materia nº 12/1985

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Secretario 
PRO O DE RESOLUÇIO N2 012/85 
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Proc. n.• 3golts￾fls. 
losino Este; tres * 
L13Z Nunes da Cruz
12.3 Secretária 
EM, 28 DE NOVEMBRO DE 1985. 
"ATUALIZA OS SUBSÍDIOS E AJUDA DE 
CUSTO DOS VEREADORES PARA O EXER 
CÍCIO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVI￾ANOTAS". 
A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste, no 
uso de suas atribuiçoes legais, faz saber que o Plenário em Sessao no 
dia 05 de Dezembro de 1985, aprovou e ela promulga a seguintes 
It., Is 1 2. £, 
Art. 12 - O Subsídio mensal dos Vereadores durante o 
ano de 1986, fica atualizado para Cr$ 1.415.425 ( HUM MILHÃO QUATROCEN-' 
TOS E QUINZE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E CINCO CRUZEIROS), cuja parte 
fixa será no valor de C4625.000 ( SEISCENTOS E VINTE E CINCO MIL CRUZEI 
ROS) e a parte variável no valor de c/11;790.425 ( SETECENTOS E NOVENTA ' 
MIL, QUATROCENTOS E VINTE E CINCO CRUZEIROS); importáncias estas corres 
pondentes a 4% ( Quatro por Cento ) da receita efetivamente realizada ' 
0 
no exercício de 1985. 
Parágrafo Único - A parte variável dos subsídios cor￾respondera ao efetivo comparecimento às Sessoes Ordinárias e a partici￾pação nas votaçoes. 
Art. 2Q - Será no valor de C47.860.000 ( SETE MIUMES, 
OITOCENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS) a ajuda de custo e será destinada' 
• 
a cobrir as despesas com transporte e outras imprescindíveis ao compare 
cimento a Sesjo Legislativa Ordinária, cujo pagamento será feito em 
duas parcelas, uma no inicio da SessSo Legislativa e a outra no final , 
esta desde que o Vereador haja comparecido a dois terços da Sesso Le￾gislativa. 
Art. 3Q - Somente poderSo ser remuneradas uma Sess*áo' 
Ordinária por dia e no, máximo, quatro SessCS'es Extraordinárias por mas. 
Cont. .../... 
AL 41,11r/g 
JosinoEstevam ' refira 
Vice-preside nte 
Luiz Nunes da Cruz 
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iiho jósí aldo de Jesus 
ãthENTE 
Proc. n' 
fls. 00 
• 
Fls. 02 
Parágrafo Único - Nos recessos o pagamento será feito 
integralmente. 
Art. 4Q - As despesas decorrentes da execuç'áo desta 
ResoluçSo correrao por conta dos recursos orçamentários próprios da 
Camara. 
Art. 5Q - Esta Resoluçao entra em vigor na data de 
sua publicaçao. 
Art. 6Q - Revogam-se as disposiçO.es em contrário. 
Ouro Preto do Oeste, 28 de Novembro de 1985