materia nº 7/1983

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MENSAGEM Nº 7 OB DE AGOSTO DE 1.983,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Eonra-me encaminhar a esta egrégia Casa Legislativa, o
Projeto de Lei nº 7 de 29 de Tuiliã ge 1.983, que dispõe so
pre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento- "
progrema vigente neste exercício financeiro, para cobertura da
despesa decorrente de pessoal e encargos sociais dos servidores
à disposição desta Prefeitura, a fim de que receba a apreciação
e deliberação de Vossas Excelências.
Como já é do conhecimento, os servidores atuantes jun-
to a esta Prefeitura são do Estado, colocados à disposição des
te órgão.
O Município de Ouro Preto do Oeste tem gozado de vá
rios benefícios estendidos pelo Estado, dentre os quais destaca
mos que todos os servidores à disposição desta Prefeitura são
mantidos com seus recursos.
A Lei de orçamento que aprovou o plano das atividades"
desta Municipalidade, vigente neste exercício financeiro autori
za o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar até o limi
te de 40% do total dos recursos nela fixado, o que foi suficien
te para sua execução até o presente momentos
Opedecendo o que dispõe o artigo 42 da Lei Federal nº
4.320 de 17 de março de 1.964 e considerando a compulsoriedade!
prevista nos artigos 3º, 62.e 57 desta Lei é necessário mantert
o equilíbrio orçamentário e financeiro, “
A iniciativa apresentada por meio desta não visa a ims
posição de uma receita nova, mas sim dotar o vao de refor
go para comportar legalmeúte o Angraaão de recursos insuficien
temente previstos, ivitalisando assim” o objetivo de demons'tal
fielmente o programa de governo. o ú .
*
FLé Nº 02 MENSAGEM Nº 7
A cobertura financeira decorrente da abertura do men-
cionado Crédito Suplementar dar-se-á em função de convênio com
o Estado na forma de repasse mensal de igual valor ao da folha '
dos vencimentos relativos aos respectivos servidores, para o perá
odo de agosto a dezembro deste.
Reconhecendo a inédita importância deste projeto de
Lei, rogo que seja dado à sua apreciação a urgência que estabele-
ce o artigo 25 do Decreto-Lei nº 6 de 31 de Dezembro de 1.981.
Ouro Preto do Oeste, 08 de 44º5T0 qe 1,983,
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PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste :
q GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 7. E DE 29 DE JULHO DE 1.983
— " AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIO-
NAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VI
” GENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE, EXPEDITO RAFAEL
GOES DE SIQUEIRA.
Faço saber que a Câmara Munici-
pal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ) Fica o Chefe do Execu
tivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar '
ao Orçamento-Programa vigente neste exercício financeiro na impor-
tância de Cf 610.000.000,00 ( seiscentos e dez milhões de cruzei-!
. . . e EA .
ros ) para atender a insuficiência orçamentaria relativo ao paga-
. » . . e . . .
mento dos servidores do Estado a disposiçao desta Municipalidade!
;
referente ao período de Agosto a Dezembro do ano em curso.
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Parágrafo Único - Os recursos !
2 Ed Es A .
de que trata este paragrafo e proveniente de transferência do
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Estado em funçao de Convênio.
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7 DE 49 DE JULHO DE 1983
FLS N º 02 PROJETO DE
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO
Art. 2º) - Esta Lei entrará em vi
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
,
contrario.
EXPEDITO RAS OES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
VOTO E PARECER DO RELATOR:
A ão de Justiça e Redação há de
=. jeto de Lei Nº 7/83 que "AUTORIZA O CHEFE DO
E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL EBNENTAR AO ORÇAMENTO
cional e legal.
ndo o te
o equilíbrio orçam e financeiro, conforme
o
2 nº 4320 de 17 de março de 1983
E a comportar legal-
mente o ingresso de recursos insuficientemente previstose
Meu voto é que hã de se aprovar o presente projeto
nesta comissãos
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Sendo este o meu voto.
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ARTEMISIO TELES DE ALMEIDA
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Câmara Municipal de Ouro, Preto o Orig sor) Tenho
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do Relator.
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Sala das Sessoes, em 16 de agosto de 1983.
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO: “dE OF mes
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E
co finaficeira
mento exagerado do
rermnamental, vrincipalmente
e sabedores
que para minorarmos as tensões e problemas sociais existentes no!
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país e aqui em Rondônia, devemos investirmos mais em bens sociais
contra os principios de conten
contra visto neste pro
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diretamente
Por mais estradas, estôólas e hospitais pá
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Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste '
GRATEERE PO DREPETTO
LEI Rê & DE 29 DE JULHO DE 2,983.
HUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIO-
NAL SUPLEMENTAR AO ORSAMENTO VI
GENTE E DÁ OUZRAS PROVIDÊNCIAS"
A ESRÉGSIA CÂMARA MUNICIPAL UD GURO PRITO DO OESTE, APRO
VOU E O PREFEITO MUNICIPAL, EXPEDITO RAFAEL GOES peido
SIQUEIRA, SANCIONA E FRONULGA A CEGUINTE LEIS
Art. 1º — Fica o chefo do Execou
tivo Bunícipal autorizado a abrir Oródito Adicional Su-
Elementar ao Orçamente-Programa vigento neste exorsício
finanseiro na importância de Q$ 610,000,000,00 (Seiscen
tos o doz milhões de cruzeiros) pers atsnãer a ângufi-*
ciência orçamentária relativo eo pagamento dos servido-
ros do Estado & disposição desta limicipalidade referen
te no período dc agosto e dezombro ão ano em curso.
Paragrafo Único - Os recursos *
de que treta oste parasrafo são proveníentes do transfe
rêncis do Estado em função ãe Convênio,
Art. 2º — Este Lei entrara er *
vigor na data de sus publicação, revogadas as disposi-
ções em contrário, ip
Ft. Nº O
DE 29 DE JULHO DE 1,983.
LEI Nº 04
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Rd
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste | 3 CAN i
(NAN /
CHEFIA DE GABINETE
«e. revogadas as disposições em contrário. EA
Ouro Preto do Oeste, 29 de Julho de 1,983
Senciono em 31,00,83.
Recisire-se !
EXPEDITO GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL