norma nº 1/2024

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE – RO 
GABINETE DA PRESIDENCIA 
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Decreto Legislativo nº 001, de 06 de fevereiro de 2024.
“Decreta ponto facultativo no dia 12, 13 e 14 de 
fevereiro de 2024.”
Considerando a Comemoração ao evento cultural nacionalmente reconhecido. 
Considerando ainda que os órgãos e entidades governamentais do poder legislativo, 
executivo e judiciário implementaram como ponto facultativo o período de comemoração ao 
evento. 
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Brasilândia D’Oeste – RO, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER o presente: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Artigo 1° - Fica decretado ponto facultativo nos dias 12, 13 e 14 de fevereiro de 2024, 
em todos os setores e repartições da Câmara Municipal de Nova Brasilândia D`Oeste/RO, em 
função da festividade Carnavalesca e quarta-feira de cinzas. 
Artigo 2° - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas demais disposição em contrário. 
Palácio da Agricultura, 06 de fevereiro de 2024. 
Jackson de Souza Leite 
Presidente 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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