materia nº 7/1983

ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N 06/83 
""=?nrelgENDINIVI211911.11~~.~~", 
APROVADO 
VOTAÇÃO ÚNICA 
QUORUMAI. 
') / OS /A 
"CRIA A COMISSÃO ESPECIAL ' 
DE INQURITO E Di OUTRAS ' 
PROVID2NCILS". 
A Mesa da Ctinl iara Municipal de Ouro Preto.. 
do Oeste, no uso de suas atribuiçoes legais, faz saber que a C. 
mara municipal, em sessáo realizada no dia 20 de setembro de ' 
10q3 
1 
aprovou e ela promulga a seguinte 
TrIlinTrT,".1^kno. 
Art. 19 - Fica criada a Comissão Especi￾al de Inquérito com c fim de apurar pro￾vaveis irregularidades cometidas pela ' ' 
Administra.;ão Municipal de Ouro Preto do 
,este, desde a rosse'do Sr. Prefeito Dr. 
Expedito Rafael Goes de .c1'.iqueira, a-hé a' 
data do Parecer Final desLa Comissão. 
Art. 22- Será composta esta Comissão pe 
los seguintes vereadores: Vera Lucia Ira 
vain, Alexandre Azis Pereira, Artemisio' 
Teles de Almeida, Cláudio Antonio Olivân 
cia, Luis Nunes da Cruz e Lourival da I 
Cruz Nascimento, 
Art. 32 - Terá esta Comissão 20 (vinte)' 
dias úteis a contr.], da data de 21 de se￾tembro de 1983, para apresentar seu Pare 
cer Final ao Plenário. 
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Sebald arei 
SECRE TARJA 
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e 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
(amara Municipal de Ouro Preto do Oeste 
Art. 42 - Picam as despesas decorrentes' 
da contrataçao de profissionais para as￾sessorar os trabalhos realizados por es- 
"o r‘ • ua ,cmissao - cargo dos seguintes Verea￾dores: Ulkdio Antônio Oliviacia, Louri￾vai da Cruz Nascimento, Luis Nunes da 
Cruz, Vera 1-Ásia Travain, Artem{sio Te-' 
les de Almeida, Alexandre Azis Pereira,' 
Jose Cndido Neto, José Ednaido de Jesus, 
:lias Yadalao, Sebastiana Elizabeth de ' 
Lima e Braz nesende. 
Art. 52 - Esta Resolugao entra em vigor' 
na data de sua publicaçao e revogam-se 
. as discoosiçoes em contrnrlo. 
Ouro Preto do Oeste, 20 de setembro 1983 
PRESIDENTE