norma nº 1889/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
Mensagem 76/2024 
EXMO. Senhor, 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, venho comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal nº. 1.889 / 2024, com a seguinte 
súmula: “Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar, por Superavit 
Financeiro, no orçamento vigente da Autarquia SAAE e da outras providências.” 
E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para arquivo. 
Sendo o que apresento para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e 
apreço. 
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 11 de julho de 2024 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
LEI MUNICIPAL Nº 1889/2024 
“Dispõe sobre a abertura de credito adicional 
suplementar, por Superavit Financeiro, no orçamento 
vigente da Autarquia SAAE e da outras providências.” 
 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1º - Fica aberto o credito adicional suplementar por Superavit Financeiro, no 
orçamento vigente no valor de R$. 328.000,00 (Trezentos e vinte e oito mil reais), para 
atender a Secretaria da Autarquia SAAE de Nova Brasilândia D’Oeste. 
Unidade: 04.001 Serviço Autônomo de Agua e Esgoto 
Função 17- Saneamento 
Sub-Função 512 – Saneamento Urbano 
Programa 0004 – Melhorando a Qualidade de Vida 
Projeto/Atividade 2.016 Manutenção do SAAE 
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo R$. 108.000,00 
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 –Outros Serv. Ter. Pessoa Jurídica R$. 220.000,00 
Total R$. 328.000,00 
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
de que trata o Artigo 43 parágrafo 1º Inciso I por Superavit Financeiro no valor de 
R328.000,00 (Trezentos e vinte e oito mil reais), para atender a Secretaria da Autarquia 
SAAE de Nova Brasilândia D’Oeste. 
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 11 de julho de 2024. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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