norma nº 1884/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
Mensagem 64/2024 
EXMO. Senhor, 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, venho comunicar-lhe a Sanção da Lei Municipal nº. 1.884 / 2024, com a seguinte 
súmula: “Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar, por anulação e por 
excesso de arrecadação, no orçamento vigente da Secretaria de Educação e da outras 
providências.” 
E na oportunidade, encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da referida Lei para arquivo. 
Sendo o que apresento para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e 
apreço. 
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 05 de junho de 2024 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
LEI MUNICIPAL Nº 1884/2024 
“Dispõe sobre a abertura de credito adicional 
suplementar, por anulação e por excesso de 
arrecadação, no orçamento vigente da Secretaria de 
Educação e da outras providências.” 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1º - Fica aberto o credito adicional especial por anulações e excesso de 
arrecadação, no orçamento vigente no valor de R$. 800.630,88 (Oitocentos mil seiscentos 
e trinta reais e oitenta e oito centavos), para atender a Secretaria de Educação de Nova 
Brasilândia D’Oeste. 
Unidade: 004 Secretaria de Educação 
Função 12- Educação 
Sub-Função 361 – Ensino Fundamental 
Programa 0009 – Educando para o Futuro 
Projeto/Atividade 2.040 Manutenção do Cota Salário Educação 
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo R$. 680.630,88 
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outras Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$. 
120.000,00 
Total R$. 800.630,88 
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
provenientes do repasse da União Federal Complementação do Salário Educação, Excesso 
de Arrecadação R$. 800.630,88, Artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal Nº 
4.320/64, para atender ao Gabinete do Prefeito de Nova Brasilândia D’Oeste. 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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PODER EXECUTIVO 
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 05 de junho de 2024. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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