sessao nº 44

Poder Legislativo 
Câmara do Municípal de Nova Brasilândia D’Oeste
Gabinete do Presidente 
Secretária Legislativa 
MESA DIRETORA: 
Presidente: Jackson de Sousa Leite
Vice-Presidente: Flavio Luiz Ribeiro
1ª Secretário: Jocelino Saidler 
44ª SESSÃO ORDINÁRIA 
2º Período Legislativo da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura 
18 de Dezembro de 2023 às 16h00min 
EXPEDIENTE 
(A) Leitura, discussão e votação da ata de sessão anterior; 
(B) Atas Apresentação do expediente recebido; 
(C) Intervalo regimental; 
(D) Palavra vaga aos vereadores inscritos no livro de oradores; 
ORDEM DO DIA 
I. Projeto de Lei nº. 2048/2023 – Regulamenta e disciplina o uso do solo urbano do setor 05 
do municipio de Nova Brasilândia D’Oeste e dispoe sobre alienação dos respectivos imoveis, 
revogando as leis 833/2010, Lei nº. 1087/2014 e Lei nº. 1753/2022 e da outras providencias”.
II. Projeto de Lei nº 2053/2023 - “Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial por 
recurso vinculado, no orçamento vigente da Secretaria de Educação e da outras 
providencias.”
III. Projeto de Lei nº. 2054/ 2023 - “Altera o art. 1º e art. 4º inciso I da lei 1838/2023 autoriza 
o município de Nova Brasilândia D’Oeste a realizar teste seletivo para admissão de 
visitadores, para fins de dar continuidade ao programa criança feliz, e dá outras.”
IV. Mensagem de Veto nº. 02/2023 – Veta o §1ª do artigo 27 e Inciso I, §1ª do artigo 33 do 
projeto de Lei 2031/2023. 
V. Projeto de Lei 2030/2023-Dispõe sobre a alteração da lei 1571/2021 e dá outras 
providências.”. 
VI. Justificativa de Ausência do vereador Ademilson de Paula Guizolfe, ausência na 33ª sessão 
ordinária do dia 02 de outubro de 2023.
VII. Projeto de Lei Nº 2061/2023 “Autoriza o Município de Nova Brasilândia D’Oeste – RO a 
realizar contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências”.
Jackson de Souza Leite 
/Presidente Câmara Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por JACKSON DE SOUZA LEITE (CPF ###.###.972-##), em 18/12/2023 - 08:33, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA
BRASILÂNDIA D' OESTE/RO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 442 SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3º Sessão Legislativa da 92
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA ; Abertura: 18/12/2023 -
16:15; Encerramento: 18/12/2023 - 18:30
Mesa Diretora: VICE-PRESIDENTE: FLAVIO LUIZ RIBEIRO / MDB ; PRIMEIRO
SECRETÁRIO: JOCELINO SAIDLER / PATRIOTA ; PRESIDENTE: JACKSON DE SOUZA
LEITE / PATRIOTA ; 2º VICE-PRESIDENTE: PAULO SILVANO DOS SANTOS /
REPUBLICANOS ,
Lista de Presença na Sessão: ADEMILSON DE PAULA GUIZOLFE / PP; ELIZEU DE
ALMEIDA / MDB ; FLAVIO LUIZ RIBEIRO / MDB ; GENESCO EVANGELISTA MARQUES
DOS SANTOS / MDB ; JACKSON DE SOUZA LEITE / PATRIOTA ; JOCELINO SAIDLER /
PATRIOTA ; MARCELINO NATALICIO PEREIRA / PP; PAULO SILVANO DOS SANTOS /
REPUBLICANOS ; REGINALDO GAMA PEDROSO / UNIÃO
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Constatada a existência legal de quórum, em
nome do povo e sobre a proteção divina o presidente declara aberta a 442 Sessão
Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 3º Sessão Legislativa da 92 Legislatura. Na
sequência o secretário faz leitura da ordem do dia. LEITURA E DISCUSSÃO DA ATA DA
; SESSÃO ANTERIOR: O secretario faz leitura da ata da 432 Sessão Ordinária, realizada
í no dia 12 de Dezembro de 2023, em seguida o presidente coloca a mesma em discussão e
votação, declarando aprovado por lLodos os vereadores presentes. LEITURA
EXPEDIENTE RECEBIDO: Mensagem Poder Executivo Municipal nº. 164/2023, N
165/2023, 166/2023,167/2023, 168/2023 e 169/2023 encaminhando Projetos de Leis para
apreciação dos nobres edis, Requerimento nº. 002/2023 de moção de aplausos do senhor
Ademilson de Paula Guizolfe e Oficios nº. 014/MD/2023 e 015/MD/2023 da Mesa Diretora i
encaminhando Projeto de Resolução 011/2023 e 012/2023. Lido o expediente recebido os
membros da mesa diretora se manifestam favoráveis aos mesmos. INTERVALO |
REGIMENTAL: O presidente declara suspensa a Sessão Ordinária por cinco minutos para |
inscrição dos oradores. ORADORES: Ao reabrir a Sessão o presidente passa a palavra por 9
10 (dez) minutos com direito a parte ao Prefeito Municipal c aos seguintes vercadores:
Elizeu de Almeida, Ademilson de Paula Guizolfe, FLavio Luiz Ribeiro, Marcelino N. Pereira.
LEITURA DE MATÉRIAS: Projeto de lei nº. 2048/2023 com súmula: "Regulamenta e
disciplina o uso do solo urbano do setor 05 do municipio de Nova Brasilândia D'Oeste e
ispõe sobre alienação dos respectivos imóveis, revogando as leis 833/2010, lei nº. A
1087/2014 e lei nº. 1753/2022 e dá outras providências." Projeto de lei nº. 2053/2023 com
súmula: "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por recurso vinculado no
>arçamento vigente da Secretaria de Educação e dá outras providências." Projeto de lei nº. f
2054/2023 com a súmula: "Altera o art. 1º. ce 4º. Inciso | da Lei 1838/2023 autoriza 04 [49
=» município de Nova Brasilândia a realizar Leste seletivo para admissão de visitadores, para VM
fins de dar continuidade ao Programa criança feliz e dá outras providências." Dgasigaa A
de veto nº. 002/2023 - Dispõe sobre a alteração da lei 1571/2021 ce dá outras
providências." Justificaliva de ausência do Vereador Ademilson de Paula Guizolfe, ausência
na 33º sessão ordinária do dia 02 de outubro de 2023. Projeto de lei nº. 2061/2023 com a
súmula: "Autoriza o Municipio de Nova Brasilândia D'Oeste-RO a realizar contratação
temporária de excepcional interesse público e dá outras providôncias." DISCUSSÃO E R V'
VOTAÇÃO DA MATÉRIA DA ORDEM DO DIA: Presidente coloca os Projetos de leis e N
Requerimento que se encontram na ordem do dia em discussão e votação, declarando
aprovados por todos os vereadores presentes. Quanto ao Mensagem de veto nº. 002/2023
o vereador Ademilson de Paula Guizolfe, solicitou vista no mesmo, no qual após consulta
ao plenário, todos se manifestam favoráveis ao pedido de vista do vereador. Logo o veto foi . IN
retirado da ordem do dia. Por questão de ordem o vereador Elizeu de Almeida solicito
“AVENIDA GOVERNADOR JO! 'SQUINA COM RUA RIACHUELO, 1320 SETOR gi! dy!
1- NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE RO Tel.: (69) 3118-2707 hitps:// / E
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DE TEIXEIRA,
DA 1
nRIO9MNDA
7 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA
: BRASILÂNDIA D'OESTE/RO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
que entrasse na ordem do dia os seguintes projetos de leis: PROJETO DE LEI nº 2058 de
2023, "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de
arrecadação no orçamento vigente da secretaria de ação social e dá outras providências" e
PROJETO DE LEI Nº 2066 DE 2023, "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação no orçamento vigente da Câmara Municipal de
vereadores e dá outras providências." Logo o presidente colocou o pedido do vereador em
discussão e votação declarando aprovado por todos os vereadores presentes, bem como
colocou os Projetos de Leis nº. 2058/2023 e 2066/2023 em discussão e votação,
declarando aprovado por todos os vereadores presentes. Em seguida o Vereador
Marcelino N. Pereira solicitou que entrasse na ordem do dia o PROJETO DE LEI nº 2064
de 2023, "Autoriza o poder executivo municipal a conceder premiação em dinheiro para os
eventos esportivos e culturais no município de Nova Brasilândia/RO e dá outras
providências." Logo o presidente colocou o pedido do vereador em discussão e votação
declarando aprovado por todos os vereadores presentes, bem como colocou o Projeto de
Leis nº. 2064/2023 em discussão e votação, declarando aprovado por todos os vereadores
presentes. Na sequência por questão de ordem o vereador Ademilson de Paula Guizolfe
solicitou que entrasse na ordem do dia os seguintes projetos de leis: PROJETO DE LEI nº
2062 de 2023, "Dispõe sobre crédito especial ao orçamento vigente conforme art. 7º41 e
12, da lei 4.320/64 e dá outras providências" e PROJETO DE LEI nº 2063 de 2023, "Dispõe
sobre crédito especial no orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da lei 4.320/64 e
dá outras providências" e Projeto de Resolução nº. 011/2023 com a súmula: “Fixa subsídio
dos vereadores para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências”. Logo o presente (1) -
4
coloca o pedido do vereador em discussão e votação, declarando aprovado por todos os
vereadores presentes, em seguida coloca os Projetos de Leis nº. 2062/2023 e 2063/2023
em discussão e votação, declarando aprovado por todos os vereadores presentes. Em
seguida o Vereador Reginaldo Gama Pedroso solicitou que entrasse na ordem do dia o
PROJETO DE LEI Nº. 2065/2023 com a súmula: “Dispõe sobre a concessão de revisão
geral anual ao salário dos servidores públicos municipais e agentes políticos e dá outras
providências”. Logo o presidente colocou o pedido do vereador em discussão e votação,
declarando aprovado por todos os vereadores presentes. Por fim por questão de ordem o
vereador Paulo Silvano dos Santos solicitou que entrasse na ordem do dia os seguintes
projetos de leis: PROJETO DE LEI nº 2067 de 2023, "Cria o programa municipal de
desenvolvimento da agroindústria familiar e dá outras providências” e PROJETO DE
RESOLUÇÃO nº 12 de 2023, "Dispõe sobre a alteração da resolução 001/2014 e resolução
003/2023 da câmara municipal de Nova Brasilândia D'Oeste/RO e dá outras
providências." QUESTÕES DE ORDEM E ENCERRAMENTO DA SESSÃO: ão
havendo mais matéria a ser deliberado o presidente declara encerrada a 44º Sessão
Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 3º Sessão Legislativa da 9º Legislatura. Não
havendo mais a ser lavrado, segue a presente ata após lida, discutida e aprovada, vai
Assinada pelos membros da mesa diretora e demais vereadores presentes.
Oradores do Expediente: 1 - ELIZEU DE ALMEIDA / MDB - URL Vídeo: https:// er
youtu.be/n5Lp96NyDIk?si=6Mfq -KNNVhVolEf ; 2 - ADEMILSON DE PAULA GUIZOLF a, “
PP - URL Vídeo: https://youtu.be/H2D77-2GLFY?si=asNilvn8Rrke1ZV4 ; 3 - FLAVIO LUI
RIBEIRO / MDB - URL Vídeo: https://youtu be/-vTIj3fimsE?si=BcvG-FNvgWKtkKd-K ; 4
MARCELINO NATALICIO PEREIRA / PP - URL Vídeo: https://youtu.be/coWK O8WC 4? ç 4
si=RbZL951Su42YG VU
Lista de Presença na Ordem do Dia: ADEMILSON DE PAULA GUIZOLFE / PP; ELIZEU
DE ALMEIDA / MDB ; FLAVIO LUIZ RIBEIRO / MDB ; GENESCO EVANGELISTA
MARQUES DOS SANTOS / MDB ; JACKSON DE SOUZA LEITE / PATRIOTA ; JOCELINO
Ny ÉS
AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, ESQUINA COM RUA RIACHUELO, 1320 SETOR
14 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE RO Tel.: (69) 3418-2701 https://
novabrasilandiadoeste.ro.leg.br/ - H'-mail; camaranbo(»hotmail.com 05/02/2024
nm nda Dáreina O
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA
BRASILÂNDIA D OESTE/RO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
SAIDLER / PATRIOTA ; MARCELINO NATALICIO PEREIRA / PP ; PAULO SILVANO DOS
SANTOS / REPUBLICANOS ; REGINALDO GAMA PEDROSO / UNIÃO
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 2048 de 2023, "REGULAMENTA
E DISCIPLINA O USO DO SOLO URBANO DO SETOR 05 DO MUNÍCIPIO DE NOVA
BRASILÂNDIA D'OESTE E DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DOS RESPECTIVOS IMÓVEIS,
RENOVANDO AS LEIS 833/2010, LEI 1087/2014 E LEI 1753/2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - POD. EXEC. MUN., Número
de Protocolo: 78, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA
POR UNANIMIDADE ; 2 - PROJETO DE LEI nº 2053 de 2023, "DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO, NO
RÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
ROVIDÊNCIAS." Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - POD. EXEC. MUN., Número
e Protocolo: 83, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA
OR UNANIMIDADE ; 3 - PROJETO DE LEI nº 2054 de 2023, “ALTERA O ART. 1º E
RT. 4º INCISO 1 DA LEI 1838/2023 AUTORIZA O MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA
* OESTE A REALIZAR TESTE SELETIVO PARA ADMISSÃO DE VISITADORES, PARA
NS DE DAR CONTINUIDADE AO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - POD. EXEC. MUN., Número
e Protocolo: 85, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA
OR UNANIMIDADE ; 4 - VETO nº 2 de 2023, "RESTITUIÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL
DO AUTÓGRAFO 1833/2023 PROJETO DE LEI Nº. 2031/2023 QUE SANCIONADO SE
TRANSFORMA NA LEI Nº. 1836/2023 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023." Autor: PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL - POD. EXEC. MUN., Número de Protocolo: 82, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: RETIRADA DE PAUTA - Obs.: solicitação de vista
do Vereador Ademilson de Paula Guizolfe, devidamente aprovado em plenário. ; 5 -
PROJETO DE LEI nº 2030 de 2023, “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1571/2023
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autor: JACKSON DE SOUZA LEITE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL, Número de Protocolo: 96, "Tipo: Simbólica, Sim: 4, Não: 5, RP;
EEo)
gor
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[9 o go)
Abstenções: 0, Resultado: REPROVADA ; 6 - REQUERIMENTO nº 7 de 2023,
REQUERIMENTO VEREADOR ADEMILSON DE PAULA GUIZOLFE, SOLICITANDO
APROVAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DE SUA AUSÊNCIA DA 33º SESSÃO ORDINÁRIA. Autor: EA
ADEMILSON DE PAULA GUIZOLFE, Número de Protocolo: 87, Tipo: Simbólica, Sim: 8, p=
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE ; 7 - PROJETO DE
os
LEI nº 2061 de 2023, "SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 2057.2023 QUE AUTORIZA
O MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE-RO A REALIZAR CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - POD. EXEC. MUN., Número de Protocolo: 86, O
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR o
VE UNANIMIDADE ; 8 - PROJETO DE LEI nº 2058 de 2023, "DISPÕE SOBRE E]
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | POR EXCESSO DE 4Y %
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DAR (É
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - Obs.: Vercador Elizeu de Almeida solicitou a inclusão do Ne
“Projeto de Lei 2058.2023 na ordem do dia, no qua foi devidamente aprovado por
*, unanimidade. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - POD. EXEC. MUN., Número de
* Protocolo: 99, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR y
UNANIMIDADE ; 9 - PROJETO DE LEI nº 2066 de 2023, "DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
NO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREA DORES E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." - Obs.: Vereador Elizeu de Almeida solicitou a inclusão do Projeto de Lei by
2066.2023 na ordem do dia, no qual foi devidamente aprovado por unanimidade. Autor: ?
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - POD. EXEC. MUN., Número de Protocolo: 94, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE ; 1 Ê
- PROJETO DE LEI nº 2064 de 2023, "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, ESQUINA COM RUA RIACHUELO, 1320 SETOR
14 - NOVA BRASILÂNDIA D'OE RO Tel.: (69) 3418-2701 https
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nsnvnda
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA
BRASILÂNDIA D' OESTE/RO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
CONCEDER PREMIAÇÃO EM DINHEIRO PARA OS EVENTOS ESPORTIVOS E
CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIARO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS." - Obs.: Vereador Marcelino N. Pereira solicitou a inclusão do Projeto de
Lei 2064.2023 na ordem do dia, no qual foi devidamente aprovado por unanimidade.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - POD. EXEC. MUN., Número de Protocolo: 95,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: APROVADA POR
UNANIMIDADE ; 11 - PROJETO DE LEI nº 2062 de 2023, "DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL. AQ ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - Obs.: Vereador Ademilson de Paula Guizofe solicitou a
inclusão do Projeto de Lei 2062.2023 na ordem do dia, no qual foi devidamente aprovado
por unanimidade. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - POD. EXEC. MUN., Número á
de Protocolo: 92, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA
POR UNANIMIDADE ; 12 - PROJETO DE LEI nº 2063 de 2023, "DISPÕE SOBRE
CRÉDITO ESPECIAL OA ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART, 7º, 41 E 42, DA LEI
4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - Obs.: Vereador Ademilson de Paula Guizolfe
solicitou a inclusão do Projeto de Lei 2063.2023 na ordem do dia, no qual foi devidamente
aprovado por unanimidade. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - POD. EXEC, MUN,,
Número de Protocolo: 93, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADA POR UNANIMIDADE ; 13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 11 de 2023,
"FIXA SUBÍSDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." - Obs.: Vereador Ademilson de Paula Guizofe solicitou a inclusão do
Projeto de Ansolupão 011/2023 na ordem do dia, no qual foi devidamente aprovado por
unanimidade. Autor: MESA DIRETORA - MESA DIRETORA, Número de Protocolo: 100,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 14 - PROJETO DE LEI nº 2065 de 2023, "DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AO SALÁRIO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - Obs.:
Vereador Reginaldo Gama Pedroso solicitou a inclusão do Projeto de Lei 2065.2023 na
ordem do dia, no qual foi devidamente aprovado por unanimidade. Autor: PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL - POD. EXEC. MUN., Número de Protocolo: 97, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE ; 15 -
PROJETO DE LEI nº 2067 de 2023, “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA AGROINDUSTRIA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." -
Obs.: Vereador Paulo Silvano dos Santos solicitou a inclusão do Projeto de Lei 2067.2023 q?
na ordem do dia, no qual foi devidamente aprovado por unanimidade. Autor: PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL - POD. EXEC. MUN., Número de Protocolo: 98, Tipo: Simbólica, vw
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE ; 16 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 12 de 2023, "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
RESOLUÇÃO 001/2014 E RE SOLUÇÃO 003/2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA
BRASILÂNDIA D' OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - Obs.: Vercador Paulo
Silvano dos Santos solicitou a inclusão do Projeto de Resolução 0122023 na ordem do dia,
no qual foi devidamente aprovado por unanimidade. Autor: MESA DIRETORA - MESA
DIRETORA, Número de Protocolo: 101, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE ;
(R
Assinatura de Todos os Par lamentares Pre sentes na Sessão
AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, ESQUINA COM RUA RIACHUELO, 1320 SETOR
14 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE RO Tel.: (69) 3418-2701 https://
novabrasilandiadoeste.ro.leg.br/ - E-mail: camaranboQ hotmail.com 05/02/2024
0RIMDINIA
A? CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA
sete BRASILÂNDIA D' OESTE/RO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
PRIMEIRO
SECRETÁRIO:
JOCELINO SAIDLER
/ PAFRIOTA
PRISI) se
E ie SUZR PRESIDENT
LEITE / PATRIOTA PAULO
DOS SANTOS /
REPUBLICANOS
ADEMILSÓN PL ELIZI]U DE
PAULA GUIZOLFIE 7 ALMEIDA / MDB
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GENESCO MARCYLINO
EVANGELISTA NABRÁICIO PEREIRA
MARQUI:S DOS LP;
SANTOS / MDB
REGINALD) GAMA
PEDROSO / UNIAO
“AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, ESQUINA COM RUA RIACHUELO, 1320 SETOR
14 - NOVA BRASILÂNDIA D'O RO 'Tel.: (69) 3418-2701 https://
novabrasilandiadoeste.ro.leg.br/ - E-mail: camaranboQ hotmail.com 05/02/2024
NS dA

Identificação Básica
Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA
Abertura: 18/12/2023 - 16:15
Encerramento: 18/12/2023 - 18:30
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
Constatada a existência legal de quórum, em nome do povo e sobre a proteção divina o
presidente declara aberta a 44ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 3ª Sessão
Legislativa da 9ª Legislatura. Na sequência o secretário faz leitura da ordem do dia.
LEITURA E DISCUSSÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 
O secretario faz leitura da ata da 43ª Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de Dezembro de
2023, em seguida o presidente coloca a mesma em discussão e votação, declarando
aprovado por todos os vereadores presentes.
LEITURA EXPEDIENTE RECEBIDO: 
Mensagem Poder Executivo Municipal n°. 164/2023, 165/2023, 166/2023,167/2023,
168/2023 e 169/2023 encaminhando Projetos de Leis para apreciação dos nobres edis,
Requerimento nº. 002/2023 de moção de aplausos do senhor Ademilson de Paula Guizolfe e
Oficios nº. 014/MD/2023 e 015/MD/2023 da Mesa Diretora encaminhando Projeto de
Resolução 011/2023 e 012/2023. Lido o expediente recebido os membros da mesa diretora
se manifestam favoráveis aos mesmos.
INTERVALO REGIMENTAL: 
O presidente declara suspensa a Sessão Ordinária por cinco minutos para inscrição dos
oradores.
ORADORES: 
Ao reabrir a Sessão o presidente passa a palavra por 10 (dez) minutos com direito a parte
ao Prefeito Municipal e aos seguintes vereadores: Elizeu de Almeida, Ademilson de Paula
Guizolfe, FLavio Luiz Ribeiro, Marcelino N. Pereira.
LEITURA DE MATÉRIAS: 
Projeto de lei nº. 2048/2023 com súmula: "Regulamenta e disciplina o uso do solo urbano do
setor 05 do municipio de Nova Brasilândia D`Oeste e dispõe sobre alienação dos
respectivos imóveis, revogando as leis 833/2010, lei nº. 1087/2014 e lei nº. 1753/2022 e dá
outras providências."
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA
BRASILÂNDIA D`OESTE/RO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 44ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
10/01/2024
AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, ESQUINA COM RUA RIACHUELO, 1320 SETOR
14 - NOVA BRASILÂNDIA D`OESTE RO Tel.: (69) 3418-2701 https://
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Projeto de lei nº. 2053/2023 com a súmula: "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial por recurso vinculado no orçamento vigente da Secretaria de Educação e dá outras
providências."
Projeto de lei nº. 2054/2023 com a súmula: "Altera o art. 1º. e 4º. Inciso I da Lei 1838/2023
autoriza o município de Nova Brasilândia a realizar teste seletivo para admissão de
visitadores, para fins de dar continuidade ao Programa criança feliz e dá outras
providências."
Mensagem de veto nº. 002/2023 - Dispõe sobre a alteração da lei 1571/2021 e dá outras
providências."
Justificativa de ausência do Vereador Ademilson de Paula Guizolfe, ausência na 33ª sessão
ordinária do dia 02 de outubro de 2023.
Projeto de lei nº. 2061/2023 com a súmula: "Autoriza o Municipio de Nova Brasilândia D
´Oeste-RO a realizar contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras
providências."
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA DA ORDEM DO DIA: 
Presidente coloca os Projetos de leis e Requerimento que se encontram na ordem do dia em
discussão e votação, declarando aprovados por todos os vereadores presentes. Quanto ao
Mensagem de veto n°. 002/2023 o vereador Ademilson de Paula Guizolfe, solicitou vista no
mesmo, no qual após consulta ao plenário, todos se manifestam favoráveis ao pedido de
vista do vereador. Logo o veto foi retirado da ordem do dia. Por questão de ordem o
vereador Elizeu de Almeida solicitou que entrasse na ordem do dia os seguintes projetos de
leis: PROJETO DE LEI nº 2058 de 2023, "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente da secretaria de ação social
e dá outras providências" e PROJETO DE LEI Nº 2066 DE 2023, "Dispõe sobre a abertura
de crédito adicional suplementar por anulação de dotação no orçamento vigente da Câmara
Municipal de vereadores e dá outras providências." Logo o presidente colocou o pedido do
vereador em discussão e votação declarando aprovado por todos os vereadores presentes,
bem como colocou os Projetos de Leis n°. 2058/2023 e 2066/2023 em discussão e votação,
declarando aprovado por todos os vereadores presentes. Em seguida o Vereador Marcelino
N. Pereira solicitou que entrasse na ordem do dia o PROJETO DE LEI nº 2064 de 2023,
"Autoriza o poder executivo municipal a conceder premiação em dinheiro para os eventos
esportivos e culturais no município de Nova Brasilândia/RO e dá outras providências." Logo
o presidente colocou o pedido do vereador em discussão e votação declarando aprovado por
todos os vereadores presentes, bem como colocou o Projeto de Leis n°. 2064/2023 em
discussão e votação, declarando aprovado por todos os vereadores presentes. Na sequência
por questão de ordem o vereador Ademilson de Paula Guizolfe solicitou que entrasse na
ordem do dia os seguintes projetos de leis: PROJETO DE LEI nº 2062 de 2023, "Dispõe
sobre crédito especial ao orçamento vigente conforme art. 7º 41 e 42, da lei 4.320/64 e dá
outras providências" e PROJETO DE LEI nº 2063 de 2023, "Dispõe sobre crédito especial no
orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da lei 4.320/64 e dá outras providências" e
Projeto de Resolução n°. 011/2023 com a súmula: “Fixa subsídio dos vereadores para a
Legislatura 2025/2028 e dá outras providências”. Logo o presente coloca o pedido do
vereador em discussão e votação, declarando aprovado por todos os vereadores presentes,
em seguida coloca os Projetos de Leis n°. 2062/2023 e 2063/2023 em discussão e votação,
declarando aprovado por todos os vereadores presentes. Em seguida o Vereador Reginaldo
Gama Pedroso solicitou que entrasse na ordem do dia o PROJETO DE LEI N°. 2065/2023
com a súmula: “Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual ao salário dos servidores
públicos municipais e agentes políticos e dá outras providências". Logo o presidente
colocou o pedido do vereador em discussão e votação, declarando aprovado por todos os
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA
BRASILÂNDIA D`OESTE/RO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 44ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
10/01/2024
AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, ESQUINA COM RUA RIACHUELO, 1320 SETOR
14 - NOVA BRASILÂNDIA D`OESTE RO Tel.: (69) 3418-2701 https://
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vereadores presentes. Por fim por questão de ordem o vereador Paulo Silvano dos Santos
solicitou que entrasse na ordem do dia os seguintes projetos de leis: PROJETO DE LEI nº
2067 de 2023, "Cria o programa municipal de desenvolvimento da agroindústria familiar e
dá outras providências" e PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 12 de 2023, "Dispõe sobre a
alteração da resolução 001/2014 e resolução 003/2023 da câmara municipal de Nova
Brasilândia D`Oeste/RO e dá outras providências." 
QUESTÕES DE ORDEM E ENCERRAMENTO DA SESSÃO: 
Não havendo mais matéria a ser deliberado o presidente declara encerrada a 44ª Sessão
Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura. Não
havendo mais a ser lavrado, segue a presente ata após lida, discutida e aprovada, vai
assinada pelos membros da mesa diretora e demais vereadores presentes.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - PROJETO DE LEI nº 2048 de
2023
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL - POD. EXEC. MUN. 
"REGULAMENTA E DISCIPLINA O
USO DO SOLO URBANO DO SETOR
05 DO MUNÍCIPIO DE NOVA
BRASILÂNDIA D`OESTE E DISPÕE
SOBRE A ALIENAÇÃO DOS
RESPECTIVOS IMÓVEIS,
RENOVANDO AS LEIS 833/2010, LEI
1087/2014 E LEI 1753/2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Não informada
2 - PROJETO DE LEI nº 2053 de
2023
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL - POD. EXEC. MUN. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
RECURSO VINCULADO, NO
ORÇAMENTO VIGENTE DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Não informada
3 - PROJETO DE LEI nº 2054 de
2023
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL - POD. EXEC. MUN. 
“ALTERA O ART. 1º E ART. 4º INCISO I
DA LEI 1838/2023 AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA
D’ OESTE A REALIZAR TESTE
SELETIVO PARA ADMISSÃO DE
VISITADORES, PARA FINS DE DAR
CONTINUIDADE AO PROGRAMA
CRIANÇA FELIZ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. 
Não informada
4 - VETO nº 2 de 2023
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL - POD. EXEC. MUN. 
"RESTITUIÇÃO À CÂMARA
MUNICIPAL DO AUTÓGRAFO
1833/2023 PROJETO DE LEI N°.
2031/2023 QUE SANCIONADO SE
TRANSFORMA NA LEI N°. 1836/2023
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023." 
Não informada
5 - PROJETO DE LEI nº 2030 de
2023
Processo: -
Autor: JACKSON DE SOUZA LEITE -
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI 1571/2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." 
Não informada
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Matéria Ementa Situação
6 - REQUERIMENTO nº 7 de 2023
Processo: -
Autor: ADEMILSON DE PAULA
GUIZOLFE 
REQUERIMENTO VEREADOR
ADEMILSON DE PAULA GUIZOLFE,
SOLICITANDO APROVAÇÃO DA
JUSTIFICATIVA DE SUA AUSÊNCIA
DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA. 
Não informada
7 - PROJETO DE LEI nº 2061 de
2023
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL - POD. EXEC. MUN. 
"SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
2057.2023 QUE AUTORIZA O
MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA
D`OESTE-RO A REALIZAR
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Não informada
8 - PROJETO DE LEI nº 2058 de
2023
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL - POD. EXEC. MUN. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE DA SECRETARIA DE AÇÃO
SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." 
Obs.: Vereador Elizeu de Almeida
solicitou a inclusão do Projeto de Lei
2058.2023 na ordem do dia, no qual
foi devidamente aprovado por
unanimidade. 
Não informada
9 - PROJETO DE LEI nº 2066 de
2023
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL - POD. EXEC. MUN. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." 
Obs.: Vereador Elizeu de Almeida
solicitou a inclusão do Projeto de Lei
2066.2023 na ordem do dia, no qual
foi devidamente aprovado por
unanimidade. 
Não informada
10 - PROJETO DE LEI nº 2064 de
2023
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL - POD. EXEC. MUN. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER
PREMIAÇÃO EM DINHEIRO PARA OS
EVENTOS ESPORTIVOS E
CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE
NOVA BRASILÂNDIA/RO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Obs.: Vereador Marcelino N. Pereira
solicitou a inclusão do Projeto de Lei
2064.2023 na ordem do dia, no qual
foi devidamente aprovado por
unanimidade. 
Não informada
11 - PROJETO DE LEI nº 2062 de
2023
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL - POD. EXEC. MUN. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL
AO ORÇAMENTO VIGENTE
CONFORME ART. 7º 41 E 42, DA LEI
4.320/64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." 
Obs.: Vereador Ademilson de Paula
Guizofe solicitou a inclusão do Projeto
de Lei 2062.2023 na ordem do dia, no
qual foi devidamente aprovado por
unanimidade. 
Não informada
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA
BRASILÂNDIA D`OESTE/RO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 44ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
10/01/2024
AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, ESQUINA COM RUA RIACHUELO, 1320 SETOR
14 - NOVA BRASILÂNDIA D`OESTE RO Tel.: (69) 3418-2701 https://
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Matéria Ementa Situação
12 - PROJETO DE LEI nº 2063 de
2023
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL - POD. EXEC. MUN. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL
OA ORÇAMENTO VIGENTE
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI
4.320/64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." 
Obs.: Vereador Ademilson de Paula
Guizolfe solicitou a inclusão do Projeto
de Lei 2063.2023 na ordem do dia, no
qual foi devidamente aprovado por
unanimidade. 
Não informada
13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº
11 de 2023
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA - MESA
DIRETORA 
"FIXA SUBÍSDIO DOS VEREADORES
PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Obs.: Vereador Ademilson de Paula
Guizofe solicitou a inclusão do Projeto
de Resolução 011/2023 na ordem do
dia, no qual foi devidamente aprovado
por unanimidade. 
Não informada
14 - PROJETO DE LEI nº 2065 de
2023
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL - POD. EXEC. MUN. 
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REVISÃO GERAL ANUAL AO
SALÁRIO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES
POLÍTICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." 
Obs.: Vereador Reginaldo Gama
Pedroso solicitou a inclusão do Projeto
de Lei 2065.2023 na ordem do dia, no
qual foi devidamente aprovado por
unanimidade. 
Não informada
15 - PROJETO DE LEI nº 2067 de
2023
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL - POD. EXEC. MUN. 
"CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA
AGROINDUSTRIA FAMILIAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Obs.: Vereador Paulo Silvano dos
Santos solicitou a inclusão do Projeto
de Lei 2067.2023 na ordem do dia, no
qual foi devidamente aprovado por
unanimidade. 
Não informada
16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº
12 de 2023
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA - MESA
DIRETORA 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
RESOLUÇÃO 001/2014 E
RESOLUÇÃO 003/2023 DA CÂMARA
MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA
D`OESTE/RO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." 
Obs.: Vereador Paulo Silvano dos
Santos solicitou a inclusão do Projeto
de Resolução 012.2023 na ordem do
dia, no qual foi devidamente aprovado
por unanimidade. 
Não informada
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Pauta da 44ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª
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