norma nº 2/2023

Câmara Municipal
Publicado no Mural
Data 22,4 42%
i nº 18397
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Câmara do Municipio de Nova Brasilândia D'Oeste-RO
Resolução nº 002/2023.
“Regulamenta o pagamento de diárias de
deslocamento de servidores e agentes politicos
da Câmara Municipal de Nova Brasilândia
D' Oeste/RO e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA
BRASILÂNDIA D'OESTE/RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por
Lei faz saber que a Câmara Municipal de NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RO aprovou e
ele sanciona a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º- Fica instituído o regime de diárias na Câmara Municipal de Nova Brasilândia
D'Oeste/RO, que será regido no dispositivo desta Lei.
Art. 2º - O Presidente da Câmara Municipal deverá autorizar a concessão de diárias ao servidores
e vereadores para atendimento de despesas com viagens para cobertura de alimentação e
hospedagens no desempenho de suas funções fora da sede do Município de Nova Brasilândia
D'Oeste/RO.
Art. 3º- O beneficiário da diária prestará conta no prazo de 15 (quinze) uteis, após o termino da
diária apresentando notas fiscais/cupom fiscais, documentos ou certidões comprobatórias
acerca da finalidade solicitada e preenchimento do relatório de viagem, conforme o anexo III.
I Em casos de impossibilidade justificada e aprovado pela presidencia poderá o
deslocamento ser realizado com veiculo particular.
a. O interessado deverá solicitar a autorização previamente a concessão da diária,
sua efetivação sem observância dos criterios aqui estabelecidos importara no não
reembolso da despesa, Conforme anexo II.
H- O beneficiário deverá apresentar comprovante de passagens ou notas fiscais de
combustíveis do veículo particular para fins de restituição dos valores.
a. Em caso de pagamento de passagens somente serão reenbolsadas as despesas realizada
no trajeto de ida e volta (municipio ao destino).
b. No caso de despesa com abastecimento veiculo particular, serão reembolsada as despesas
realizadas no período que compreende a diaria, observando para tanto o trajeto logico e a
distância percorrida, para fins de apuração do valor do reenbolso.
Rº[E) TIT. A não comprovação de diárias, implicará na restituição do valor recebido como diária, aos
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste o
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cofres públicos.
IV- Não será concedida nova diária ao beneficiário que descumprir o estabelecido nos incisos
anteriores.
V — Ultrapassado o prazo para previsto no art. 3º será emitido relatório pelo controle interno e
encaminhado para desconto dos valores em folha de pagamento.
Art. 4º - Fixa como indexador para calculo da diaria o valor da Unidade Padrão Fiscal - UPF
fixada pelo Municipio de Nova Brasilândia D'Oeste.
E O valor da diaria será obedecerá ao disposto no Anexo 1.
H. Somente será concedida diária para deslocamento para além dos limites geográfico
do municipio.
Art. 4º - Para deslocamento a outra unidade da federação será obedecido os parametros fixados
no Anexo T.
I. Além do pagamento do valor da diária, tambem será devido o fornecimento ou
reembolso das despesas com passagens, caso o deslocamento não seja efetuado com
veiculo oficial e ou disponibilizado passagens.
Art. 5º - Na ocorrência de viagem internacional será acrescido em 100% (cem por cento) os
valores fixado para as diárias interestadual.
Art.6º. Revoga- se a Lei 1668/2022 e demais disposições em contrário.
Art 7º. Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação.
Nova Brasilândia D'Oeste, 20 de março de 2023.
Jackson de Souza Leite
Presidente
asilândia D' Oeste , ERR
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Resolução nº. 002/2023.
ANEXO I
Quadro valores das diarias
Origem Vereadores Servidores
Superior a 200 km 6,5 UPF 5 UPF
Inferior á 200 km 3 UPF 2,5 UPF
Interestadual 13 UPF 12 UPF
EdProfeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ANEXO IH
PEDIDO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS - PCD
DATA: //202 TIPO: DIÁRIA () Integral
E — Parcial
BENEFICIÁRIO: CARGO:
CPF:
CONCESSÃO Nº /202 |
FINALIDADE:
E TE
MEIO DE TRANSPORTE: VEÍCULO OFICIAL COM MOTORISTA ( ) VEÍCULO
OFICIAL SEM MOTORISTA ()
PLACA DO VEICULO OFICIAL
VEÍCULO PRÓPRIO ( ) AÉREO ( ) ÔNIBUS ()
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste E o E
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3 ETTA 3
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. ANEXO III
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS — PCD
BENEFICIÁRIO: CARGO:
MEIO DE TRANSPORTE: VEÍCULO OFICIAL COM MOTORISTA () VEÍCULO
OFICIAL SEM MOTORISTA ()
PLACA DO VEICULO OFICIAL VEÍCULO PRÓPRIO () AÉREO ()
ÔNIBUS
HORÁRIO DA SAÍDA:
DATA DA SAÍDA: [1
HORÁRIO DA
DATA DO RETORNO: /1
DIÁRIAS A RESTITUR: () NÃO HÁ ( ) SIM - QUANTIDADE ()
RELATÓRIO DE VIAGEM: (DESCREVER DE
CIRCUNSTANCIADA AS ATIVIDADES
DESENVOLVIDAS)
DOCUMENTOS ANEXADOS:
() comprovantes de passagem de avião, ônibus, taxi e ou abastecimento.
() comprovantes fiscais de hospedagem e/ou alimentação com CPF.
( ) recebimento em ofício(s), ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa
no caso de reuniões de Conselhos, Grupos de Trabalho ou dedas Estudos, de Comissões ou
assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente.
() certificado de participação em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados.
()declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em eventos, seminários,
treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente.
() outros.
Nova Brasilândia D'Oeste/RO,
BR prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste .
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