norma nº 1472/2019

ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE
PODER EXECUTIVO
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Mensagem 171/2019.
EXMO. Senhor,
Jocelino Saidler
Presidente da Câmara Municipal
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente,
Pelo presente, venho comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal nº. 1.472/2019, com a 
seguinte súmula: “Revoga as Leis Municipais n. 1237/2016, n. 1279/2017 e n. 1329/2018, e 
regulamenta o pagamento da Indenização de Campo, e dá outras providências” E na
oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para arquivo.
Sendo o que apresento para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima 
e apreço.
Atenciosamente.
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 08 de novembro de 2019.
 
HÉLIO DA SILVA
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE
PODER EXECUTIVO
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LEI MUNICIPAL Nº 1.472/2019
“Revoga as Leis Municipais n. 1237/2016, n. 
1279/2017 e n. 1329/2018, e regulamenta o 
pagamento da Indenização de Campo, e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D´OESTE/RO, no uso de 
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art. 1º. Será concedida indenização de campo aos servidores da Secretaria Municipal de 
Agricultura e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor diário conforme anexo I.
Parágrafo Único. Decreto do Executivo estabelecerá os critérios e condições para a 
percepção das referidas indenizações de campo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis Municipal n. 
1237/2016, n. 1279/2017 e n. 1329/2018.
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 08 de novembro de 2019.
HÉLIO DA SILVA
Prefeito Municipal.
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE
PODER EXECUTIVO
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TABELA DE INDENIZAÇÃO DE CAMPO
FUNÇÃO VALOR DIÁRIA
Operador de Veículos Pesados R$ 70,00
Motoristas de Veículos Pesados R$ 55,00
Lubrificador R$ 70,00
Eletricista R$ 55,00
Gari R$ 40,00
Operador de Moto Serra R$ 55,00
Auxiliar de Serviços Diversos R$ 40,00
Mecânico R$ 70,00
Técnico Agrícola R$ 55,00