materia nº 126/1987

Proc. nº 030!
fis.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº /5h4/6P/87 Em 23 de Junho de 1987.
Senhor Presidente
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o Pro-
jeto de Lei nº |26 de 23 de Junho de 1987 e sua respectiva Mensa-
gem para que receba a análise e deliberação de Vossas Excelências.
No aguardo de vossa costumeira atenção, ante
cipamos agradecimentos e reiteramos votos de estima e apreço.
AM
Atenciosamente
EXPEDITO RA L GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo Sr,
LOURIVAL DA CRUZ NASCHIMENTO rr ato do OOo
- a ng | ” unicigal do Cat +
DD. Presidente da Câmara Municipal Câmara Municiaz! 62 *
SEÇÃO PoMo
Recbido into: AM
(4 a
o)
da e
Nesta
“pe PROTOCOLO
“port 0 /CMOPO/S
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº |)5 DEZ3 DE JUNHO DE 1987.
Excelentíssimo Senhor Presidente
€ &
Excelentissimos Senhores Vereadores
A matéria que ora encaminhamos para a delibe
ração de Vossas Excelências, é questão rara e quase nunca apresen
tada, por se tratar de algo legado a 2º plano, isto é, não ser *?
prioridade na manutenção e sobrevivência do ser humano.
Porém, por outro lado, passamos à observação
dos conhecimentos, a nível geral e cremos ser este, muito importan
te no engrandecimento do ser como pessoa, na criação do seu cará-
“ter para uma cônvivência sadia em sociedade.
A cultura da qual estamos falando, carece de
incentivo e apoio. É obra vocacional, descobrimento de dons divi-
nos, tão puramente oferecidos pelo mais supremo ser, nosso Mestre
e Senhor.
São tantas as artes surgidas por criativida-
des espontâneas, cada qual com seu valor, demonstrando dedicação”
e afeto de seus criadores, que jamais poderíamos deixar de desta-
car, tendo em vista o fator da realização pessoal de cada artista.
Se todos nós nos realizássemos por algum lado de nossa personali-
dade, só engrandecer famos ainda mais, o brilho do viver,
A doação a que se refere o presente Projeto”
de Lei, equivale a 85% (oitenta e cinco por cento) de 1.680 exem-
plares adquiridos por esta Prefeitura, ou seja, serão doados a
E eo”
autora, 1.428 exemplares, devendo o restante ser distribuido nas
escolas e bibliotecas oii
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
“10, GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº [5 DES DE JUNHO DE 1987.
Senhores Vereadores
Pedimos nos permitam presentear a escri-
tora que ora se apresenta com sua obra simples e sem pretensões
porém, a mais pura expressão de seus sentimentos, com os exem-
plares dessa mesma obra, para que, apesar das dificuldades ma-
teriais que atravessamos, prevaleçam o caráter e a ombridade !
de lutarmos até o fim por um povo culto, conhecedor de seus *
Ed . . . Ed
próprios valores e acima de tudo, crente de que ainda nos e
t
possivel mudar o a
Palácio dos Pioneiros, 23 de Junho de 1987.
EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PR RS RR
3 APROVADO
e mae
APROVADO,
g
| 1º VOTAÇÃO 2! VOTAÇÃO |
! é, A- Sa )
QUORUM loxdr CgÁsS O RUM ska Ae fiçeca
N
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº tdb DEJS3 DE JUNHO DE' 1987.
APROVADO "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
3º VOTAÇÃO FAZER DOAÇÃO DE EXEMPLARES DA
QUORUMJo votos / mam: | OBRA LITERÁRIA À SUA AUTORA E DÁ
Em: 03.707 / 8%. | OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
+
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Mu
nicipal, a fazer doação de 85% (oitenta e cinco por cento) dos exem
plares da Obra Literária Hemistíquio, de autoria de Inês Cancelier
Ribeiro, adquiridos por esta Prefeitura Municipal, da Editora Edi-
con - SP; através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura Es-
E porte e Turismo, à sua autoras
Art. 2º - Os exemplares restantes deverão ser
distribuidos nas bibliotecas e escolas públicas deste Município, fi
cando sobre o controle da Divisão de Material e Patrimônio da Se-!
cretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Turismos
| Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
revogadas as disposições em contrário
sua publicação
KPEDITO, RAF,
PREFEITO MUNICIPAL
Eua
ipal da Ouro Proto do Gusto
re a are remmeeree
Câmara Muniz É
prROTOCOLO
e
o
NA Tours o gore. ganda an ud
fo uicindos Labres
em, eBgjool Bt
Jesus Tavares
Gabinets
z reto do Oeste - RO
Câmara Nun. do + Nº *
ASSESSORIA JURÍDICA Proc. nº j6olza
RR Goes e RR fls. 00
PARECER TÉCNICO JURÍDISO
PROPOSITURA:
AUTORIA :
ASSUNTO :
PROJETO DE LEI Nº 126 DE à3 DE 23/06/87
EXECUTIVO MUNICIPAL
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE EXEMPLA
RES DA OBRA LITERÁRIA À SUA AUTORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN —
CIAS",
” N .
Em analise ao presente Projeto, somos pela sua cons
titucionalidades
A matéria em estudo trata-se de Obra Literária "Li-
vro de Poesias" de INÊS, um livro por sinal que revela a intelectuali-
dade expressiva revelada pela autora, será por certo de grande valor *
para todos nós. Custou para a Prefeitura Municipal 395000,00 (trinta e
nove) mil cruzados através da Secretaria Municipal de Educação e Cultu
Tão
nshm,
É nosso Parecer.
Câmara Municipal em, 29 de Junho de 1.987
Diretor Legislativos
”
Proc. Rº
ATENTO E DE JUSTIÇA E REDAÇÃO tis.
“COMISSÃO PER
PARECER Nº 47/87
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 126 DE 23 DE JUNHO DE 1.987 E
AUTORIA “É EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE EXEM
PLARES DA OBRA LITERÁRIA À SUA AUTORA E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS"
PARECER E VOTO DO RELATOR
*
O Presente Projeto é Constitucional. A maté-
ria em anglise trata-se da doação que a Prefeitura fará a Autora,
sendo que 15% (Quinze por cento) dos livros ficarão incorporados ao
Patrimônio Municipal.
Assim sendo, sou de parecer favorável à apro
es ” . E. : :
vação do Projeto por ser de interêsse público no setor educacionals
Sala das Comissões em; 30 de Junho de 1,987.
Jogino Estey: reira Filho
Relator»
nshme
— Joola
. E ÃO :
CONTSSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 77 /87
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 126 DE 23 DE JUNHO DE 1.987
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO |: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE EXEMPLA
RES DA OBRA LITERÁRIA À SUA ALTORA E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
Land . 2. -
Somos pela aprovaçao do Projeto em analise, aca
tamos portanto o Parecer e Voto do Relator.
Sala das Comissões em, 30 de junho de 1.987
Po
Josino Este Pereira Filho
Presidente
Ricardo Dias Llivi Ibanes
Membro
“CAPROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
vroo, 1º yo OBA
DA Comissão Cri nt de Lica pe A
Pere ler O forates PRE PReeez
fe giram bol oe OS Cerro)
atras
Lrm: Do 06/85)
]
Neuzarde Sousa Héctis Meshado —
Firetora Departemento cas Comissões
Eimara Mun. de Cure Proto cr taste RO
7
Estado de Kondéonis
Câmara !iunicipal do Ouro Preto dy Qes".
DESIGNAÇÃO DE REL + ruk
to)
de JESUS...
fas coro Relator
o Í26 AE
se E Vermanen-
tes da Câmary ..
viepot-do am reto do Oeste:
enteado voe ho des PY
carnsões
“ J60ba
COMISS CAM ED
PARECER Nº d9 /87
FROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 126 DE 23 DE JUNHO DE 1.987
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE EXEMPLA
RES DA OBRA LITERÁRIA À SUA AUTORA E DÁ OUTRA FROVIDÊN !
CIAS".
EARECER E VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei Nº 126/87 de 23 de junho de 1.987
demonstra em -:' sua mensagem sua importância e Objetividades esclare"
ce ainda ser esta Matéria de relevante interêsse para a Educação de
. “ ” ma
nosso Município - Portanto sou favoravel a sua aprovaçao.
Sala das Comissões em , 30 de junho de 1.987
José EghalÃo de Jesus
Jp
Proc
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS fla
EETEIISSASIIZIFDISTasSaassÃcasacsassasassõãs (O
PARECER Nº 49 /87
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI 126 DE 23 DE JUNHO DE 1.987
AUTORIA — : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO :"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE EXEMPLA
RES DA OBRA LITERÁRIA À SUA AUTORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS”".
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
Bs Concordamos plenamente com o Parecer e Voto do
Relator , pois o referido Projeto de Lei é de interêsse Municipal uma
vez que irá beneficiar escolas e Bibliotéca Pública de nosso Municí"
pio. É
Sala das Comissões em 30 de junho de 1.987.
*
José E do de Jesus
Presid
,r à
p is,
Sebast E abeth de Lima
Secretária
Kembro VOTAÇÃO ÚNICA |
t
QUORUM Apusto> | Árunas
Em: SD2./. GA EE Ee
ip
q En ae Pod Bucocal, ane or
A NV
RR aged SEP
po! Camco) cus
E Faé “nt ashado
consomem cbis vie
Neusa de Sousa de cas «omissões
Tiretora o do Guio rei vo Coste «RO
Estidovãe Ro ndó iria
Câmara Buniciasl de Ouro Proto do Cesta
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
O Vereador %
Presidente da Comissão Ps
sã crmranente d a
no uso das atriboi ê
que lhe conferem o Art.
do Regimento Inter
RESOLVE designar o Veresdor |
comissã
9, para atuar como Relator
nº R6 18
niões das Comissões Perm
anen-
unicipal de Ouro P
reto do Oeste;
em 30. de. tulio. de 19.87.
Presidente Jur Comissões
fes da Câmara M
Proc. n.º 960 in
E]
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCTAL Ja
si
PARECER Nº 05 /87
PROPOSITURA : PROJETO DE LEI Nº 126 DE 23 DE JUNHO DE 1.987
AUTORIA : - EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE EXEM
PLARES DA OBRA LITERÁRIA À SUA AUTORA E DÁ OUTRAS FRO
VIDÊNCIAS" +
PARECER E VOTO DO RELATOR
A doação que se refere o Presente Projeto de Lei!
é significante, pois objetiva beneficiar a classe Estundantil de ia
nossa cidade , isto € serão doadas Várias Edições às Escolas e Biblio
técas Municipais que com esta doação poderão incentivar aos alunos '
possuidores de dons que se acalentam os mesmos talvês por falta de
apoio ou até por não ter fontes de pesquisa. '
Sou portanto favorável ao Projeto de Leis
Sala das Comissões em, 30 de junho de 1.987
Herluzes Vieira Coelho
Relator
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E PR ga
PARECER Nº 05 /87
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 126 DE 23 DE JUNHO DE 1.987
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "AUTORIZA O EXECUIIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE EXEMPLA
RES DA OBRA LITERÁRIA À SUA AUTORA E DÁ OUTRAS FROVIDÊN'
CIAS",
PARECER E VOTO DA ComISSÃO
A Comissão Permanente de Educação, Saúdeve Assis
tência Social, analizando o Parecer e voto do Relator, acata-o por
unanimidade, sendo pois favorável a aprovação do Projeto de Lei acima
especificado.
Sala das Comissões, em 30 de junho de 1.987
Almeida
Pfesidente
Herluzes Vieira Coelho
4 .
Secretario
Luiz Nunes da Cruz
Membro “aaa a e re rm
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
QUORU Misçãos APUnas
Em O4/ 0% [88 !
E
ra
Bm te (04/04
cSHebaby rs uias ava diva sine rto dl ol e E E hi
1 usa de Sousa Clcuis Noshado
ct Lepenreoo ces Comissões
cota Mun, do Coe To)> To Coste HO
o ota do fuset
do Como de pics Adoro) fon ola
Comiser da - Qrecmundo 2 quauço Ong
Comger de Educacr Saude pa
ac frogão du me 1.26/83-
ae Pr la q Ss;
UR
ém: qa-ox.
no
Rosângela Vieira Cs.
CREFE DE EXPEDIENTE
cmoro
De [E du Qro eos por diptumas sx 3
Bm, os/0+)2+
oo ops. VAR Kin
Rosárgela Vieira Heglee
REFE DE EXPEDIENTE
*
DE Aosaredá
AU
ortcro nso!30 /gp/cmoro/R0/87 OURO PRETO DO OESTE - RO.
EM, 02 DE JULHO DE 1987.
servimo-nos do presente para encaminhar a Vossa
Excelência, xerox do Projeto de Lei nº 126 de 23 de Junho de 1987,
que "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE EXEMPLARES *
DA OBRA LITERÁRIA À SUA AUTORA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", informa-
mos que o mesmo foi aprovado em Sessão Extraordinária realizada em
02/07/87 e 03/07/27 nesta Egrégia Casa de Leis.
sem outro particular para o momento, aproveita-*
mos a oportunidade para externarmos os nossos votos de estima e
consideração.
WD. Prefeito Municipal f |
Ouro Preto do Oeste - RO. E o a
MACA.
Proc. n.º qa tits
fis. o ed
ae
LEI Nº 128 DE, O3 DE JMUHO DE 1,987,
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FA-
ZER DOAÇÃO DE EXEMPLARES DA OBRA LITÉ
RÁRIA À SUA AUTORA E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS",
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste
Faço saber que a Câmara Municípal aprovou e eu sanciono!
a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a
fazer doação de 85% (OITENTA B GINGO por cento) dos exemplares da
Obra Literária Hemistíquio, de autoria de Inês Cancelier Ribeiro,
adquiridos por esta Prefeitura Municipal, da Editora Edicon-SP, a-
través da Secretaria Munícipal de Educação Cultura Esportes e Tu-
“
rismo, a sua autora,
Art. 2º =» Os exemplares restantes deverão ser distribui
dos nas bibliotecas e escolas públicas deste Municépio, ficando *
SOBRE O controle da Divisão de Material e Patrimônio da Secreta-
ria MUNicipal de Administração e da Secretaria Municipal de Educa
ção, Cultura Esportes e Turismo.
Art. 3º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas às disposições em contrárioZ :.
EXPEDITO E Sua DE SIQUEIRA
PREFIETO MUNICIPAL