materia nº 1/1983

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GOVERNO DE RONDONIA 
Camara Municipal de Ouro Preto do Oeste 
Ouro Preto do Oeste, cie maio de 1983 
11m2 Sr. 
Elias Madalao 
Presidente da Camara 
Ouro Preto do Oeste-RO 
Senhor Presidente, 
Através desta;- estou encaminhando a Me￾sa da Camara Municipal de Ouro Preto.do Oeste, o Projeto de De-' 
• ereto Legislativo n2 01/83, para aAixaçao da Verba de Represen￾taçao do Prefeito M nicipal em exerelcio4, COMO também o seu sub￾sódio e do Vice-Prefeito, para que. possa ser apresentado em Ple￾nário para discussão e votação do referido Decreto Legislativo,' 
o 
para posterior promulgação pela Mesa da Cnmara Municipal. 
- ' 25 u, 111PP 
allãfidUld~ 
Lourival Cruz 4ascimento 
Veraad r PDS. 
Ouro Preto 
GOVERNO DE RONDONIA 
Camara Municipal de Ouro Preto do Oeste 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/83 
APROfr 
0 frOTAÇ40 ONICA 
QUORU41,93 
• -C.;1_ 
Aprova os subsídios e Verba de Repre 
sentaçao do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Ouro Preto' 
do Oeste - RO. 
A Lesa da Camara Municipal de Ouro 
Preto do Oeste, usando de suas atribuições legais, faz saber que 
a Camara Municipal, na sessao realizada np dia de 
de 1983, aprovou e ela promulga a seguinte 
D2CR- 2C LEGISLATIVO: 
Art. 12- Ficam fixados os subsídios e 
a Verba de Representação do Prefeito e Vice-Prefeito do Munic19' 
pio de Ouro Preto do Oeste, para o exercício de 1983, com-efeito 
financeiro retroagindo a 12 de fevereiro de 1923, e seus pagamen 
tos obedecerão a tabela constante do Anexo I. 
Art. 22- A despesa da execução orga-' 
mentiria deste Decreto Legislativo correrá por conta da dotação 
orçamentária própria do Município . 
Art 3g- Este Decreto Legislativo en-'' 
tra em vigor na data de sua publicaç"io. 
Art. 42- Revogam-se as disposições em 
contrário. 
Ate. samente, 
LOURIVAL NASCIMENTO 
,READOR -PDS 
GOVERNO DE RONDONIA 
Camara Municipal de Ouro Preto do Oeste 
D2 12 DE FEVEREIRO DE 1983. 
PREFEITO 
SUBSÍDIO: 50% sobre a remuneraçao do Deputado Estadual. 
RT,PRESENTAÇÃO: Cr 300.000, Mil Cruzeiros). 
VICE-PREFEITO 
SUES-b10:'30 % sobre o subsidio do Prefeito. 
sameggek"Jr: 
GOVERNO DE RONDONIA 
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Cannara Municipal de 01111) Preto do Oeste .,/ 
°4. 4°4. .4;4. 
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PARECER DA COMISSO DE JUSTIÇA E REDAÇAO 
RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR: 
O Projeto de Resolução n22/83 e o Projeto de Decreto Legislativo 
n21/83 de autoria do ve2eador Lourival Cruz Nascimento, que fixa os sub￾sídios dos vereadores e o subsídio e verba de Representação do Prefeito 
e Vice-Prefeito. 
A mataria há de ser estudada nesta comissão no seu aspecto consti￾tucional, cabendo a Comisso de Finanças, entrar no mérito das implica. 
çoes orçamentárias decorrentes da providencia pretendida no projeto. 
De acordo com o artigo 15 da constituição da República no seu §2Q, 
está indicando que a remuneração dos vereadores, estabelecida pelas 
•
res￾pectivas Câmaras para a legislativa seguinte, sera fixada segundo critá￾rios de Lei Complementar Federal. 
Ora, o que se propõe aqui, e umProjeto que está de acordo com aque￾le mandamento constitucional. 
É portanto, plenamente compatível com os cânines da Lei Maior o Pro￾jeto em tela, que por isto, poderá ter o seu devido andamento regimental 
para a apreciação do seu conteúdo na Comissão competente. 
É de se aprovar, portanto, os presentes Projetos por serem consti￾tucionais e de boa técnica legislativa, sendo esse o nosso voto. 
Sala das Comissães, 13 de maio de 1983. 
SEB STIANA ELIZABETH DE LIMA 
RELATORA 
M.Â.C. 
op 
GOVERNO DE RONDONIA 
Camara Municipal de Ouro Preto do Oest 
PARECER DA COMISAO 
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião, opinou por una￾nimidade, pela constitucionalidade e boa técnica legislativa do Pro￾jeto de Resolução n22/83 e Projeto de Decreto Legislativo n21/83 
de autoria do vereador Lourival Cruz Nascimento, nos termos do pa￾recer do Relator. 
Estiveram presentes os senhores vereadores: 
Sebastiana Elizabeth de Lima- Presidente; 
José Cândido Neto- Vice-Presidente; 
Artemisio Teles de Almeida-Secretário. 
Sala das Comissões, 13 de maio de 1983. 
(a) 
SEBASTIANA ELZABETH DE LIMA 
PRESIDENTE E RELATORA 
JOSÉ iNDIDO NETO 
VICE-PRESIDENTE 
( e ) 
ARTÊMISIO TELRS DE ALMEIDA 
SECRETÁRIO 
M.A.C. 
JOSÉ EDNAIDO DE JESUS 
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Camara Municipal de Ouro Preto do elesfiv, n,„, Ai „ 
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VOTO DO RELATOR 0 / 4 
Inegavelmente, no podemos deixar de render as nossas ceras,f 
homenagens ao insugne autor, pelo feliz senso de justiça que ence 
seu projeto. 
Com efeito, não há negar que a esmagadora maioria dos represen￾tantes das nossas comunas exibe umpadrão remuneratOrio extremamente 
aviltante, portanto, incompatível com a relevância do papel que lhes 
e reservado no quadro político-administrativo municipal. 
Ademais, conforme nos 4 possível perceber, o espirito da Lei Com￾plementar n2 38, de 1979 á, dentre outras coisas, corrigir tais dis￾torçZies, quando revoga o artigo 39 da Lei Complementar n2 25, de 2 de 
julho de 1975. 
Convém ser dito, por oportuno, que o diferencial de atIquota, re￾sultante da elevação proposta, por infinitamente pequeno, repercutirá 
de forma suave as finanças municipais, de forma que não visualizamos 
qualquer possibilidade de transtornos de ordem financeira para o municí￾pio, tampouco o comprometimento dos programas de governo de que resul￾tem benefícios para a população, interessada. 
Diante dessas consideraç3es, votamos, no márito, pela aprovação do 
Projeto. 
Sala das ComisSes, 16 de maio de 1983. 
RELATOR 
M. A. C. 
(a) 
Presidente 
Vice-Presidente 
e 
CLAdDIO ANT8 I() OIIVÊNCIA 
Secretário 
GOVERNO DE RONDONIA 
Camara Municipal de Ouro Preto do Oeste 
PARECER DA COMIWX0 
A Comissão de Finanças, em reuniao ordinária realizada no leia 16 
de maio de 1983, opinou, com dois votos a favor e um contra, pela 
aprovação do Projeto de Reso»uçao ng2/83 e Projeto de Decreto Legis￾lativo n21/831 de autoria do vereador Lourival Cruz Nascimento, nos 
termos do parecer do Relator, vereador José Ednaldo de Jesus. 
Estiveram presentes os vereadores: 
Alexandre Azis Pereira-Presidente; 
José Ednaldo de Jesus-Vice-Presidente; 
Claádio Antônio Olivôncia- Secretário. 
Sala das Comiss3es, 16 de maio de 1983. 
M.A.C. 
• 
T 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste 
DECMTO LEGISLATIVO N2 1/83 
DE 16 )E MAIO DE 1583. 
Aprova os subsI'dies e Verba ãe r‘epre 
entaziao do PÁ:e2:::Lo e Vice- Prefei￾to do Muniapío de Ouro 7?r-3to do Oes 
te-RO. 
L Mrsa dc. Camara de Curo 
Preto do Cesto, ueando faz saln= 
Cmara runicipsl, sess7:o reallada no (.1?. lg c maio -3.e 183, 
aprovou c eia premulgn o seguinte 
— -ican os JubsIlios 
e a ierba do eprosentaçao do Profetto e Vice-P/efeito do Mul;101-' 
pio ie Curo E'coto do Oeste, para o exererel.c le 1983, cozi efeito 1 
financeiro ret-roasindo a 1° le fevereiro de19;2-3, 3 2, pagamen￾wr tos obedecera° a tabel constante do Anexo I. 
- A depesa da execuçao orça 
mentgria deste Decreto Legislativo correrá nor conta da dotaçao or 
çamentária Dr6=a do Município. 
A::t. 35 - Este ,.,croto Legislativo 
entrará exri vi 'or aa data :;:e ;1-4 
- i/e~am-s.c as UsposiçSes' 
Ectustia iza eth de Lima 
SECRETARIA 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste 
ANEXO I 
DE 12 DE FEVEREIRO DE 1983. 
PPErETTO 
SUBSIDIC: 50 sobre a remuneraço do Deputado Estadual. 
TAXA. 1"7-111mità- Cr:?Á'' _J00 000 00 (1.ev,entos Mil Cruzeiros) • o
CE—PEÊJZIO 
_TJBJIDIO: 70 54,sobre o subsIsio do Prefeito.. 
étl k i
'4411101.7r;
alão 
ENTE 
Sebastiana nabeth de Lima 
_ a Art t A 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste 
aEumunArao DC -1EPUMO MTADUAL: 
04,41.200.WO,W ( Nur Nllh;o e Duzentos Mil. Cruzeiros ). 
50 % de crw.,2no.ino,o 
70 % .!A.J)420.000,00 
C 
Sutáu,st.clie-r Afki" 
PRESIDENTE