norma nº 1571/2021

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Nf
É PREFEITURA MUNICIPAL -DE NOVA
BRASILÂNDIA D'OESTE - RO
PTE Publicado no Mur;
ESTADO DE RONDÔNIA 10 de MARÇO qua
h Conforme Lei Municipal R18. A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 1571/2021
“Recepciona como lei as resoluções da Câmara
Municipal de Nova Brasilândia D'Oeste/RO e dá outras
providências.”
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D'Oeste/RO, no uso de suas atribuições que
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte
LEI
Art. 1º - Recepciona como Lei a Resolução nº. 003/2013 da Câmara Municipal de Nova
Brasilândia D'Oeste/RO, com a súmula “Dispõe sobre o Estatuto e plano de cargos, carreira e
remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Nova Brasilândia D'Oeste e dá
outras providências”, bem como as seguintes resoluções: 001/2014, 003/2014, 002/2015, 003/2015,
004/2015, 002/2016, 004/2016, 003/2017, 003/2019, 005/2019, 006/2019, 007/2019 e 002/2020.
Art. 2º - Fica alterado o parágrafo 4º, do art. 47, da resolução 003/2013, acrescentado pela
Resolução nº. 006/2019, que segue recepcionada como lei, no qual passa a vigorar com a seguinte
redação:
8 4º- Ao servidor investido em cargo ou função de direção,
chefia ou secretaria, que contar com 05 (cinco) anos de exercício
no referido cargo ou função, poderá optar pelo valor do salário
do cargo efetivo ou pelo valor da gratificação de representação,
em hipótese alguma acumular os dois proventos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Nova Brasilândia D'Oeste/RO, 10 de Março de 2021.
H A SILVA
Prefeito Municipal