norma nº 1983/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 274/2025 
EXMO. Senhor, 
JHONATAN SOUZA ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente, 
Pelo presente, comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal 1.983/2025, com a seguinte súmula:
<Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial por recursos vinculados, no orçamento 
vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providencias.=
E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para arquivo. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 24 de novembro de 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 1983/2025 
 <Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional Especial por Recursos 
Vinculados, no orçamento vigente da 
Secretaria Municipal de Assistência 
Social e dá outras providencias.=
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional Especial por recursos 
vinculados no Orçamento Vigente no valor de R$. 119.115,00 (Cento e dezenove mil, cento e quinze 
reais), para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Unidade: 02.005 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
Função 08 – Assistência Social 
Sub-Função 244 – Assistência Comunitária 
Programa 0007 – Assistência Social Compartilhada 
Projeto/Atividade 1.005 – Aquisição de Cestas Básicas Natalinas 
Elemento de Despesa: 339030.00 – Material de Consumo R$.119.115,00 
Total............................................................................................................................... R$.119.115,00 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior 
serão utilizados recursos vinculados na Fonte 17010000 – Transferências de Convênios do Estado –
Exercício Corrente, no valor de R$. 119.115,00 (Cento e Dezenove mil, cento e quinze reais), para 
atender a Secretaria Municipal de Assistência Social 
 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 24 de novembro de 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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