materia nº 123/1987

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº li GABSPREF;/87. DE 27 DE MAIO DE 159874
Sro Presidente,
> Encaminhamos a VeExciao, o Projeto de
Lei nº 123 de 26 de maio de 1.987, acompanhado da: respectiva /
mensagem, que atualiza os valores da Escala de vencimentos dos
cargos em comissão e funções de confiança da Prefeitura do Muni
cípio de Ouro Preto do Oeste; para que receba a douta análise e
deliberação desse Poder Legislativo Municipals
e apreço di E
No ensejo, reitero protesto de estima
Atenciosamente;
EXPEDITO AEL GÓES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
EXMOS SRo
LOURIVAL DA CRUZ NASCIMENTO
MDS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
o ee or
râmara Municipa! da Ouro Prato do Ossts
. OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA SEÇÃO Passes Ê
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
mensacem nº 177 26 DE MAIO DE 179873
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE;
EXCELENTÉSSIMOS SENHORES VEREADORESS
Apraz-nos encaminhar a esta douta Casa de
Leis; o Projeto de Lei nº 123 de 26 de maio de 15987; que trata
dos vencimentos, vantagens e gratificações dos ocupantes de Car—
gos Comissionados e Funções de Confiança, respectivamente, a fim
de que seja analizado e votado por vossas excelênciaso Tendo em
vista o aumento do custo de vida, verificado em nossa região, di
ficultando a vida dos servidores públicos e diminuindo o poder /
aquisitivo de nosso trabalhador, é que vos apresentamos este Pro
jeto de Leij
Senhores vereadores, temos certeza que
vossas Excelências conhece a atual situação da classe do nossos/
servidores duramente atingida pela inflação, invocamos vossa sá-
via análise e consequente aprovação deste projeto de lei, única/
forma de ampararmos nossos servidores e darmos condições de tbem
desenvolverem os cargos e funções que ocupam, sendo; este reajus
te uma "questão de justiça?
Palácio dos Pioneiros; 26 de maio de 87%
EXPEDITO GÓES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Tá
Proe. n.º JERI/ÃS
fis. Coy
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ! DE 26 DE MAIO DE 159870
EESCSNTEE VAO = | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCI-
DEN AA | MENTOS E SALÁRIOS BÁSICOS DOS
1º VOTAÇÃO | OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E
| QUORUN EL | DAS GRATIFICAÇÕES DOS OCUPANTES +
| Em: " / Sb [sã | DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DA OU=
TRAS PROVIDÊNCIASs
O Prefeito do Município de Ouro
Preto do Oestej EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA,
Faço a saber que a cêmara munici-
pal aprovou e eu sanciono a seguinte,
E EL
Arto 1º Fica concedido aumento so
bre os vencimentos e selários básicos dos ocupantes de cargos co
missionados e gratificação dos ocupantes de funções de confiança
conforme percentual abaixo indicados; constantes da Lei nº35 a-
nexo II de 09505584, modificada pela Lei nº 43 de 0907584, pela
Lei nº 44 de 2300784, pela Lei nº 58 de 22511584 pela Lei nº 84
de 22 de novembro de 15985, pela Lei nº 59 de 03 de dezembro de'
15984 e pela lei nº 122 de 31 de dezembro de 10986, a saber:
APROVADO - | APROVADO
2" VOTAÇÃO | 3º VOTddatiluaç.s
MoMpue/03 650
Em: PDR / [914 / o 7” 8
o a an
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Nº C
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE
FI oz ESTADO DE RONDÔNIA
Conteo GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 7/27 DE 26 DE MAIO DE 109870
GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
CARGOS EM COMISSÃO
REFERENÇIA PERCENTUAL DE AUMENTO
DI RS md To &
DAS - 50 4
Pos = A 20 %
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
REFERENÇIA PERCENTUAL DE AUMENTO
BA Ss =» 4 20 %
BA. 8 =...5 20 %
IREÇÃO E ASSISTENÇIA INTERMEDIÁRIA
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
REFERENÇIA PERCENTUAL DE AUMENTO
DEST ed 20 %
Dk CT - 2 20 %
LkM IR 3 20 %
DAI -4 20 %
Did Do = 20
DAI - 6 20 %
DA Io» 7 20
D à & - 8
20 %
Proc. nº 9/35/77
fis. 006 E
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE
Fl 03 ESTADO DE RONDÔNIA
contoes GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 93 DE 26 DE MAIO DE 16987.
Arto 2º - Og efeitos desta Lei são exten
sivos aos ocupantes de cargos comissionados do Poder Legislativo!
Municipal
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a
partir de 1º de Junho de 1.987, revogadas as disposições em con-
trário Ce
EXPEDITO RAFÁBL GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
mem re e mer meme |
Câmara Munisiza! da Quro Prato do Oeste
PRGTOSOLO
A Chefe de Capinete da Câmara Municipal,
Segue o presente processo para providências necessárias, e posterior envio
Ao Execêlentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal.
Seção de Protocolo: 28.05.87
qd Almeida de Assis
CHEFE DE PRCTOCCLO
Port. 0 /CMOPO,8
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tbgina Célia de Jesus “Tavares
Chefe de Gabinete
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Câmars Mun. de Quro Proto do Cesto -
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Câmara Mun. do Quio Fis.o do Cesto «AQ
iBatado de Rondônia
Câmara Mun sro Proto do Qeste
DESIGNAS » BE RELATOR
O Vereador.
President
no uso d
do Regimento
RESOLVE
ra atuar como Relator
da uses 123 (3%
cas Comissões Permanen-
tunicipal de Uuro é Preto do Oeste;
dera uno. get BA
(20d Comissões
Pro. n.º 135/42
fls. 09.
ASSESSORIA JURÍDICA cd
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 123/87, DE 26 DE MAIO DE 1.987
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS BÁ
SICOS DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRA-
TIFICAÇÕES DOS OCUPANTES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
DA LEGALIDADE: O Projeto em análise é constitucional a luz do artái
go 169 parágrafo 1º ítem b da Constituição Estadual, sendo da com-
petência exclusiva do Prefeito Municipal, não podendo pois sofrer"
nenhums. emenda que importe em acréscimo das despesas já previstas!
pelo Executivo, conforme determina o Artigo 169 parágrafo 2º da *
Constituição Estadual.
DA NECESSIDADE: Somos sabedouros da defasagem que vem sofrendo os
salários e vencimentos, haja vista, o alto custo de vida, e a atua
lização mensal dos salários mínimos
Assim sendo, o que parece-nos muito hoje, daqui a *
três meses significará muito poucos
Deverá tembém ser levado em conta, de que esta cate
goria de funcionários somente tem aumento de vencimentos de seis *
em geis meses. Pelo exposto, e pela sua constitucionalidade, é ma-
téria de exclusiva competência do Prefeito Municipal e tendo em '!
consideração a boa técnica legislativa em que se apresenta, sou de
parecer que o mesmo está em condições de ser analisado por esta E.
grégia Câmera Municipal.
É nosso parecer.
Proc. nº 124/82
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTICA E REDAÇÃO is dO
E SS ES do” É
PARECER Nº 12 /87
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 123/87, DE 26 DE MAIO DE 1.987 :
AUTORIA — : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "DISPÕE SOBRE AUMENTO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS BÁSICOS
DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES"
DOS OCUPANTES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DA OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS".
PARECER E VOTO DO RELATOR
1º ) - DA LEGALIDADE: O Projeto gesta oportunidade em
análise é constitucional de conformidade com o Artigo 169, parágrafo!
1º ítem b da Constituição Estadual,
É ão competencia exclusiva do Prefeito Municipal"
à luz do Artigo acima, parágrafo 1º, ítem Bo
Sao vedadas emendas que importem acréscimos das !o
despesas previstas, nos termos do Art. 169 parágrafo 2º da Constitui-
ção Estadual,
2º ) — DA NECESSIDADE: A defasagem que vem sofrendo os sa
lários e vencimentos, o alto custo de vida, a atualização mensal dos
salários mínimos mensalmente, são fatores que autorizam ao Chefe do
Poder Executivo estabelecer aumentos de salários.
Assim sendo, somos pela aprovação do referido Pro
jeto de Lei.
Sala das Comissõoe ú » 2 de Junho de 1.987 E
Josino Estevam/Pereira Filho
Presidente - Relator.
nshm,
/35/52
“
COMISSÃO | PERMANENTE | DE JUSTIÇA E ' REDAÇÃO ns
Fe
parEcER Nº Z//87
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 123/87, DE 26 DE MAIO DE 1.987 E
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "DISPÕE SOBRE AUMENTO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS BÁSICOS
DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES"
DOS OCUPANTES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVI -
DÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
Analisando o presente Projeto, somos pela sua "
Constitucionalidade, nos termos do Artigo 169 da Constituição Estadu-
al. Sendo os ocupantes de Caofiança e Cargos em Comissão funcionários!
lotados na Prefeitura Municipal, acreditamos caber ao Exmº Sr. Prefei
to dizer quanto pode pagar aos mesmos, Sabendo do alto custo de vida,
da dificuladade dos funcionários, somos favoráveis ao aumento e
consequentemente ao Projetos
Sala das Comissdégé em, 2 de Jynho de 1.987.
Josino Estev: eira Filho
Presidente
Ricardo Dias Llivi Ibanes
Membro. ts
| APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
QUORUM Focos / unAvima
RR E JR o
O
eemcmõe
ê
Proc. nº 134/53
fls. 42
oo Nopbecadoso
Em, 08-06 -82
ho PAoemalnuo Nec Fo) pres qua | PAiE
Ajoeuanad 3 vsbacas do forem me 42 [8* pe
Comunas UA oram MM Auabia eg Prdagas É
bm, o3/0c/21
des
sângeia Vieira togiso
— GNEFE DE EXPEDIENTE
emoOro
UA Vepontasmumo Aeee o bros + Nagua q prende
proa qua qrovidâuuas Cabo '
Bm, 09 /0c/94
= er dio
n Es na
Mosangela Vicira Lovglks
CHEFE DE EXPEDIENTE
coro
Proc. n.º 134/24]
fls. 32
o
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº 23/87
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 123/87 DE 26 DE MAIO DE 1987
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS
BÁSICOS DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS
GRATIFICAÇÕES DOS OCUPANTES DE FUNÇÕES DE CONFIAN
ÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA RELATORA
Sou pela aprovação do Projeto em evidên-
cia, pois considerando o alto índice de inflação que destrói
nossos cruzadinhos a cada dia que passa, havendo com isso
uma defazagem muito grande, sendo necessário a atualização *
ãos salários percebidos por nossos servidores.
É o meu parecer.
Sala das Comissões, em 09 de Junho de 1987
SebastfT ur ja e Lima
Relatora
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINAN
PARECER Nº 25 /87
FROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 123/87 DE ?6 DE MAIO DE 1987.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS
BÁSICOS DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS
GRATIFICAÇÕES DOS OCUPANTES DE FUNÇÕES DE CONFIAN
ÇA E DÁ OUIRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
Em análise ao Parecer e Voto da Relato-
ra, a Comissão decide acatá-lo favoravelmente, pois de acor
do com o exposto em seu parecer é indiscutível a necessida-
de de reajuste salarial aos nossos servidores.
Somos portanto favoráveis a aprovação !
do Projeto em pauta.
Sala das Comissões, 09 de Junho de 1987.
José o de Jesus
Pyefidente
Aro. Lima
Secretária
Elias Madalão
em memo
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
a / Slou R$ , |
Membro
fam: .
/135/8
bm, 14-06: 23
e Bhradodo as
*Neust coco a R shado *
Tiretc.. 45 «sões
Câmara hai. co --2-RO
E Ao Pliinia ; Proa o prende PHocraso pa
dineuaao x Ustacas do Core da Oreamendo
Fimameas 2 E ed
vVofaeas às fojato da Low mo
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Sm, 43/06/27
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CO CGHEFE DE EXPEDIENTE
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Ao Alamo! vo, ne, o (nsreuta Que C9205 Quo
dintuanas 2 po vstaças ao Co jato da Low ms 123/77
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CHEFE DE EXPEDIENTE
CMOPO
Proc. nº 135/23)
fls.
“grício neJJb /cr/0x02/20/87 “Bm, 23 de junho de 1987,
mr re e ro
pat da Quo Prato da custa
OL O
PROTO
Senhor Prefeitos,
Servimo-nos do presente para encaminhar
a Vossa Excelência, xerox do Projeto de Lei nº 123 de 26 de maio
E; de 1987, que “DISPÚZ SOBRE O AUMENTO DOS VANCIKENTOS E SALÁRIOS!
BÁSICOS DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMI ;SÃO E DAS GRATIFICAÇÕES!
DOS OCUPANTES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"4
informamos que o mesmo foi aprovado em Sessão Ordinária resliga-
ds om 22,065,87, nesta Egrégia Casa de Leis,
Sem outro particular para o momento, Be!
provei tamos a cportunidade para externarmos oc nossos votos de *
E) “
estima é consideração,
3)
ira poa RN
DRe EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA vid
asd asp SAS
MDe PREFEITO KNUNICIPAL DE >
OURO PRETO DO 0U325/R 2
EZSTA
-—
rd
LEI Nº 125 DE, 23 DE JUNHO DE 1.987,
"DISPÕE SOBRE U AUMENTO DOS VENCIMENTOS E
SALÁRIUS BÁSECUS DUS UCUVANTES DE CARGOS"
Ei CUMISSAD & DAS GRAIIFICAÇÕES DOS OCU =
VANTES DE FUNÇÕES DL CONFIANÇA E DÁ OU «
TRAS IRLVIDÊNCIAS! +
; U Vrefaito do Município de turo Preto do
Ceste, IXIEOÍI RAFAEL GUS DE SIQUULHA,
Faço a saber que a Câmara Municipal apro=
vou e eu sanciono a seguinte,
L:R1
Art. 1£ - Fica concedido aumento sobre os
vencimentos e salários Lásicos dos ocupantes de cargos comiasíonados
e gratificação dos ocupantes de funções de conflença conforme percen
tual abaixo indicados, constantes da Lei nº 35 anexo 11 de 09,05.84,
modificada pele Lei nº 43 de 09.07.64, pela Lei nº44 de 23.07.84,pe-
le Lei nº 55 de 22.11.84 pela Lei nº 84 de 22 de novembro de 1,9
pela Lei 59 de 03 de dezembro de 1.984 « pele Lei 122 de 31 á jezem
Lro de 1,966, a sâáber!
GRUFU DIREÇÃO | ASSESSCMAMENTO SUFLRIORES
ARNS EU
REFERÊNCIA PERCENTUAL Dil AUMENTO
CONT. «Fl 02
LEI Nº 125 DE, 23 DE JUNHO DE 1,987.
err rr e
FUNÇÕES Di CONFIANÇA
REFERENCIA FLKCENTUAL Di AUMENTO
dd 20 4
DIAS ss 20 %
My
GRUFO DIREÇÃO ii ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
KEFERENCIA LLROENTUAL DE AUMENTO
NEACE e 1 20 %
BEASE es 20 %
DEN DE = 20 %
MRE + 20 %
Mes 20 %
MASI st 20 % :
DS AMI] PA Ed 4
Tra IO» 20
Art. 28 - Us efeitos desta Lei são extensi
vos aos ocupantes de cargos comissionados do Poder Legislativo Hunici
pal. )!
Art. 32 - Esta Lei entrara em vigor apare
tir de 1º de junho de 1,987, revogadas as disposições em contrárioe, e
Mobi
gm: 5068 7
ES PESE ST lo Rafdol Quea do Hiqueloo
Jovená és ré ni ie PREFEITO ias
cHEF