materia nº 125/1987

É a
Proc. nº qua?
fis
- DOM
Prefeitura do Municipio de Ouro Preto do Oeste
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 127 GP/PMOP0/87 EM,0? DE JUNHO de 1987.
Estamos encaminhando a essa Egregia Camara Muni-
9
cipal, o Projeto de Lei nº [25 de 093
rágrafo 1º do arti
Em anexo, estamos encaminhando a Mensagem expli-
, o E
2
é
Pora deliberação da presente matéria, solici
ta -—
mos de Vossas Excelências, seja observado o prazo de urgência es-
tabelecido pelo parágrafo 3º do artigo 169 da Constituição do Es-
tado de Rondônia.
No ensejo, externamos nossos sinceros votos de ?
estima e extinta consideração E
EXPEDITO RA
| MUNICIPAL
teamea Municipal da Ouro Preto do Oosta
SEÇÃO Porco n-a
EXMO. SR.
LOURIVAL DA CRUZ NASCIMENTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
OURO PRETO DO OESTE - RO.
OURO PRETO DO OESTE — RO.
PRSIL
Proc. n.º oLRLAa
fis. 003
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEL Nº 194 DEQ9 DE JUNHO DE 1987.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Apraz-nos encaminhar a essa colenda masa Le
gislativa, o Projeto de Lei nº /R5 de OA ae Junho de 1987,
que dá nova redação 20 parágrafo 1º do artigo 5º da Lei nº !
117 de 01 de Dezembro de 1906, a fim de que seja analizaãdo e
deliberado pelos nobres Vereadores deste WHunicípio.
Como se sabe, para cada exercício, é aprovado
um plano anual de trabalho, que condensa em si todos os Proje
tos e Atividades a serem executados no decorrer da sua vigên
cia» Esse instrumento expressa todas as metas a serem alcança
das no mesmo período, obedecido um determinado critério de
prioridades levantades a nível de comunidades
Há casos que fogem ao alcance da previsão '
orçamentária. Nas, para dar solução a esses casos, a Lei Fede
ral nº 4.320 de 17 de Março de 1964, foi sábiamente elaborada
dando abertura para realização de Créditos Adicionaise
Após um período de estabilidade econômica, !
vem à tona os efeitos do alto Índice inflacionário (oficial-="
menté não esperado), que limitou sobremaneira a condição da !
Administração Municipal executar o Programa de Trabalho a seu
Ea decorrência da desestabilidade econômica
Proc. nº 02/72
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
FLe 02) MENSAGEM Nº 424 DE 09 DE JUNHO DE 1987.
acima mencionada, concluiu-se que, para alcançar parte das me
tas pré-estabelecidas, tornou-se necessário fazer um reescalo
namento de prioridades; que só se consolidará mediante a aber
tura de Crédito Adicional Suplementares
Senhores Vereadores, entendendo a premência '
da reorientação do orçamento-programa à realidade vivida, mor
mente no que tange à realização de despesas, é que submetemos
o presente Projeto de Lei à douta analise e deliberação de |!
Vossas Excelências, solicitando, para isto, o prazo de urgên-
cia estabelecido pelo parágrafo 3º do artigo 169 da Constitui
ção do Estado de Rondôniaç 7) : im
Palácio dos Pioneiros, em O3de Junho de 1987.
EXPEDITO RAF. GÓES DE SIQUEIRA
FREFEITO MUNICIPALe
Proc. n.º 0/42/21
fis. mM
Prefeitura do Municipio de Ouro Preto do Deste
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº b25 À DE 09 DE JUNHO DE 1987.
APROVA D q "DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º
1º VOTAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 117 DE 01
QUORUMO9 vojos | una... DE DEZEMBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS
Em: 49/06 4 87] PROVIDÊNCIAS. "
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste.
Faço saber que a Cômara Municipal aprovou e eu sanciono a seguin-=
Art. 1º) O parágrafo 1º do ertigo 5º da Lei nº +
. 117 Ge 01 de Dezembro de 1986, passa a vigorar com à seguinte re-
dação:
Arte 5º) ce.
$ 1º - Abrir Crédito Adicional O 8 até o limite de 120%!
(Cento e vinte por cento), do total da Despesa Fixada nesta Lei ,
alterando se necessário, o programa de investimentos de cada Pro-
jeto ou atividade.
Art. 2º) Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º) revogam-se as disposi Ses em contrário.
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GOES DE SIQUEIRA
REFEITO MUNICIPAL
APROVADO APROVADO
2: VOTAÇÃO 3º VOTAÇÃO
QUORUMO9 Seta UMAM QUORUMOoa ro UMA:
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20 Secretseho
e o arara eme cem
Câmara Munizipa! da Juo Feoto do Gesto |
fis.
A CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA,
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, E POSTERIOR
ENVIO AO EXMº.SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
SEÇÃO DE PROTOCOLO: 09.06.87
CHEFE DE PROTOCOLO
Port.0 /CMOPO/8
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RECEBIDO |
NT A
f PRESIDENTE |.
Ao Aude E o
Regina Célia de ves Tavares
Chefe de Gabinete
Câmare Mun. do Curo Prato co Cesto - RO
e Za pl rdinahe, D4 [9,4%] 204 Uh, LnuvÃa
; e Adr /€
4/7) 077/44 GCepulule E
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Proc. n.º 242hr
e hênico.
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Proc. n.º JM
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ASSESSORIA JURÍDICA 2)
E SR ess ra fofos fontes Deo t o
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 125 DE 09 DE JUNHO DE 1.987
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O Projeto ora em análise é constitucional,'
trata-se de matéria de relevância, pois tendo em consideração a impre
visibilidade das despesas, necessário torna-se a abertura de Créditos!
Adicionais para atender às necessidades do Poder Público em seus diver
sos setores da administração pública,
É o nosso Parecer,
Ouro Preto do Oeste em, 18 de Junho de 87 »
ed
JOSÉ ÍNS DÓS ANJOS
DIRETOR/ LEGISLATIVO.
V
nshm,
PARECER Nº Ló /87
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 125 DE 09 DE JUNHO DE 1.987 :
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº .
117 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1.98€; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PARECER E VOTO DO RELATOR
Analisando o Projeto acima, sou pela sua *!!
constitucionalidade, a matéria em consideração é de estrema relevância,
pois visa a abertura de Créditos Adicionais para atender às necessida-!
des do Poder Público Municipal em sua administração. Sendo portanto fa
vorável ao Projetos
Sala das Comissões em, 18 de Junho de 1987 .»
Ricardo Dias Llivi I
Relator.
nshme
Proc. n.º 142h.
fis.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO te
PARECER Nº /3 /87
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 125 DE 09 DE JUNHO DE 1.987 E
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : “DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 5º DA LEI
Nº 117 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1.986, E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS"
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
EESTSTEETISesEs=22=3==22=
Em análise ao Projeto acima, somos pela
sua aprovação, uma vez que trata-se de matéria constitucional e de
relevante interesse público, pois visa abrir Créditos Adicionais, *
para atender às necessidades do Poder Público Municipals
sala das Cemtgagna [em 18 de Junho/87 .
Presidente
José Cândido/Neto
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Ricardo Dias Llivi Ib
Membros
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a APROVADO
VOTAÇÃO UNICA
QUORUM 99 vao) man.
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Proc nº Z42)2
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“mara Mun. de Cuio Freio do Coelg «RO
Ketado de tondônia
Câmara Municiaal da 2 «c Preto do Oeste
DESIGNAÇÃO [EF RELATOR
O Vereador
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A fmameos
e lhe conferem o Art.
do Regimento
do presente. JM
Sala das
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csidunre das Comissões
fis
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS fls Zoo
PARECER Nº 24/87
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 125 DE 09 DE JUNHO DE 1.987 o
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO +: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 5º DA LEI
Nº 117 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1.986, E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS".
PARECER E VOTO DO RELATOR
A. BHIZISTESZSIZSISSSSSETSSST
Sou pela aprovação do referido Projeto de Lei
tendo em vista a sua preemente necessidade, em virtude da falha or
gamentária, isto é, há casos que fogem do alcance da previsão orça
mentária, sendo pois necessárias estas suplementações.
saia das Comissões em, 18 de Junho de 1.987 .
Elias Madalão
Relator»
nshme
ei rs
PRO , A D O)
ei
PARECER Nº 0/4 /87
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 125 DE 09 DE JUNHO DE 1.987 A
AUTORIA :EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO :"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº
117 DE 02 DÊ DEZEMBRO DE 1.986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- —
CIASM,
ARECER E VOTO DA COMISSÃO
EEZTSTIZSZZSSISSSSDCIDIs==
Acatamos por unanimidade o parecer e
voto do relator com referência ao Projeto de Lei nº 125/87, que" DÁ
NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 117 DE 01 DE DE
ZEMBRO DE 1.986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
Sala das Comissões em, 18 de Junho/87
José do de Jesus
Pres te
Sebas a de Lima
Secretária |
Membro
nshm, APROVADO
votação UNICA
QUORU Mo9 votos! ds
Em: AS D6...! BA
NAVE
Proc. nº 442/42
fls. mM
bm, 13 06: 84.
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Ao Greppedícile, à audi
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2 Uclocas do Fora a mo Astzr da Comi nas, da Auáico,
: Redacas , ENE me 24/31 da Cominas A Únea mundo
uE Fimamess = 4% discunas 2 usbacas do» fojdo as Soul
me 425 faa.
Em 19/00/24
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Rosingila Vieira Homo
CHEFE DE EXPEDIENTE
mor
pua RT 134
Ao Mbnanio Aros o preeude — fuocgoo
a ubuas do fogo de bu m: 425/37
din tunas
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Rosângela Vieira Kogiso
age —
CHEFE DE EXPEDICNTE
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Câmara Munisigr da Jão Zuto do cost
ERGTOU OO
E
14, 7
orfcro Nº 116/cr/cuor/RO/87 OURO ZREIO DO OESTE - RO.
EM, 22 DE JUNHO DE 1987 .
mama mmasemsamnrarnna wrananirm mm mo
Senhor Prefeito;
Servimo-nos do presente para enea
ninhar a Vossa Excelência, xerox do Projeto de Lei nº 125º
de 09 de junho de 1987, que "DÁ NOVA RUDAÇÃO AO PARÁGRAFO!
1º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 117 DZ 01 DE DEZENBRO DE 1986,
E DÁ OUIRAS PROVIDÊNCIAS", informamos que o mesmo foi apro
vsdo em Sessão Exircordinária realizada em 20/06/87 nesta!
Egrégia Casa de Leis.
Sem outro particular para o momen
to, aproveitamos a oportunidade para externarmos os nossos
votos de estima e consideração,
EXMO, SRo
DR. EXPEDITO RAR
MD. PREFEITO MUNICIPAL DE OURO
KESIA
EIXO DO OESTE — RO
rejts
Proc. n.º
fis.
Ab em reina
Lizi Nº 126 DE, 23 DE JUNHO DE 1.987,
“DÁ NOVA REDAÇÃO AU PARÁGRAFO 1º DU AR-
TIGU 52 DA LEL Nº 117 DE Ol Di DEZEMBRO |
DE 1.986, E DÁ OUTRAS HKUVIDENCIAS".
O Prefeito do Hunicípio de Ouro Preto do Veste.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 12) U parágrafo 1º do artigo 5% da
Lei nº 117 de 01 de Dezembro de 1.986, passa a vigorar com a se- ! |
guínte redação! a
Art, SU)cos
$ 1º = Abrir Crédito Adicional Stplementar até o limite de 120% !
(cento e vinte por cento), do tetal da Despesa Fixada nesta Leb al |
terando se necessário, o programa de investimentos de cada Projeto
ou atividade,
Arte 2º - Esta Leí entrara em vigor na
data de sua publicação,
Art. 3º - revogem-se as disposições em.
É Nm
contrario, < 2)
EXPEDITO RAS GOES DE SIQUEIRA
do ha 1 PREFEITO MUNICIPAL
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