materia nº 124/1987

Proc. nº 0/46
ts. fone
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
oFÍcIO Nº 124 /GP/87 EM, 99 DE MAIO DE 1987.
Senhor Presidente
Estamos encaminhando a esta Câmara Mu
nicipal o Projeto de Lei nºi24 de 29 de Maio de 1987, que dis
poe sobre a Contratação de Serviços de Assessoria, Consultoria
Especializada e Intermediação junto aos Órgaos Federais a fim
de que seja analisado e deliberado pelos nobres Vereadores des
te Município. Acompanha o referido Projeto de Lei, Mensagem '!
explicativa da presente matéria.
Solicitamos que para sua análise e
deliberação, seja observado o prazo de urgência estabelecido !
pelo $ 3º do artigo 169 da Constituição do Estado de Rondônia,
realizando, se necessário, reuniões extraordinárias.
Cientes do pronto atendimento, anteci
padamente agradecemos CD — :
Atenciosamente
Câmara Municiaal Ea Quro Preto do Oasta
SEÇÃO PROIOV 4
EXPEDITO GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo Sr.
LOURIVAL DA CRUZ NASCIMENTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 123]gY DE29 DE MAIO DE 1987
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSINOS SENHORES VEREADORES
Honra-nos encaminhar a esta colenda Corte Le-
gislativa o Projeto de Lei nº 124 de 9 de maio de 1987, que dis-
põe sobre contratação de serviços de Assessoria, Consultoria espe
cializada e intermediação, junto a Órgãos Federais, a fim de que
seja analisado e votado pelos nobres Vereadores deste Municípios
Com a iniciativa em pauta, pretende esta admi
nistração a obtenção de recursos financeiros junto a outros ni-
veis de Governo, principalmente ao federal, para execução de pro=
gramas municipais de primeira prioridade.
Programas esses, relativos à pavimentação as-
faltica de vias urbanas, aquisição de ambulâncias para atender in
clusive aos Núcleos Urbanos, abertura e recuperação de estradas !
vicinais, emfim, construção de infraestrutura básica em geral
Os serviços serão prestados por empresas na-
cionais de notória especialização conforme estabelece o Decreto-!
Lei nº 2.300/86, compreendendo a elaboração de projetos, até últi-
ma instância, que é a liberação dos recursose
Todos os recursos serão a fundo perdido ou
financiado, este, precedido de autorização legal específica para
sua negociação e contratação.
Vem à luz a presente matéria pelo fato da
crescente e constante demanda por serviços públicos e, entendendo
esta administração que, para aumentar o raio de abrangência das
ações prioritárias, necessário se faz instituir mecanismos novos"
para viabilização dos recursos financeiros respeciivose 2),
e
psi
Proc. nº LT)
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 4,2.3]8> DE 29 DE MAIO DE 1987.
Senhores Vereadores, ciente de que para apro-
vação deste Projeto de Lei podemos contar com o apoio de Vossas !
Excelências, pedimos, para sua análise e deliberação seja observa
do o prazo de urgência estabelecido pelo Parágrafo 3º do artigo !
169 da Constituição do Estado de Rondônia, realizando-se necessá-
rio, reuniões Ena 6
Palácio dos Pioneiros
EXPEDITO GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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Em: 29
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 199 DE D3 DE MAIO DE 1987
f == ——=—"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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| Zu NM pd CONSULTORIA ESPECIALIZADA E INTERME-
LAGO F | usçõão openelo, JUNTO A ÓRGÃOS FEDERAIS E
BR as: Bo BR DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS",
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san-
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do a contratar Serviços de Assessoria, Consultoria Especializa
Ch da e Intermediação, com vistas à realização de Projetos ou Pro
gramas a serem executados com recursos estaduais ou federais
N
fundo perdido ou através de financiamento.
$ 1º - À contratação de financiamento fica condici
pt . puré fes
nada à autorizaçao legal especifica.
ps à
Rae A: contratação autorizada será com pessoa ju
rídica, perfeitamente composta de sócios brasileiros, especia-
1izada nos serviços a serem prestados e de reconhecida idonei -
dade.
Art. 2º - A remuneração dos serviços especificados
no artigo 1º, não poderá exceder a 20% (vinte por cento) dos
recursos financiados ou pleiteados e o seu pagamento só será
aê . :
efetuado apos o respectivo recebimento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contráriaa) =,
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PEDITO om DE SIQUEIRA
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Câmara Municipal do Ouro Prato do
PROTOCOLO
Proc. nº Uolt?
SPONSAVEL
Nememana resmas?
A CHEFE DE GABINETE,
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, E POSTERIOR
ENVIAR AO EXMº.SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 6
SEÇÃO DE PROTOCOLO: 05.06.87
man de Assis
CHEFE DE PROTOCOLO
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Estadode Rondônia
Câmara Municipal da Ouro Preto do Rica
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ASSESSORIA LURÍDIGCA
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 124, DE 29 DE MAIO DE 1987.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIÇO
DE ASSESSORIA, CONSULTORIA ESPECIALIZADA E INTERMEDIAÇÃO
JUNTO A ÓRGÃOS FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Projeto ora em análise é Constitucional, trata-se de
Matéria referentes a recursos estaduais ou federais a fundo perdi-
do ou através de financiamento.
1) - Com referência aos fundos perdidos chegamos à con- *
cluir que se não tiver o intermediário, não há como receber tal im
portância para o Município.
2) - Com referência à Contratação de financiamento, somen
te poderá ser firmado, com autorização específica do Poder Legisla
tivo Municipal.
Assim sendo, cremos ser o Projeto de interesse Coletivo !
e visa o bem comum.
É nosso parecer.
Sala das Comissões em, 09 de Junho de 1987,
Assessor Jurídico.
Proc. n.º Joly
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER Nº /3 /87
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 124, DE 29 DE MAIO DE 1987,
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIÇO
DE ASSESSORIA, CONSULTORIA ESPECIALIZADA E INTERMEDIAÇÃO
JUNTO A ÓRGÃOS FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
PARECER E VOTO DO RELATOR
Sendo o Projeto Constitucional e por tratar-se de
Matéria referente a fundos perdidos e sendo que os financiamentos"
quando for o caso, deverão ser firmados com autorização da Câmara!
Municipal, finalmente sendo o Projeto de interesse Coletivo, visan
ão obem comum, pois visa recursos para o Município, sou de parecer
favorável ao mesmos
Sala das Comissões, em 09 de Junho de 1987,
José cênaiá a
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) Proc. nº JUblta
fis.
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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APROVADO |
VOTAÇÃO ÚNICA |
Projeto de Lei nº 124/87 , U e UM ri pm |
Rara nã
Parágrafo 1º do artigo 1º terá a seguinte redação:
"A contratação de financiamento fica condicionada à
Autorização legal e específica do Poder Legislativo!
o Municipal"
JUSTIFICATIVA:
O Parágrafo 1º do Artigo 1º do Projeto ficou muito '"
vago, dando azo a interpretações diversas, assim sendo com tal emen
da o mesmo ficará totalmente claro, evidenciando que tais convênios
deverão por força da Constituição Estadual e desta Lei ser autoriza
=
Y dos pelo Poder Legislativo Municipal.
Sala das Comissões em, 09 de Junho de 1987,
comISSÃO PERMANENTE | DE | JUSTIÇA | E | REDAÇÃO
PARECER Nº /3/87
PROPOSTTURA: PROJETO DE LEI Nº 124, DE 29 DE MAIO DE 1987.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIÇO
DE ASSESSORIA, CONSULTORIA ESPECIALIZADA E INTERMEDIAÇÃO
JUNTO A ÓRGÃOS FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
PARECER E voto DA comissão | QUORUM cngis/fPuNA:
EEDSCSSESCSSCSSCCcacacasa= Em: “a 4. Db sp
Analisando o Projeto, demos pela sua Constitucio-
nalidade, a matéria refere-se a fundos perdidos e financiamentos, *
sendo que estes últimos, somente com autorização do Poder Legislati
vo Municipals
Assim sendo, somos favorável ao Projeto com a se-
guinte emenda aditiva:
Parágrafo 1º do Artigo 1º fica assim redigido:
" A Contratação de financiamento fica Condiciona-
da à autorização legal específica do Poder Legislativo Municipal",
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ho bapediente, para ERR envio Proc. h. j,
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Lo: 17. 06: 37 E
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Ciretora Departamento das Comissões
Câmara Mun, de Quro Freio do Gesto «RO
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— Rosângela Vieira Jeogiso
CHEFE DE EXPEDIENTE
EMOPO
Ao Dupostamamho do Gmina - Papas o precede
prosas para qrovidéueriao
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Rosângela Vieira Kegiso
e EXPEDIENTE
CHEFE DE
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Proc. nº LM h»)
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« PARECERNº Z> /87
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 124 DE 29 DE MAIO DE 1.987
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CON
SULTORIA ESPECIALIZADA E INTERMEDIAÇÃO, JUNTO A ÓR-
GÃOS FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Senhor Presidente,
El Senhores Vereadores.
Queremos relatar, que este Projeto já esteve
nessa Casa Legislativa e o qual foi rejeitado. Temos nossas aúvidas
quanto a eprovação deste Projeto pois o mesmo continua sendo uma in
cognita, porque os Deputados Federais de Rondônia não intervem jun-
to a Orgãos Federais para que possamos receber estas verbas? afinal
foram eleitos pelo povo e o que fazem em favor deste povo? Achamos!
que estes nossos aígnos representantes poderiam e deve se preocupar?
mais com estes problemas que afetam ao nosso município. Queremos h
crer que se o Poder Executivo juntamente com o Poder Legislativo Fe
deral, Estadual e Municipal unidos numa só força teriam condições !
suficientes de solucionar estas pendências sem com isto vir a one —
rar os cofres públicos Municipal com mais esta contratação,
sala das Comissões em, 23 de Junho de 1.987,
Sebãi
Relatora.
de Lima
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PARECER Nº
PROPOSITURA:
AUTORIA :
ASSUNTO ê
to da Relato
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fis.
28 /87
FROJETO DE LEI Nº 124 DE 29 DE MAIO DE 1.987 Fa
EXECUTIVO MUNICIPAL
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CON
SULTORIA ESPECIALIZADA E INTERMEDIAÇÃO, JUNTO A ÓR=""
GÃOS FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
Acatamos por unanimidade o parecer e Vo
ra, quanto aoa Projeto de Lei acimaespecificados
4 e
Sala das Comissões em, 23 de Junho /87.
de Jesus
Membro
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
Em LA /0b [8h
bm 29/06/92
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Rosângela Vieira Koglso
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Rosângela Vieira ogiso
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orfcro nº !< E es id OURO PRETO DO OESTE — RO,
EM, 11 DE AGOSTO DE 1987.
Gâmara M y Nos ops
res
enhor Prefeitos
Servimo-nos do presente para enca-
minhar a Vossa Excelência xeróx do Projeto de Lei nº 124
de 29 de maio de 1987, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO *
MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIÇO DE ASSESSORIA CONSULTORIA!
ESPECIALIZADA E INTERMEDIAÇÃO, JUNTO A ÓRGÃOS FEDERAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", informamos que o mesmo foi re-!
o provado em Sessão Ordinária realizada em 10/08/87, nesta
' Egrégia Casa de Leis.
Sem outro particular para o Es
aproveitamos a oportunidade para externarmos a Vossa ,
Excelência os nossos votos de estima e condão, AG
Dousinal da Cruz ae? mento
PRESIDENT
EXM£. SRe
DRe EXPEDITO RARAEL GOES DE SIQUEIRA
[a errnerammi
ND. PREFEITO MUNICIPAL D OURO PRETO DO OESTE | ESTA Via
é REC;BAD
LESTA F InsgIrA Da