materia nº 121/1987

Proc. n.º OJ0//n
fis. 009,
Prefeitura do Municipio de Ouro Preto do Oeste
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
orício nº 0136r/87 DE 30 DE ABRIL DE 1987.
Senhor Presidente
Estamos encaminhando a essa egrégia Câmara Mu
nicipal, o Projeto de Lei nº (MM ae Hi) de Abril de 1987, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
vigente, a fim de que seja analizado e deliberado pelos nobres Ve-
readores deste Município.
Em anexo, estamos encaminhando a Mensagem ex-
plicativa abordando o assunto da matéria em apreço.
Para deliberação da presente matéria, solici-
tamos seja observado o prazo de urgência estabelecido pelo Parágra
£o 3º do Artigo 169 da Constituição do Estado de Rondônia.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência ,
Senhor Presdiente, minhas expressões de consideração e apreço)
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SR. pes REAR Se
LOURIVAL DA CRUZ NASCIMENTO Câmara Municipal de Quro Proto do Doste
pda SEÇÃO PRrRús Je. -)
DD. PRESIDENTE DA €. MUNICIPAL UA
Recbido em 20/0420) 1 8%
OURO PRETO DO OESTE - RO.
| Horas IGho do
cas
*
QHE FE
Proc. n.º O/o/22
1.005
a)
Prefeitura do Municipio de Quro Preto do Deste
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº //7/) DE 30 DE ABRIL DE 1987
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Honra-nos encaminhar a essa Egrégia Casa de
Leis o Projeto de Lei nº (1) ae 30 de abril de 1987, que autoriza
o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Es-
pecial no Orçamento vigente, na importância de Cz$ 264.000,00 (Du-
zentos e sessenta e quatro mil cruzados), a fim de que seja anali-
zado e deliberados pelos nobres Vereadores deste Município.
O Projeto de Lei que ora é submetido à apre —
ciação de Vossas Senhorias, tem como objetivo principal incluir no
Orçamento vigente neste exercício Financeiro o Projeto Construção!
de Postos e Centros de Saúde no nosso Município, que reflete no mo
mento uma das prioridades locais.
A cobertura do respectivo Crédito será efetu-
ada na forma da Legislação pertinente em vigor, observando estrita
mente o item III do Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17 de março de 1964.
Ressaltamos também que o valor deste Crédito?
constituirá despesa de capital, por conseguinte, um investimento"
cuja discriminação encontra-se no artigo 1º do Projeto de Lei, ob-
jeto desta matéria Di,
Proc. n.º ojol22
Prefeitura do Municipio de Ouro Preto do Deste
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
FL. 02 MENSAGEM Nº 4 O) DE 9) DE ABRIL DE 1987.
Senhores Vereadores, por ser esta matéria de
relevante importância para esta comunidade, solicitamos que para !
sua análise e deliberação seja observado o prazo de urgência esta-
belecido pelo Parágrafo 3º do Artigo 169 da Carta Mágna deste Esta
do de Rondônia Di,
Pelácio dos Pioneiros, JO) de Abril de 1987.
7
9%, E
EXPEDITO RAFARÍ/GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ss,
Proc. n.º oJout+
fls. 00
GA
Prefeitura do Municipio de Ouro Preto do Deste
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº /()( DE 320) DE ABRIL DE 1987.
[Er CAPROVARO "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECU
| 1º VOTAÇÃO TIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO A
QUORUMN ora (MNA DICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
| E DGI os do VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
Sire ee cr CIAS. ”
A
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san-
ciono a seguinte Lei.
Art. 1º) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal!
autorizado a abrir um Grédito Adicional Especial no Orçamento vigen
te neste exercício Financeiro, na importância de Cz8 264.000,00 (Du-
zentos e sessenta e quatro mil cruzados), destinado à construção de
Postos e Centros de Saúde no Município de Ouro Preto do Oeste, obede-
cida a classificação institucional, econômica e funcional-programáti-
ca em vigor, da seguinte forma:
— 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
13754281.16 - Construção de Postos e Centros de Saúde no Municóio
4110-00 - Obras e Instalações 264 000,00
TOTAL 264.000,00
Art. 2º) A cobertura do presente Crédito Adicional
Especial, será procedida na modalidade estabelecida pelo item III do
parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de
1964, obedecida a seguinte classificação:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
13754281.04 - Construção e Equipementação da Maternidade Municipal
-00 - Obras e Instalações Di 100.000,00
Prefeitura do Mini ia Ouro Preto do Deste
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
FL. 02 PROJETO DE LEI Nº /// DE.) DE ABRIL DE 1987
4120-00 - Equipamentos e Material Permanente 164.000,00
TOTAL 264.000,00
Art. 3º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação.
Art. 4º) Revogam-se as disposições em contrários
/Á
EXPEDITO Mama DB SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO | [| APROVADO |
2* VOTAÇÃO 3º VOTAÇÃO |
QUORU VU uatos. [uMAN QUORUMA Votos! UMAM. |
Em: 24.17.05. 1.054
Ps
gndido Óleto.
Vice presidente
da Ú Va nen
“Boutivel da RESIDENZE
ia e ii Mr aa eia
Cã Municipal da Qura Proto do Ousto A
amara ip a Quro Preto o: Proc. nº oo
ROTOCOLO
fis. 009
RE ONSAVEL
A CHEFIA DE GABINETE,
SEGUE O FRESENTE PROCESSO PARA FROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
SEÇÃO DE PROTOCOLO: 30.04.87
Jover ria Almeida de cÁssis
CHEFE DE PROTOCOLO
Por.0 /CMOPO/8
—
IA Jaque Cu; as |
a o Ganmb Pouso ça fatia muro dO 6x promo.
faxa Coourdindos +
tom, BO: ou Ex
Proc. nºjou2.
E ses
PARECER TÉCNICO JURÍDICO +
PROJETO DE LEI Nº 121/87 DE 30 DE ABRIL DE 1987 .
ASSUNTO : "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DX'
OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
Analisando o presente Projeto de Lei que nog foi
enviado pelo Executivo Municipal, concluimos que:
12) O mesmo é Constitucional nos termos e à luz'
dos artigos 200 da Constituição Estadual e Artigo 15 letra b da
Constituição Federal.
2º) Está em boa técnica Legislativa, sendo de in
teresse público, nê muito reclamsão por nogsa sociedade local e !
pelas comunidades espalhadas por todo o nogso município.
3º) Visa o bem comum, pois de intensa utilidade!
será a construção de postos e centros de saúde em nossa. comunida-
de.
Tendo em consideração a matéria de que trata o !
Projeto, o mesmo deverá ser analisado por todas as Comissões da !!
Cêmara, pois à todas elas diz respeitos
Assim, somos de parecer favorgvel à tremitação ?
do Projeto pelas Comissõeso
ES
É nosso parecer, salvo melhor juízo.-
Ouro Preto do Oeste-RO., O5 de Maio de 1987 .
jp
Proc. n.º Slot
PARECER Nº 09 /87
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 121/87 DE 30 DE ABRIL DE 1987
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL!
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMEN-
TO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DO RELATOR
O Projeto em estudos foi por nós detidamen-
te analisado, senão o mesmo Constitucional, estando em forma!
regular, sendo de interesse público, pois visa suprir uma de-
ficiência na aréa de saúde, arés esta tão carente de recursos
financeiros, cremos que, sendo um Projeto de extremo intereg-
se coletivo, visando o bem comum. Somos pela gua tramitação *
pelas Comissões e posterior aprovação do mesmo.
Sala das Comissões em, 05 do Maio de 1987
Jogino Estê Ceira Filho
Relator.-
ip
Proc. n.º jog
fis.
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PARECER Nº 0*/87
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 121/87 DE 30 DE ABRIL DE 1987 «
AUTORIA — : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VI
GENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
4 metéria ora em questão é de suma importên-
cias não somente para a sociedade urbana, mas também para as co
munidades rurais de nosso município.
É Constitucional, estã em forma regular o '!
Projeto e visa o bem comum, tentando asgim atender à aréa de !
Saúde tão sacrificada em nosso Estado e principsimente em nossa
Comunidade local.
Assim sendo, de acordo com o Parecer Técnico
Jurídico, bem como o voto do relator, somos pela tremitação do
Projeto à todas as Comissões e posterior aprovação do mesmo pe-
los membros desta Cêmara Municipal.
O:
Sala das Comissô m, 05 de Maio de 1987 .«
N
Jogino Est reira Filho
APROVADO
VOTAÇÃO UNICA
QUORUMAM votos / unanimes
Em: . A JJ) 05 oa
Presidente
a ( y V- pese
Ricardo Dias Liivi Ibanez
Membro
p
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J A Cau da Grease
05 (Cura) vas:
Ôm, 05 05:84
Neuza ce Sousa Úlosis
riutcra Departamento des +
“ tgja Mun. do Quio Freto co Gesto -RO
(s
Estado de Rondânis
— Câmara Municizal ds Outo Pesto do Osstg
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
(6) Verçado ps j du.
Presidente emissão À e te de. já
ao. tlorameao
* Comissões Perragmçu-
de Ungo Úceta do Cestas
Proc. n.º(101/42
fIsgi&
PARECER Nº /Z /87
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 121/87, DE 30 DE ABRIL DE 1.987.
AUTORIA | : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO |: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ *
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DO RELATO
O presente Projeto é Constitucional e re-
fere-se à matéria de relevante valor social, pois busca atender às +
necessidades mais preementes e urgentes de nossa sociedade ou seja o
setor de saúde, tão carente em nossa comunidade.
Diante do exposto, sou de parecer que o
projeto tramite pelas comissões e que posteriormente seja aprovado *
pelo Plenário.
Sala das Comissões em, 05 de Maio de 1.987
José Edn e Jesus
Pregifente-Relator
nshm.
PARECER Nº 17/87
PROPOSITUBA: PROJETO DE LEI Nº 121/87, DE 30 DE ABRIL DE 1.987 E
AUTORIA + EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ *
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Comissão após detida análise do Projeto
acima, tendo em consideração à matéria que diz respeito ao setor de
saúde ou seja construção de Maternidade e Centros de Saúde em nosso!
Município, estamos de acordo com o voto do relator e somos pela apro
vação do Projetos
Sala das Comissões em, 05 de Maio de 1.987
RÃS
ssa de Lima
Secretária
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
QUORUM A ustolunam:
| SS
Membro
nshm.
Proc. no gjotlóz
bm s1:05-%*
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- eusa Gê cersa GUctis Seshado
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Ponce m2 04-14 Ea Conuinnas da Guabica
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Duo bóias
CHEFE DE EXPEDIENTE
Ao Daypont armando dos O onmuiandão ) rop
o precauda quod qua quovidameras .
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Alo Vadio Kerio
CHEFE ve ExCEDIENTE .
O tonto fan or fracos, sur à Aikia
au 05 (cones) Quos E o
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Disrcioss es
Câmara bis. KO
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Proc. n.º ota
fis. O
panscer ne 02 /97
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 121/87, DE 30 DE ABRIL DE 1.987 E
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ *
OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
PARECER E VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei ora em análise viga o !
hem comum, pois sabemos que o nosso Município é carente na área de
saúde o que dificulta muito a vida das pessoas que necessitam muito
de hospital e posto de gaúde do governo, que por várias razões dei-
xem de melhor atender a população Carente.
Entendemos que a aprovação do referido *
Projeto de Lei, contribuira muito para a saúde de nossa população o
que muito significa para o nogso Estado bem como o nosso País,pois
saúde é a base fundamental de uma nação.
É o meu parecer.
Sala das Comissões em, 12 de Maio de 1.987
Bodup> diva
HERLUZÊS VIEIRA CÓRLHO
RELATOR,
nghms.
PARECER Nº 03/87
PROPOSITURA:
AUTORIA :
ASSUNTO 8
PROJETO DE LEI Nº 121/87, DE 30 DE ABRIL DE 1.987 -:
EXECUTIVO MUNICIPAL
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉ
DITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS !
PROVIDÊNCIAS",
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
Acatamos por unanimidade o Parecer e Voto do!
Rolator, tendo em vista a grande necessidade de nosgo Município bem como
Ros E E p
de nossos municipes em dispor de mais órgãos da saúde, para melhor aten-
der nossa população carente.
bnshme
É o nosgo Votos
e.
Sala das Comissões em, 12 de Maio de 1.987 .
Presidente
La
Budugo hum
Herluzé& Vieira elho
Secretário
2
Rea “SA ãa Cruz
Membro e
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
QUOR UM Adyato/ UNA.
us ARE Do a
Pros. nº “ojosé
fis. HR BE
sa vboiis Hicshado
tisetura Ceparianento dos Comissões
tiúmara Mun, do Curo freio do Coste «RO
His nata ! Pres > prirsed (Nºcenmo pra dupeussas
a vós ds CPR CR RR Dc Mesomado ,
(Aixo) de Educaas, Saida à AQraintineis SesL,
Bm, 48 os [3%
Crere ne Exfeoignte
exbivu)
Bm, e fos)33
eneFe ne ExfemeNTE
Proc. n.ºjos [62
fis.
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
DESSESmEDDssssssTssas=ss=s
PARECER Nº 0) /87
PROPOSITURA:
AUTORIA :
ASSUNTO ê
PROJETO DE LEI Nº 121/17, DE 30 DE ABRIL DE 1.987 o
EXECUTIVO MUNICIPAL
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ *
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DO RELATOR
EESITITITSSacsTasasss===s
Analisando o Projeto de Lei acima menciona!
do, concluimos que a obra é importante. Apesar de já ter sido alocado
recursos do Estado para a referida, os mesmos não forsm suficientes e
o Projeto visa complementar o orçamento da construção, recomendamos a
aprovação do Projeto.
Sala das Comigsões em 19 de Maio de 1.987 »
tonio Olivência
Cláudio”
comissão . PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÓBLICOS* bum (M - E
DEZEsSasEs DESSES
PARECER Nº 02 /87
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 121/87, DE 30 DE ABRIL DE 1.987
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
A Comissão Permanente de Obras e Serviços
Públicos recomenda ao Plenário a aprovação do Projeto em pauta pois
o megmo vem ajudar a melhorar o atendimento médico hospitalar do
nogso Município.
Sala das Comissões em, 19 de Maio de 87 .
Cláudio Antonio Olivencia
— Presidente
nshme.
Proc. nº (01/12.
fis. dO
bm, 45:05" 87
EE co ARE "cat gahado
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Ei cmisa
HEFE DM Crrememe .
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Rosângela Descrh Melão
QHEFE DE EXPEDIENTE
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Na Muro poe. aos ustacps do Vogato
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E 28/os [t+
MHEFE DE EXPEDIENT
emorO
OFÍCIO Nº096 /GP/CMOR/RO/87 OURO PRETO DO OESTE — RO,
EM, 29 Di MAIO DE 1987 .
coma ceansmaenne
Coste
“ato do teste
Servimo-nos do presente para enca-
minhar a VeExa., xerox do Projeto de Lei nº 121/87 de
30 de abril de 1987, que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXE+
CUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", informamos
que o mesmo foi aprovado em Sessão Extraordinária reali-
uada em 28/05/87 nesta Egrégia Casa de Leis. E
sem outro particular para o momen-
to, aproveitamos e oportunidade para externarnos a dy
V.lxas, OS nossos votos de estima e consideração;
Pá Pd
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/ Leu fival da ge Na cimento
DENTE
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DR. EXPEDITO Rafaz5/óons DE SIQUEIRA
MD. PREFEITO MUNICIPAL DE OURO ÉRETO DO OBSTR/RO,
NESTA é
rejt.
Prometo
tú
LEI Nº 124. DE 01 DE JUNHO DE 1.987.
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECU
TIVO MUNICIPAL A ABRIR ORÉDITO A
DICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO *
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
AS."
O Prefeito do Yunicípio de Ouro Preto do Oeste,
Faço aber que a Câmara Yunicipal aprovou e eu sf.
ciono & seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Nunded,
pal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vd
gente neste axercício Yinancoiro, na importancia de Cz$ 264.000,00(NDa
aentos e Sessenta e Quatro Nil Cruzados), destinado à construção de
Postos e Centros de Saíde no Yunicípio de Ouro Preto do Oeste, obede-
cida a 'classifivação institucional, economica e funcional-progranáti-
ca en vibor, da seguinte formas
07 — SECRETARIA VUNICIPAL D% SAÚDE
13754261.16 - Construção de Postos e Centros de Saúde no Município
4110-00 - Obras e Instalações 264.000,00
TOTAL 264.000,00
Art. 22 — A cobertura do presente Cródito Adicig
nal Especial, será procedida na modclictade estabelecida pele item III
do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março
de 1.964, obedecida a seguinte classificação:
07 - SECRETARIA KUNICIFAL DE SAÚDE
13754281,04 - Construção e iquipementação da Maternidade Municipal
4110-00 Obras e Instalações 2) :. 7 ] 100.000,00
2
go N Proc. n.º cash
Fl. 02; LEI Nº 124. Dk 01 DE JUNHO DE 1.987.
4120-00 — Equipamentos e Material Pormanente 164.000,00,
TOTAL 264.000,00
í Art. 3º — Seta Lei entrará em vicor na data de sua
= publicação,
) Art. 4º —- Revogam-se as aísposições em contrários
pu EDITO RAPALI g5 DE SIQUEIRA
TRETULTO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Ouro Prato do Oeste
SEÇÃO PS:
Recbido em 03 fr naê
ho /f3