materia nº 3/1983

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 183 /c2/RO/83 Em, 20 de maio de 19
Atenciosamente,
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA 4
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 93 DE 20 DE MAIO DE 1.983
EXMO. SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES
Encaminho através desta Mensagem o
Projeto de Lei nº 03 , que cria a Bliblioteca Pública Mu
nicipal de Ouro Preto do Oeste, para apreciação e delibera-
ção desta egrégia Câmara Municipal.
Como se sabe, nosso município é
desprovido de equipamento cultural que possibilite a con
sulta e pesquisa de assuntos gerais e de natureza escolar e
que propicie ainda ambientação para a leitura de informação
cultural.
Bem se sabe que o habito da Tel
tura, auspiciosa meta do programa que ora se pretende im
plantar, é fator determinante para o desenvolvimento inte
lectual, cultural e profissional do homem.
Devo salientar também, que a apro
vação do presente Projeto de Lei é condição "sine-qua-non!
para a filiação, através de Convênio, da Prefeitura Muni
cipal ao Instituto Nacional do Livro da Fundação Pró-Memóri
e, vinculada ao Ministério de Educaçao e Cultura, com o que
se pretende obter recursos materiais afins para equi pamenta
ção e acervo da biblioteca, além de toda a assistência téc
. as
nica necessaria.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Gabinete do Prefeito
Desta forma, Senhor Presidente e Senho
res Vereadores, com a criação da Biblioteca Pública Municipal
de Ouro Preto do Oeste estamos tornando concretos os obje
tivos de tornar este Município num polo dinâmico de desenvol
vimento em nosso Estado onde, ao lado do crescimento econô
mico, necessário se faz elevar o nível de satisfação sócio- !
cultural de nossa população.
Apelo para a sensibilidade dos Nobres
Vereadores para que, em comunhão de objetivos, se faça apro
var o presente Projeto de Lei.
Ouro Preto do Oeste, Estado de
Rondônia, em de maio de 1.983
A
EXPEDITO né cão DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
E. at eme e | =a
» E * : “APR Ta
Ep or pp ] | APROVADO, |
o me a
x = “1 VOTAÇÃO 2º VOTAÇÃO
1 QU ora a, lo auonn Voo juazm SR
o | Comb ge! és nda e! ds Ob mf Pie 18, Es mine! -$ À R3 “
PROJETO DE LEI Nº oB DE = DE 1.983 E LEgdao e pea
=
+
E .
” + q
: =P CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA hi ESA E DE OURO.“ !
. “ PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "!
“
+
” =
| À O Prefeito ao Município de Ouro Preto do Oeste,
EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA, faço “saber que a Câmara Municipal À
) provo? e eu sanciono a seguinte Lei: 5 "
ARTIGO 1º - Fica criada, na sede do Município, u Biblioteca Pública
- s
e i»unicipal de Ouro Preto do Oeste, subordinada a Adminis
tração da Divisão de Cultura da Secretaria Municipal de
“- Educação e Cult
' ucaçao e Cultura. -
ARTIGO 2º - Fica o poder Executivo autorizado agem: r crédito adi-!
. Eus 2. g cional especial no O a vigente, no valor de “o$
à ; s ) Sr ( QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS ), destinado à
e despesa de instalação, manutenção e acuisição Go acervo =
inicial para à biblioteca.
ARTIGO 39º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firiar convên- a
- nio com o Instituto Nacional do Livro / Fundação Nacio- Í
“
”. nal Pró-Memória, do «inistério da Educação e Cultura, pá
E Pd ra efeito de integração a biblioteca ao Siste É
'
] ma Nacional de sibliotecas Públicas É recebimento de. o...
à da a assistência prevista às Unidades conveniadas. :
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na É de sua publicação re
.+ vogadas as disposições em contrario. E
e Ed ú
R ú Ê
à APROVADO po
* - E) p :
3: VOTAÇÃO A BRs tis
XPEDITO RAF S DE SIQUEIRA 2
du ORUM Ja | Unam eo bg quem Eds
PREFEITO MUNICIPAL al
BO! Do! ps e
Paes a a
à 2 a a E. 0.
0” PROJETO DE LEI Nº 03 DE ZOMAIO DE 1.983 *
db teia Es , i “
. , h |
* * " |
Ea Ho - q Ed
ç - hd “ CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE OURO |
, ; | '
; “ PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS H |
* ' ” ' o R |
ad “ * O Prefeito do Município de Ouro Preto do! Oeste, E
Dio EXPEDITO, RAFAEL GOES DE SIQUEIRA, façogsaber. que a Câmara Municipal
| pprovog e eu sanciono a seguinte Lei: à :
ARTIGO 1º - Fica criada daga sede do Município, a Biblioteca Pública
hbunicipai de Ouro Preto Oeste, subordinada à Adminis
” tração da Divisão de Cultura da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura. ”
. j Ra
a “ARTIGO 2º - Fica o poder Executivo autori Zado E AO adi="""
- e cional especial no orçamento vigente, no valor de E :
: » "400.000,00 ( QURTSS CRE CRUZEIROS ), destinado a 4 |
x o ; Pg Dm =
despesáide instalação, manutençao e aquisição do acervo
inicial para a biblioteca. - :
ARTIGO 3º Fica a Prefeitura Municipal autori. a a firmar convên- +
nio com o Instituto Nacional do ivro / Funtação Nacio-
nalgfró-Nemória, do ini otégio da Edueação e Culigra, pas
ra efeito de integração, a referida, bibliateca ac Siste
ma Nacional de Bibliogecas Publi srerrece mento de to
da a assistência previstaçãs Unidades conveniagas.
ARTICOBAS - Esta Lei entrara em vigor na a de sua publicaçao re
vogadas as disposições em contrario, ep
, ” a
o EXPEDITO BAPARS CG E SIQUEIRA . !
o 4 he a * :
M PREFEITO MUNICIPAL os
e E . x»
E aa ” E" ã
a q Ú
dá RSA q Ea
| ? É y
E MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE ba ,
E “ E
o ' MR” ESTADO PE RONDÔNIA
a +. . % a
3 + *
4 &
.:,*€ E a
m Assunto: pod q “A COMISSÃO
E Ilmo. Rai ” ,. =
E * a e .
+ A
E + 5
i Estamos encaminhando a VoEzê., iai = de Lei nº 03,
ae — de 20 de maio de 1983, que nGria a Biblioteca Pública Municipal de Ou-
| - 2
E ro Preto do Oeste e dá outras providências», para que os mesmos pos-
sam ser apreciados de acordo com os prazos previstos no Regimento In-
F terno. + -
6 o é
t . &
..e “e a
a
RES . “e Ro
” À a. é “
Cons d.
a” Ouro Protoão” Ca: 24, de maio de 1983.
k 8 a s
RR
vs
CÂNARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
OURO PRETO DO OESTE -:- ESTADO DE RONDÔNIA
*
RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR:
”
O Projeto de Lei nº 3/83 que Cria a Bibliotéca Públiva lunicipal
de Ouro Preto do Oeste e dã outras Providências.
A matéria a de ser estudada no seu aspecto constitucional, ca-
bendo a Coimissao de Orçamento & Finanças e a Comissão de Educaçao ,
Saúde e Assistência Social, entrar no mérito das implicações orçamen-
tárias decorrentes da providência pretendida no projeto e da rele-
vância do projetbs .
Ê de se aprovar, o presente Projeto por ser constitucional, e de
toa técnica legislativa e não ferir os preceitos da jurisdicidade 9
sendo esse o nosso voto.
+
Sala das Comissões, em 24 de maio de 1983. hi
(a) Esgblgos Cu ,
SEBASTIANA ELIZABETH DE LIMA
RELATORA É '
ni
E em 14 e
| APROVA, |
VOTAÇÃO U
NeAeCo QUORUM (tu quen-
- Em do/T [83
e
Eco, Me e io ri asi sa tea a! ao cnh
(o
Ea
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião, opinou unani-
mente, pela constitucionalidade, e boa técniaa legislativa do pro
jeto lei nº 3/83, nos termos do parecer do relator.
Estiveram presentes os Srs. vereadores: Sebastiana Eliza -
beth de Lima - Presidente, José Cândido Neto - Vice-Presidente, -
Artemisio Teles de Alxeida - Secretário.
Sala das sessões, 24 de maio de 1983.
PS
1 cómo
SEBASTIANA ELEZABETH DE LIMA
PRESIDENTE E RELATOR
Ea
(b)
CÂNDIDO NETO
VICE-PRESIDENTE
(es Mir 2
= ARTEMISIO TELES DE ALMEIDA
ni SECRETÁRIO
APROVADO |
VOTAÇÃO ÚNICA
QUORUM (lu) qnen. )
“ a
VAS:
b:
|
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
A Mu PE A COMISSÃO
ssunto: Encami ento De Corsa Ga
EM: H/S / 23.
Ilmo. Sr. vo fúca bovei.
ho ASSINATURA
Estamos encaminhando a V.Ex2., o Projeto de Lei nº 03,
de 20 de maio de 1983, que "Cria a Biblioteca Pública Municipal de
Ouro Preto do Oeste e dá outras providências", para que os mesmos
possam ser apreciados de acordo com os pr:zos previstos no Regimento
Interno»
Ouro Preto do Oeste, 24 de maio de 1983.
as Madalão
“PRESIDENTE
e
e é ,
s &
MeheCo « i
a
2d
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL.
*
1- RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR
O projeto de lei nº 3/83 que pretende criar a Biblioteca Públi-
ca Municipal de Ouro Preto do Oestes "
A matéria hã de ser estudada no seu aspecto de relevante inte-
resse e contribuição sócio cultural, de nossa para nossa comunidade. i
Sem dúvida alguma a iniciativa do autor a de ser elogiada pois ”
se A
mostra preocupação com a carencia de equipamento cultural que possi-
' pilite a consulta e pesquisa de assuntos gerais e de natureza esco=
lar apropriando com a sua iniciativa a elevação dos conhecimentos
intelectual, cultural e profissional da nossa comunidade.
É de se aprovar, portanto o presente Projeto, por ser de gran-
. a 4 .
' de importância cultural e social, sendo esse o nosso votos
2 pe
Sala Si E A 27 de maio de 1983.
(a e SP 2 A PN 4
VERA LÚCIA TRAVAIN
PRESIDENTE E RELATORA
APROVADO
VOTAÇÃO UNICA
qQUORUM /Luat-l.inan.:
gar r
ME Cunene
MeheCo Ra
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
OURQ PRETO DO OESTE | -:- ESTADO DE RONDÔNIA
rm
PARECER DA COMISSÃO
+
A Comissão de Educação, Saúde e Serviço Social em reunião, opi-
nou unaniminente pela aprâvação do Projeto nº 3 de 20 de maio de 1983,
nos termos do parecer do Relator.
Estiveram presentes os Srs. Vereadores:
Vera Lúcia Travaim-Presidenteçg Relatora,
Josino Estevam Pereira Filho- Vice-Presidente,
Joselita Araújo de Oliveiras,
Sala das Comissões, em 27 de maio de 1983.
VERA LÚCIA TRAVAIN
PRESIDENTE E RELATORA
(o) Pta é o 1 ct SER
JOSINO ESTÊVAM PEREIRA FILHO
VICE-PRESIDENTE
(e) Zara AGA Uia
JOSELITA ARAÚJO DE OLIVEIRA nm
SECRETÁRIA
Es
A
“E
CÂNARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Assunto: Encaminhamento
À COMISSÃO
E
Ilmo. Sre
Estamos encam nhando a V.Ex8,, o Projeto de Lei nº 03,
. 1 ão 20 de maio de 1983, que "Cria a Biblioteca Pública Municipal de
; ua
: Quro Preto do Oeste e dã outras providencias", para que os mesmos
possam ser apreciados de acordo com os prazos previstos no Regimento
Interno. *
Ouro Preto do Oeste, 24 de maio de 1983,
4 &
72
Ega ão
PRESIDENTE
HehoC. *
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
OURO PRETO DO OESTE -:- ESTADO DE RONDQ
“APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
+
CONISSÃO DE ORÇAMENTO E
VOTO DO RELATOR:
Parecer sobre o Projeto de Lei da eriação da Biblioteca Pública
Municipal de Ouro Preto do Oeste
Nós da Comissão de Orçamento e Finanças, estudando e analisando
o Projeto nº 3 de 20 de maio de 1983 que versa sobre a Criação da Bi-
plioteea Pública Municipal de Ouro Preto do Oeste, coneluimos que o
Projeto é viável e de extrema necessidade pois vai preencher muma gran-
de lacuna existente no setor educação em nossa cidade.
Com relação aos recursos a sezem »gegios: com despesas de instak
lação, manutenção e aquisição do acervo inicial para a Biblioteca, são
recursos de extrema necessidade para se dar os passos na efetivação
da obras
Portanto, recomendamos a aprovação do projeto em pauta pois só
e a
trará benefícios para nossa comunidade.
Sala das Comissões, em 3]/Ve maio de 1983.
/
| | —
CLAÚDIO ANTÔNIO |OLIVÊNEIA |
A
SECRETÁRIO
k
F
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
OURO PRETO DO OESTE -:- ESTADO DE RONDÔNIA
= eme
PARECER DA COMISSÃO = AP ROV A BO
VOTAÇÃO ÚNIC:.
QUORUM 0007. luren
Em 06 [08 143
. A Comissaão de Orçamento e Finanças em reunião, opi=
nou unaniminente pela aprovação do Projeto nº 3 de 20 de maio
de 1983, nos termos do parecer do Relator.
Estiveram presentes os Srs. Vereadores:
Claúdio Antônio Olivência, Seeretárii
José Ednaldo de Jesus, Vice-Presidente
Alexandre Azis Pereira, Presidente
CLAÚDIO ANTÔNIO OLIVÊNCIA
SECRETÁRIO
(6)
JOSÉ EDNALDO/DE JESUS
VICE-PRESIDENTE
!
(e) 9/40
RE AZIS PEREIRA
PRESIDENTE
Mea.g,