norma nº 1854/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
_______________________________________________________________________________ 
Mensagem 180/2023 
EXMO. Senhor, 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
 Pelo presente, venho comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal nº. 1854/2023, com a seguinte 
súmula : Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e Dá Outras Providências. 
 E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para arquivo.
 Sendo o que apresento para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de 
estima e apreço. 
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 21 de dezembro de 2023 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
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Lei Municipal 1854/2023 
. 
 Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao 
Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, 
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. 
O Prefeito de NOVA BRASILANDIA D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie. 
Faz saber que a Câmara Municipal de NOVA BRASILANDIA D'OESTE Estado de 
Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 12.258.462,00 (doze milhões duzentos e cinquenta e oito mil quatrocentos 
e sessenta e dois reais) 
Suplementação 
02.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO 
02.007.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
02.007.15.451.0013.1.097. Convenio Revitalização dos Canteiros Centrais Setor 15 
252 - 4.4.90.51.00.00 20140037 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.300.000,00 
02.007.15.451.0013.1.105. Convenio Revitalização do Espaço Cultural Centro 
256 - 4.4.90.51.00.00 20140036 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.200.000,00 
02.007.26.782.0013.1.091. Convenio Construção de Ponte na Linha 15/17 Travessão 
259 - 4.4.90.51.00.00 20140037 OBRAS E INSTALAÇÕES 292.000,00 
02.007.26.782.0013.1.092. Convenio Construção de 3 pontes de Madeira Bate Estaca 
247 - 4.4.90.51.00.00 20140037 OBRAS E INSTALAÇÕES 838.000,00 
02.007.26.782.0013.1.093. Convenio Aquisição de Tudo PEAD 
248 - 3.3.90.30.00.00 20140037 MATERIAL DE CONSUMO 1.531.800,00 
02.007.26.782.0013.1.094. Convenio Construção de Ponde Madeira Bate Estaca Linha 124 Lado Norte 
249 - 4.4.90.51.00.00 20140037 OBRAS E INSTALAÇÕES 470.000,00 
02.007.26.782.0013.1.095. Convenio Aquisição de Tubos em Concreto 
251 - 3.3.90.30.00.00 20140037 MATERIAL DE CONSUMO 154.830,00 
02.007.26.782.0013.1.096. Convenio Patrolamento de Linhas Vicinais 
250 - 3.3.90.30.00.00 20140037 MATERIAL DE CONSUMO 1.300.000,00 
02.007.26.782.0013.1.102. Convenio Aquisição de Tubos em Aço 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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PODER EXECUTIVO 
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253 - 3.3.90.30.00.00 20140037 MATERIAL DE CONSUMO 124.832,00 
02.007.26.782.0013.1.103. Convenio FHITA 2023 
254 - 3.3.90.30.00.00 20140037 MATERIAL DE CONSUMO 787.000,00 
02.007.26.782.0013.1.104. Convenio Transferências Especiais 
255 - 4.4.90.51.00.00 20140036 OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00 
02.008.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA INDUSTRIA E 
COMERCIO 
Exercício: 2023 
02.008.20.605.0014.1.106. Convenio Aquisição de Equipamento Transf. Especial 
257 - 4.4.90.52.00.00 20140036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.000,00 
02.008.20.605.0014.1.107. Convenio Aquisição de Equipamento Agricola 
- 4.4.90.52.00.00 20140036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 260.000,00 
Total Suplementação: 12.258.462,00 
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo 
TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 
4.320/64. 
Receita 
1.7.2.4.99.01.00.0 Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal 6.798.462,00 
1.7.1.7.99.01.00.0 Transferências de Convênios da União - Outras Transferências de Programas 5.460.000,00 
 Total da Receita: 12.258.462,00 
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual - 
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de NOVA BRASILANDIA D'OESTE,Estado de Rondônia, em 21/12/2023. 
Hélio da Silva 
Prefeito
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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