materia nº 174/1988

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
orfcio nº 315 cr/PMOro/88 E,01 DE pileloro Dm 1988
Senhor Presidente
5
Estamos encaminhando a essa Colenda Casa de Leis,"
qui
o Projeto de Lei nº 194ãe o3 ae julio de 1988, que dispõe: sobre
a doação de material permanente ao Sindicato Rural de Ouro Preto !
do Geste, a fim de que seja analisado e deliberado pelos nobres Ve"
readores deste
nicípios
Solicitamos que para análise e deliberação da pre!
sente matéria, seja observado o prazo de urgência estabelecido pelo
parágrefo 3º do artigo 169 da Constituiça &6 do Estado de Rondônia.
Nesta oportunidade aproveitamos para reiterar nos!
sos sinceros votos de estima e consideração Dz
ais
Atenciosamente
EXPEDITO R GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
eu
ERMS. Srs
LOURIVAL DA CRUZ NASCIMENTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
OURO PRETO DO OE; - RO.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
MENsAcmM Nº 172 ma, O 1 DE Pel-rulmons 1988
Senhor Presidente
Apraz-nos encaminhar a essa Cêmara Municipal o pro
jeto de lei nº IMHac 04 ãe jilbmsio 1988, que dispôs: sobre a doa!
ção de material permanente ao Sindicato Rural de Ouro Preto do QOes!
te, a fim de que seja analisado e votado pelos nobres Vereadores
deste Municípios
Trata-se de materiais adquiridos pelo Sindicato Ru
ral-de Ouro Preto do Oeste, para aplicação na IV Expoeste realizada
no exercício de 1986, com recursos transferidos pelo Governo do Es'
Para der suporte àquele evento, atendendo reivindi
cação do Sindicato Rural, o Governo Estadual, repassou recursos na!
ordem de CZ8 15.000,00 ( Quinze mil cruzados ), via Prefeitura do *
Município de Ouro Preto ão Oeste.
Através da Lei Municipal nº 94 de 07 de abril de !
1986, a Prefeitura obtéve autorização legislativa para repassar '
os recursos acima citados ao Sindicato Rural, através de Convênio,"
o que foi consolidado mediante assinatura do termo de convênio nº +
002/86 de 8 de abril de 1986,
De posse do recurso, o beneficiado fez a aquisição
dos seguintes materiais permanentes: 1 calculadora Olivetti 31 PD,'
1 arquivo de Aço Padim e 1 Bomba satélite.
Tratando-se de material permanente, tem-se um ítem
de investimento, por conseguinte, necessariamente incluso no Patri'
mônio do iunicípioD.,
Proc. nº Do0/ 7/4
fis. 0009
mm
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
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o
Ve
Gabinete do Prefeito
EM
a
Como
namento do Sindicato
nº 10/SR07/88,
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crativos, que labora em
nicípio de Ouro Preto do Oeste composto ni
que vivem no meio rural, julgou-se por bem atendê-lo, o que vimos
propor mediante esta Mensagem de Leio
No ensejo, certos de cam
+ 0)
Jabor 1988
o imprescindíveis ao funcio
residente, via ofício !
1988, os solicitou.
tidade sem fins lu
e, sendo o Mu !
t
a sua maioria de pessoas
npreensão de Vossas Excelên
cias, antecipadamente decida e
LOS PIONEIROS
PALÁCI
TX rm A FT PS DE STOL
EDITO RAPÁEL GOES DE SIQ
EFEITO MUNICIPAL
PREFEITO MUNICIZ.
APROVADO
2º VOTAÇÃO
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APROVADO Er ne a
* VOTAÇÃO [o z
QUORU Mo8 avo /04 Cour Pad! MZ favor / 04
OB Favor “ou BIT
im: Rh 4.09 4 8 PM. To !
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 194 Ei, 03 a a 199p
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MA
TERIAL PERMANENTE AO SINDICA
|
A 2 nm ADO
: 4 VOTAÇÃO
TO RURAL DE OURO PRETO DO *
U MON a ESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊN '
J 09 CIAS."
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste. *
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san
cieno a seguinte Lei:
Art; 19) Fica Chefe Executivo Municipal autoriza
[o
do a fazer doação ao Sindicato Rural de Ouro Preto do Oeste, os se!
guintes materiais permanentes adquiridos através do convênio nº
002/86 sendo: 1 arquivo de Aço Padim, 1 máquina calculadora Olive !
tti 31 PD e 1 Bomba Satélite para poço.
Arte 2º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua!
publicação,
Art. 3º) Revogam-se as disposições em contrário,
L GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
SINDICATO RURAL DE OURO PRETO - “OESTE
C.G.C. 04.380.994/0001-70
AVENIDA CAPITÃO SILVIO G. DE FARIAS, 0185 - FONE (069) 461-2743
CEP 78 928 - OURO PRETO DO OESTE - RONDONIA
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SENHOR PRESIDENTE,
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Ram O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS
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idente das Comissões
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ASSESSORIA JURÍDICA, ps
PROJETO DE LEI Nº 174 DE 01 DE SETEMBRO DE 1.988 QUE "DISPÕE SOBRE
A DOAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE AO SINDICATO RURAL DE OURO PRETO '!
DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AUTORIA: EXECUTIVO uUNICIPAL.
PARECER TÉCNICO
Er análise a legalidade do Projeto , o mesmo *
agasalha-se à sombra do Artigo 159 Ítem VI da Carta Mágna Estadual.
Congiderando que: pr
1º-) O Projeto objetiva a sutorização da Câma
ra ao Poder Executivo para doar Ol(Um) arquivo de aço pandim , 01
(UraMáquina Calculadora Olivetê 31 PD e uma bomba satélite para po
ço. Doação esta ao Sindicato Rural de Ouro Preto do Oeste.
2º-) Considerando finalmente que o Projeto es
tá em ordem, boa técnica legislativa , estando assim em condições!
legais e formais de ser analisado sobre sua viabilidade pelas Co-'
migsões.
É nosgo parecer.
Sala das Comissões em, 06 de Setembro de 1988.
Jua/jp
COuIgSÃo PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
propio it “4
PARECER Nº 33 /88.
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 174 DE 0] DE SETEMBRO DE 1.988.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MATERIAL PERMANENETE AO *
SINDICATO RURAL DE OURO PRETO DO OESTE"E DÁ OUTRAS '!
PROVIDÊNCIAS".
PARECER DO RELATOR
Em acurada análise so Projeto acima, sentimos
sua constitucionalidade à luz do Artigo 159 Ítem VI da Constitui-
ção Estadual.
Considerando que:
1º-) O projeto tem como objetivo a autoriza -
ção desta Câmara Municipal para doar ao Sindicato dos Trabalhado
ros Rurais de nosso llunicípio, um Arquivo de aço pandim, Ol(Uma) !
máquina calculadora vlivetti 31 PD e uma bomba satélite para poço.
2º-) O projeto está em ordem, boa técnica 1e
gislativa, estando pois em condições legais de ser analisado.
Sendo o Sindicato Rural local,um orgão que em
muito tem beneficiado e ajudado nosso trabalhador rural, sendo a
dádiva de seu exclusivo interesse e em se tratando de peças usadas
e de pequeno valor, não vemos justificativa em opor o pedido.
Assim por tais razões, somos favorável à apro,
vação do projeto.
É nosso Parecer.
Salá das Comissões em, 06 de Seyembro de 1.98
José Candido
Relato
JMA/jp
Proc. n.º ALI
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO fis.
== E DSLISISTDaslimatolHo: EETTNaNDoOs
===
PARECER Nº 33/88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 174 DE 01 DE SETEMBRO DE 1.988
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE AO SINDICATO
RURAL DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA COuIssão
EBEZEZZIZISSSSSEZSSSSEzIas
A Comissão em detida análise ao parecer do relator
que é no sentido de aprovação do Projeto, com o mesmo está de pleno acor-
do, pelos seus próprios fundamentos e razões, acolhendo-o em sua plenitu-
— de.
É nosso Parecerso
Sala das Comissões em, 06 de Setembro de 1.988 E
A N
Josino Este am Pereira Filho
Presidente
José Cândi eto
Seccetári
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Ricardo Dias Llivi Ibanes
Membro «
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APROVADO |
voTAÇÃO UNICA |
QUORUM Zoos / HAL
E 42) 02d 8
Proc. n.º Sax
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iretora Lepartena. O cus : erissões
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Em 42
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ngão Vieira TA)
Chefe da Serão do “Txpediente
Portaria 1x” UZM GR jo Cr /RO/87
E a tpriiag
Sega o pru pec qo fre
de Vieira E
Chefe da Secão de Es; cliente
Portaria Nº U2!/GP/CMOP/RO/87
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Proc. AQUEILA
PARECER Nº 3) /88 E JA
propositura: PROJETO DE LEI Nº 174 DE 01 DE SETEMBRO DE 1.988 .
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE AO SINDICATO
RURAL DE OURO PRETO DO OESTE - RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Analisando o Projeto acima, trata-se de um
Convênio que fez o Governo do Estado com o Sindicato Rural, através da
Prefeitura. Estes materiais sao de fato e de Direito do Sindicato Rural
mas estao tombados em nome da Prefeitura.
Assim sendo, torna-se necessário esta doa-
ção pela Prefeitura, para regularizar o ato.
Sendo assim por ser materiais de pequenosit
valores sou favorável à aprovação do Projeto.
Sala das Comissões em, 13 de Setembrof 88.
senai Lima
Vereadora.
JMA/nshm.
=2==5: EESRESTSIS DÊREES: =onsÃos,
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
El == =m HE = EZESEIs:
PARECER Nº 31 /88
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 174 DE 01 DE SETEMBRO DE 1.988.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL a
ASSUNTO: " DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE AO SINDICA
TO RURAL DE OURO PRETO DO OESTE-RO E DÁ-OUTRAS PROVIDÊN-'
CIAS",
ARECER DA COMISSÃO
EH mm asazzass
=Eses
A Comissão em acurada análise ao Parecer do Re
lator adota-o em sua plenitude pelos seus próprios e robustos fundamen
tos.
A presente doação é necessária para regulariza
ção de um ato.
Por ser necessária e beneficiar um orgão que
tanto tem feito em benefício do trabalhador rural, soros assim favorá-
veis à aprovação do mesmo.
É nosso Parecer.
Sala das Comissões em, 13 de Setembro de 1988.
José Edn fe Jesus o: Lima
Presiflênte Secretária
'“—Blias Madalão
sembro
ermisr nsmcmmmemeno
si rr nar eae
mea retencao
| APROVADO
| vOTAÇÃO ÚNICA |
| QUO RU Mekrauor, / 04 Curto
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Desp o (ne E: dé aplica e Sw NOS . votacos
de Rudi: ma 34/33 ds Comum a da res conandha e:
a [ER cos ay (ops do Maas
Fimamens po odiar
E Ya E
Em. 13/09/83
DÊ str NA Uia
Chefe du Seção de
Portaria Nº MES /CP/OMOPIRD at
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DD A dineusas ÃO a
po o Rego de stilo
Bm. pe
Ta a Folio É
Chefe da Seção de Ex clionto
Portaria Nº 021/07 »/CMGP/NO/87
3º U docas
' h ortcro ne)5uy /ar/cMoro/ro/88 OURO PRETO DO OBSTE=RO,
º7 DE SETEMBRO DE 1988,
Servimo-nos do presente para encaminhar a
4 Vossa Excelência, xerox do Projeto de Lei nº 174 de 01/09/58, que
"DISPÕES SOBRE A DOAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE AQ SINDICATO RUPAL*
DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ. OUTRAS PROVIDÊNCIAS", informamos que o
mesmo foi Aprovado em sessão Ordinária realizada em 26 de stembro!
de 1988, nesta Egrégia Casa de Leis,
Sem outro particular para o momento, *
poe aproveitamos a oportunidade para externar a Vossa Excelência, vo
É tos de estima e consideração,
Exmº, Sp, / ( fiouriser [54
Dr. Expedito Rafael Goes de Siqueira
MD, Prefeito Municipal /
OURO PRETO DO OESTE - RO. /