norma nº 1850/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
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Mensagem 176/2023 
EXMO. Senhor, 
Jackson Leite 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
 Pelo presente, venho comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal nº. 1850/2023, com a seguinte 
súmula : “Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial por recurso vinculado, 
no orçamento vigente da Secretaria de Educação e da outras providencias.” 
 E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para arquivo.
 Sendo o que apresento para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de 
estima e apreço. 
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 20 de dezembro de 2023 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
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Lei Municipal 1850/2023 
“Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial por recurso 
vinculado, no orçamento vigente da Secretaria de Educação e da 
outras providencias.” 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte; 
 LEI: 
ARTIGO 1º - Fica aberto o credito adicional especial por recurso vinculado, no orçamento vigente 
no valor de R$. 2.085.979,74 (Dois milhões oitenta e cinco mil novecentos e setenta e nove reais e 
setenta e quatro centavos), para atender a Secretaria de Educação de Nova Brasilândia D’Oeste. 
Unidade: 004 Secretaria de Educação 
Função 12- Educação 
Sub-Função 361 – Ensino Fundamental 
Programa 0009 – Educando para o Futuro 
Projeto/Atividade 1063 Projeto Aquisição de Livros SAEB/ Ensino Fundamental 
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo R$. 1.735.097,27 
Total R$. 1.735.097,27 
Unidade: 004 Secretaria de Educação 
Função 12- Educação 
Sub-Função 365 – Ensino Infantil 
Programa 0010 – Educando para o Futuro 
Projeto/Atividade 1064 Projeto Aquisição de Livros SAEB/ Educação Infantil 
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo R$. 350.882,47 
Total R$. 350.882,47 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
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ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
provenientes do repasse da União Federal, por recurso vinculado no valor de R$. 2.085.979,74 
(Dois milhões oitenta e cinco mil novecentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos), 
para atender a Secretaria de Educação de Nova Brasilândia D’Oeste. 
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 20 de dezembro de 2023. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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