norma nº 1800/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
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Mensagem 61/2023 
EXMO. Senhor, 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
 Pelo presente, venho comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal nº. 1.800 / 2023, com a 
seguinte súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a 
Federação de Ciclismo de Rondônia – FECRO e dá outras providências” 
 E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para arquivo. 
 Sendo o que apresento para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e 
apreço.
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 30 de maio de 2023 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
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LEI MUNICIPAL Nº 1800/2023 
 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar convênio com a Federação de Ciclismo de 
Rondônia – FECRO e dá outras providências” 
 O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
 LEI 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a celebrar Convênio com a Federação de Ciclismo de Rondônia -FECRO, inscrita 
no CNPJ 05.930.367/0001-28, com sede na Rua Carlos Boero – Bairro Costa e
Silva em Porto Velho. CEP 76803-586. A FECRO, tem como objetivo fomentar o 
ciclismo em todo o estado de Rondônia através do esporte.
Art. 2º - O convênio tem como objeto o repasse de R$ 30.000,00 (trinta 
mil reais), para custear as despesas com o evento e premiar os vencedores da 2ª 
Etapa de Mountain Bike que será realizada no dia 16 de julho de 2023 na nossa 
cidade. A corrida Ciclística valerá como etapa do Campeonato Estadual de 
Ciclismo e terá em média 200 (duzentos) atletas participantes. 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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PODER EXECUTIVO 
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Art.3º- O repasse financeiro será alocado na fonte de recurso 
02.001.04.122.0005.2.017 – Manutenção das atividades do Gabinete do 
Prefeito; 
Elemento de Despesa – 33.50.43.00 -Subvenções Sociais 
Art. 4º - A programação, data, despesas e premiação, estão todas 
especificados no plano de execução do evento que acompanha em anexo o
presente Projeto de Lei. 
 Art. 5º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
 Nova Brasilândia D’Oeste, 30 de maio de 2023 
 HÉLIO DA SILVA 
 Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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