materia nº 118/1986

fis.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA ,
-
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº438-A /cP/86 Em;-8 de novembro de 1986
Senhor Presidente
Pelo presente, encaminhamos a essa Egrégia ca
mara Municipal, o Projeto de Lei nº do) do 43 de novembro de
1986, juntamente com a Mensagem ne UU? , de J8 de novembro de *
1986, a fim de que sejam analisados e votados pelos nobres Verea
dores, deste Município. ;
Na oportunidade, externamos protestos de con-
sideração e apreço.
Atenciosamente,
EXMO, SR.
JOSÉ EDNALDO DE JESUS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DESTE.
MLY/m ly
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 44 t
Devido a constante mecessidade da Municipalida
de em atender pedidos de reparos e obras em próprios do Estado, uti
lizados pela justiça, Ministério Público e Delegacia de Policia e
Pilicia Militar, que atendem diretamente as necessidades da nossa *!
população, sendo de interesse que sejam socorridos, encaminhamos O
presente Projeto de Lei para que possamos continuar garantindo a se
gurança e bem-estar da Municipalidade.
Caso haja aprovação, contribuiremos mais uma ?
vez para o bom andamento dos trabalhos municipais efetuados por es-
ses orgãos estaduais. Ey—
Ouro Preto do Oeste: 28 de novembro de 1986.
EXPEDITO RAFXBI/GOÊS DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Proc. nº 0 i£o
ils.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
rrosnro ne 127 no ASS DE 28 de novembro de 1986.
| REPROVADO » AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFE
, 1º VOTAÇÃO FETUAR DESPESAS COM REFORMA OU RE- +
Ê 4
; 11 1f 4 ,
| QUORU MSconidta | 6. East. CONSTRUÇÃO NOS , PROPRIOS DO ESTADO!
Em 30 4 083 4 2%.) HO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDEN-*
CIAS."
O Prefeito do Municipio de Ouro Pre-
to do Oeste.
Faço saber que a Cêmara Municipal a-
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal"
autorizado a efetuar despesas, com recursos do tesouro Municipal, *
em reforma, reconstrução, manutenção ou conservação dos próprios ki
ão Estado existentes no Municipio de Ouro Preto do Oeste.
Art. 2º - Poderão, igualmente, serem
efetuadas despesas de representação de Gabinete e de relações pú-t
blicas sémpre que haver interesse e envolver o Municipio de Ouro É
Preto do Oeste, em todos eventos realizados pelo Estado em territô
rio Municipal.
art. 3º - A fim de que sejam alcança
ãos os objetivos desta Lei, neste exercício financeiros fica auto-
rizado o Executivo Municipal a proceter a Abertura de um Crédito !
Adicionsl Especial no Orçamento vigente na importância de CZ$ seas
“200.000,00 ( quzentos mil cruzados) Rr
R Parágrafo Único sait) predente crédito
poderá ser reaberto no préximo exercício financeiro, no limite do.
saldo orçamentário a
Prog. Ro qrilie
U
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
Fis. 02
Art. 4º - Os recursos para cobertu-
ra ão crédito adicional serão provenientes de cancelamento total !
ou parcial de dotações, na forma da Lei nº 4320/67
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor!
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EXPEDITO sé DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
REPROVADO. -
VOTAÇA
QUORU UMA cndaltá fio
Em 061 04 ILHA
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Câmara Municipal da Oro Preto do Ossta |
RETA Proc. nº 238184
tis. (OM
Ao Senhor Presidente da Camara,
. E 4 Ed y
Segue o presente processo "a “a ga necessarias.
Jovenári meida de fssis
CHEFE/DE PROTOCOLO
Per.DO /CMOPO/8 *
CHEFE DE GABINETE
Port.C3F / CMOPO/8 G
NO inato foda Com busão
tom. 04-11. -$6
fog qune Galio- da» Us Verano
Chade du Br Quim Subst-
Ao tsçantEresnio SOIS pomada, gua. devidos Gevuuinuda,
Em, QL AS: bb
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER Nº 01/87
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 118/86 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1986 .
AUTORIA:
ASSUNTO:
EXECUTIVO MUNICIPAL
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM
REFORMA OU RECONSTRUÇÕES NOS, PROPRIOS DO ESTADO NO MU
NICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
EARECER E VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 118 de 28 de Novembro de
1986, é constitucional, nos termos do Artigo 185 ítems VI, X e XVII
da constituição Estadual pois esta matéria é de competência do Exe-
cutivo Municipal.
nshm
Portanto sou favorável a tramitação do mesmo.
Sala das Comissões em, 10 de Março de 1987 .
PARECER Nº
PROPOSITURA:
AUTORIA
ASSUNTO
.
Proc. n.º
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; Ss.
COMISSÃO FERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO “=
0! /87
FROJETO DE LEI Nº 118/86 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1986 .
EXECUTIVO MUNICIPAL
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM
REFORMA OU RECONSTRUÇÃO NOS, PRÓPRIOS DO ESTADO NO ME
NICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"..
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
O Projeto de Hei nº 118 de 28 de Novembro de !
1986, traz no seu bojo a constitucionalidade,e sendo também de rele
vante interesse social, pois se o bem do Estado é danificado no uso
dos Munícipes é justo que o Município arque com tais reparos.
Assim somos favoráveis à tramitação do mesmo
nas outras comissões,
nshme
-
Sala das Comissões em, 10 de Março de 1987 .
Josino Este
Presidente
vaio Pereira. Filho
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Ricardo Dias Llivi Ibanes
Membro
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COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Proc, nº lat
PARECER Nº 09/87
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 118 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1986
AUTORIA — : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO |: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM RE
FORMA OU RECONSTRUÇÃO NOS, PRÓPRIOS DO ESTADO NO MUNICÍ —
PIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DO RELATOR
EEEZODSSENSIDIDSSSSESEsss
Em análise ao Projeto que "Autoriza o Executivo!
Municipal a Efetuar Despesas com Reforma ou Reconstrução nos Próprios"
do Estado no Município, e Dá Outras Providencias", pudemos verificar '
que o Projeto de Lei não deixou bem claro os seus objetivos deixando ag
sim um "parentese! Seria feito as reformas ao Hospital do Governo? na
Mensagem foi citado apenas órgãos da Justiça como, Forum, Ministério '!
Público, Delegacia de Polícia. Não queremos com isso dizer que somos '
contrários aos reparos a esses órgãos, mas sim que se estendesse tam -
vém a outros. Isto posto, gostaríamos que o Executivo se tornasse mais
claro pois cinforme informações recebidas, o referido Hospital está ne
cessitando também de reformas.
Sabemos que a Lei nº 4.320 dá amparo legal para
que seje efetuado tais créditos. Portanto somos favoráveis à aprovação
do referido Projetos
Saia das Comissões em, 17 de Março de 1.987 Ê
E =)
Joge-B dp de Jesus
nshme
Proc. nº2)4 [5
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS fis. po
PARECER Nº 009/87
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 118 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1986
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO; "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM RE-
FORMA OU RECONSTRUÇÃO NOS, PRÓPRIOS DO ESTADO NO MUNICÍ-"
PIO DE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
A Comissão Permanente de Orçamento e Finanças
em reunião ordinária, aprovou, por maioria o voto do Relator José Ednal-
do de Jesus ao Projeto de Lei nº 118 de 28 de novemhro de 1986 que "Auto
riza o Executivo Municipal a Efetuar Despesas com Reforma ou Reconstru-!
ção nos próprios do Estado no Município e dá Qutras providencias",
Assim sendo, conclamamos os Nobres Pares a am!
provação a mencionada propositura, considerando-se que se forem cumpri-
das as sugestões feitas por esta Comissão a mesma a muito irá beneficiar
a coletividade.
Sala das comissões em, 17 de março de 1987.
José E o de Jesus
Presi
Sebast Zabe e Lima
Secretária
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EESsEníái£o VOTAÇÃO ÚNICA
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Estado de Kondônia
Câmara ifunicipal do Duro Preto do Cesta
DESIGNAÇÃO DE RELATC&
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Sala das E da
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em (1 de Maço... de 1994
Presidente da insões
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COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA socz f/06. nºoZiÁlvé
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PARECER Nº 01/87
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 118 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1986
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM
REFORMA OU RECONSTRUÇÃO NOS, PRÓPRIOS DO ESTADO NO MU
NICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA RELATORA
É no entender dessa Relatora um Projeto de su
ma importância, uma vez que estamos usando o prédio, que façamos a
recuperação necessária no mesmo Ê de se preocupar com a questão de
prioridades, pois a mensagem vem nos esclarecer de que a verba cong
tente no Projeto serã destinada em Delagacia, Quartel, Promotoria e
Cartório da Justiças Somos sabedores que a Delegacia civil se encon
tra em situação desumana, é importante também a recuperação que pe
de a Justiça local para que em um só prédio incorpore todos os seus
cartórios ajudando assim as pessoas que necessitam de seus serviços.
Ao mesmo tempo devemos lembrar que o nosso hospital está em estado"
lastimável, sem foças e muitos outros equipamentos necessários para
prestar bons serviços a nossa comunidade
Sala das Comissões em, 17 de Março de 1.987 .
=
ses. )
Vera lúcia Travaim de Souza
Relatora.
nshme
PARECER Nº 01/87
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 118 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.986 a
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM
REFORMA OU RECONSTRUÇÃO NOS, PRÓPRIOS DO ESTADO NO MU-
NICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ARECER E VOTO DA COMISSÃO
Ê
ENSTIDIDDDSDSSDSSDSESsEss
A Comissão acata por dois contra um o voto da
Relatora, por achãlo justo.Salientamos o problema de prioridade po
is o Projeto está obscuro em seu artigo 1º e 2º e a Mensagem relata
prédios que sabemos, há outros em nosso Município com maiores neceg
sidadese
Sala das Comissões em, 17 de Março de 1.987
ida
Vera lúcia fravaim de Souza
Secretária
Membro
o APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
Ay
qe cera ret
bm, 2303-394
Nouan do ousa Gsi da achado
jo Pluuouio fara providinies Meu,
Em: 23.035-93
Lar BRR
Rosahgel? Vieira Kogiso
Chere suasr. No EXPEDIENTE
Em, 23/03)87
Saulo Vain Kopi
Rosângela Vieira Úogiso
Omere suasT. do Expenignte
me dee ee eme
Proc. nº275/16
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS fis. 16
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PARECER Nº 0! /87
PROPOSITURA :
AUTORIA :
ASSUNTO ê
PROJETO DE LEI Nº 118 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.986 a
EXECUTIVO MUNICIPAL
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESSS COM
REFORMA OU RECONSTRUÇÃO NOS, PRÓPRIOS DO ESTADO NO MU-
NICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
PARECER E VOTO DO RELATOR
O Executivo Municipal deve, e tem competencia!
para elaborar Projetos de Lei mais completos e abrangentes, no que
se refere a reparos e construções de instalações públicas no Municí
pio. O Projeto de Lei com os detalhes exigidos, serão mais fáceis '
de serem acompanhados, quanto a sua execução, pelo Legislativo, e
principalmente pela Comissão de Obras e Serviços Públicos. O Proje-
to de Lei 118 de 28 de Novembro/8G, veio sem nenhuma especificação!
de como, onde e em que serão feitos og reparos. Portanto o Relator!
recomenda a Comissão a não aprovação do mesmo,
nghmo
Sala das Comissões em, 24 de Março de 1.987 .
Cláudio das
Relator
po
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS RÉ (cm
PARECER Nº2001/87
PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº118 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1986
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AFETUAR DESPESAS COM
REFORMA OU RECONSERUÇÃO NOS, PRÓPRIOS DO ESTADO DO MU
NÍCIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER E VOTO DA COMISSÃO
A Comissão de Obras e Serviços Públicos
concorda com a posição do Relator e pede ao Plenário a rejeição!
do Projeto, nestes termos e espera que o Executivo Municipal ela
bore Projetos mais completo e detalhado para que os reparos ne-"
cessários sejam efetuados.
Sala das Comissões em, 24 de março de +
1987.
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Clâudio Antônio Olivência
Presidente
Alexan is Péreira
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ESTADO DE RONDÔNIA
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Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
Rua Gonçalves Dias N.o 1972 -:- 78.928 Quro Preto do Oeste RO.
OFÍCIO N£7/7/GP/CMOP/RO/87 OURO PRETO DO OESTE-RO
EM, 22 DE ABRIL DE 1987.
Senhor Prefeitos,
vimos atráves do presente para encaminhar o Proje
to de Lei nº0118/86 de 28 de novembro de 1986, sendo que o mesmo
foi Reprovado em Sessão Ordingria realizada no dia 13.04.87, com
o quorum ão 5 contra e 4 à favor.
Na oportunidade aproveitamos para reinterar os '*
nossos votos de estima e consideração.
pr / /
atenciosamente A A
4
E a
/ ;
DR. EXPEDITO RATAEL GOEÓ DE SIQUEIRA
HD. PREFEITO MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTR/RO
NESTA