norma nº 1830/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
_______________________________________________________________________________ 
Mensagem 134/2023 
EXMO. Senhor, 
Jackson Leite 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
 Pelo presente, venho comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal nº. 1.830 / 2023, com a 
seguinte súmula: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por recursos vinculados, 
no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e dá outras providências.”
 
 E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para arquivo. 
 Sendo o que apresento para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço.
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 01 de novembro de 2023 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 01/11/2023 - 20:43, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
_______________________________________________________________________________ 
LEI MUNICIPAL Nº 1830/2023 
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por 
recursos vinculados, no orçamento vigente da Secretaria 
Municipal de Obras e dá outras providências.”
 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional especial por recursos 
vinculados, no orçamento vigente no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), para atender a 
Secretaria Municipal de Obras de Nova Brasilândia D’Oeste. 
Unidade: 007- Secretaria Municipal de Obras 
Função: 26 - Transporte 
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário 
Programa: 0013 – Minha Cidade 
Projeto/Atividade: 1882 – Aquisição de um Caminhão Coletor de Lixo 
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$. 700.000,00 
Total R$. 700.000,00 
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os 
recursos provenientes do repasse do União Federal transferência especial Fonte 20140036 no valor 
de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Obras de Nova 
Brasilândia D’Oeste.
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 01 de novembro de 2023. 
HÉLIO DA SILVA
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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