sub-Função 361 – Ensino Fundamental 
Programa 0010 – Educando para o Futuro 
Projeto/Atividade 2.042 Manutenção do FUNDEB 30% 
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$. 1.520.876,00 
Total R$. 1.520.876,00 
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
provenientes de que trata o Artigo 43 Parágrafo 1º Inciso II da Lei Federal Nº 4.320/64, por 
excesso de arrecadação na receita do FUNDEB no valor de R$. 1.520.876,00 (Um milhão 
quinhentos e vinte mil oitocentos e setenta e sois reais), para atender a Secretaria de 
Educação de Nova Brasilândia D’Oeste. 
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 20 de agosto de 2024. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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