sessao nº 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 08-GP/2026
Nova Brasilândia d’Oeste, 15 de janeiro de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. Leonardo Castelo Alves
Promotor de Justiça da Comarca de Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Ao
Excelentíssimo Senhor
JHONATAN SOUZA ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Assunto: Solicitação de convocação de Sessão Extraordinária
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio do presente, com 
fundamento no art. 78 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que autoriza 
a convocação de Sessão Extraordinária quando houver matéria de interesse 
público relevante e urgente, solicitar a convocação de Sessão Extraordinária 
dessa Casa de Leis para apreciação do Projeto de Lei que dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional especial por recursos vinculados de origem federal,
destinado à Secretaria Municipal de Educação, para execução de Convênio para 
Construção de Creche no Município.
A urgência da matéria encontra respaldo no fato de que o Município possui 
prazo improrrogável até o dia 25 de janeiro de 2026 para cadastrar o referido 
recurso federal, sendo a aprovação da abertura orçamentária condição 
indispensável para a formalização e execução do convênio, sob pena de perda 
definitiva do repasse, com grave prejuízo à política pública de educação infantil.
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 15/01/2026 - 12:54, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/126618. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ressalta-se que a proposição trata exclusivamente de recursos federais 
vinculados, não implicando aumento de despesa com recursos do Tesouro
Municipal, exigindo apenas a adequação orçamentária prevista na legislação 
financeira e orçamentária vigente, matéria esta que se insere na competência 
deliberativa do Plenário, nos termos do Regimento Interno.
Destaca-se, ainda, que, nos termos do § 1º do art. 78 do Regimento 
Interno, a Sessão Extraordinária poderá ser convocada com antecedência 
mínima de dois dias, bem como realizada em qualquer dia e horário, inclusive 
durante o recesso legislativo, dada a relevância e urgência do interesse público 
envolvido.
Diante do exposto, considerando o caráter emergencial da matéria, o 
prazo exíguo imposto pelo ente federal concedente e o relevante interesse 
público, solicitamos a compreensão e a colaboração dessa Presidência para a 
imediata convocação da Sessão Extraordinária, a fim de viabilizar a tempestiva 
apreciação e aprovação do projeto.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e
consideração.
Clodoaldo Alves Pedroso
Prefeito Municipal
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 15/01/2026 - 12:54, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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Ata Eletrônica da 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa
da 10ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ; Abertura:
19/01/2026 - 10:30 ; Encerramento: 19/01/2026 - 10:45 
Mesa Diretora: VICE-PRESIDENTE: SILVANA OLENSKI / PSD ; PRIMEIRO
SECRETÁRIO: WILLYAN DE OLIVEIRA NOVAIS / PL ; SEGUNDO SECRETÁRIO:
GILBERTO FERMINO CIDADE / PP ; PRESIDENTE: JHONATAN SOUZA ANDRADE /
UNIÃO ; 2º VICE-PRESIDENTE: ANA PAULA ALVES PEREIRA CAPPELLI / PSD 
Lista de Presença na Sessão: ANA PAULA ALVES PEREIRA CAPPELLI / PSD ; ARISIO
RODRIGUES / PSD ; ELIZEU DE ALMEIDA / UNIÃO ; JHONATAN SOUZA ANDRADE /
UNIÃO ; JOCELINO SAIDLER / PRTB ; MARCELINO NATALICIO PEREIRA / PP ; SILVANA
OLENSKI / PSD ; WILLYAN DE OLIVEIRA NOVAIS / PL 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Constatada a existência legal de quórum, em
nome do povo e sobre a proteção divina o presidente declara aberta a 1ª sessão
extraordinária, do 1º período legislativo da 2ª sessão legislativa da 10ª legislatura. Em
seguida o secretário faz leitura da ordem do dia.  Em conformidade com o Regimento
Interno o senhor Willyan de Oliveira Novais faz leitura do texo biblico: Atos 1, 8 . Logo
após, foi executado o Hino Nacional. Em seguida o Secretário faz leitura da ordem do dia.
INTERVALO REGIMENTAL: O presidente declara suspensa a sessão por cinco minutos
para inscrição dos oradores no livro de oradores. ORADORES: Sem inscritos no livro de
oradores. LEITURA DE MATÉRIAS: Projeto de Lei n° 2257/2026 com a súmula: "Dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial por recursos vinculados no orçamento
vigente da Secretaria Municipal de Educação. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA
DA ORDEM DO DIA: Logo o presidente coloca o Projeto de Lei n° 2257/2025 em
discussão e votação, declarando aprovado por todos os vereadores presentes. QUESTÕES
DE ORDEM E ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Não havendo mais a ser discutido, o
presidente declara encerrada a 1ª Sessão extrardinária, do 1ª Período Legislativo da 2ª
Sessão Legislativa da 10ª Legislatura. Não havendo mais a ser registrado segue a
presente ata após lida, discutida e aprovada, vai assinada pelos membros da mesa diretora
e demais vereadores presentes. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANA PAULA ALVES PEREIRA CAPPELLI / PSD ;
ARISIO RODRIGUES / PSD ; ELIZEU DE ALMEIDA / UNIÃO ; JHONATAN SOUZA
ANDRADE / UNIÃO ; JOCELINO SAIDLER / PRTB ; MARCELINO NATALICIO PEREIRA /
PP ; SILVANA OLENSKI / PSD ; WILLYAN DE OLIVEIRA NOVAIS / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 2257 de 2025, "Dispõe sobre a
abertura de crédito adicional Especial por Recursos vinculados no orçamento Vigente da
Secretaria Municipal de Educação." Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - POD. EXEC.
MUN., Número de Protocolo: 1, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ANA PAULA ALVES PEREIRA
CAPPELLI - Sim ; ARISIO RODRIGUES - Sim ; ELIZEU DE ALMEIDA - Sim ; JHONATAN
SOUZA ANDRADE - Sim ; JOCELINO SAIDLER - Sim ; MARCELINO NATALICIO PEREIRA
- Sim ; SILVANA OLENSKI - Sim ; WILLYAN DE OLIVEIRA NOVAIS - Sim ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA
BRASILÂNDIA D`OESTE/RO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
02/02/2026
AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, ESQUINA COM RUA RIACHUELO, 1320 SETOR
14 - NOVA BRASILÂNDIA D`OESTE RO Tel.: (69) 3418-2701 https://
novabrasilandiadoeste.ro.leg.br/ - E-mail: camaranbo@hotmail.com 02/02/2026
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA
BRASILÂNDIA D`OESTE/RO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
VICE-PRESIDENTE: 
SILVANA OLENSKI /
PSD 
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PRIMEIRO
SECRETÁRIO: 
WILLYAN DE
OLIVEIRA NOVAIS /
PL 
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SEGUNDO
SECRETÁRIO: 
GILBERTO FERMINO
CIDADE / PP 
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PRESIDENTE: 
JHONATAN SOUZA
ANDRADE / UNIÃO 
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2º VICE￾PRESIDENTE: ANA
PAULA ALVES
PEREIRA CAPPELLI /
PSD 
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ARISIO
RODRIGUES / PSD 
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ELIZEU DE
ALMEIDA / UNIÃO 
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JOCELINO SAIDLER /
PRTB 
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MARCELINO
NATALICIO
PEREIRA / PP 
02/02/2026
AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, ESQUINA COM RUA RIACHUELO, 1320 SETOR
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