materia nº 17/1983

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
ofício nº 43) /cp/Ro/83 Em, 07 de Outubro de 1983.
Senhor Presidente
Através do presente estamos encaminhando
à V. Excia o Projeto de Lei nºJf deOtde Outubro de 1.983, acom
panhado de mensagem, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adici
onal Especial ao orçamento vigente com a finalidade de transferir
recursos financeiros à Associação Cultural e Esportiva Curopre
tense - ACEO, para a apreciação e deliberação de Vossas Excelên
ciaso
No Ensejo, aproveitamos para externar
votos de estima e consideração.
Atenciosamente
GOES DE SIQUEIRA.
PREFEITO MUNICIPAL
pot?
EMO SENHOR
ELIAS MADAIÃO v Pd :
v
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
OURO PRETO DO OESTE - RO
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
Preieitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
MENSAGEM Nº 4 DE O? DE OUTUBRO DE 1.983
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Encaminho a esta egrégia casa legislativa o Projeto de
Lei nº 1% qe OY de Outubro de 1.983, que dispõe sobre a con
cessão de ajuda financeira à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA!
OUROPRETENSE - ACEO, para a construção de uma. piscina, a fim de
que receba a apreciação e deliberação de Vossas Excelências,
Cumpre - me informar que o recurso ora transferido ao ?
Município no montante de Ct% 2.000.000,00 ( Dois Milhões de Cru
zeiros), refere - se a compromisso mantido entre o governador!
deste Estado e a Diretoria da retromencionada: agremiação espor
tivas
Certos da correta avaliação de Vossas Excelências ao pre
sente Projeto de Lei, conduzo - o à apreciação e deliberaçãoso
Ouro Preto do Oeste de Outubro 1983
EXPEDITO ES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
? 4 | Garoa IRA =
| is ui “MIC er une,
[mi DAT de A
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA ————..
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
*
= 4 GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3% DE Cf DE OUTUBRO DE 1.983
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECI
AL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito do Município de Ou
ro Preto do Oesteo
Faço saber que a Câmara Munici
pal aprovou e eu sanciono a se
guinte Leis
Artelº ) - Fica o Chefe do Exe
cutivo Municipal autorizado a abir um crédito Adicional especi-
do al ao orçamento vigente neste exercício financeiro na importên-
cia de (1 2.0005000,00 ( Dois Milhões de Cruzeiros ) com a fina
lidade de transferir recursos através de convênio, para constru
ção de piscina, à Associação Cultural e Esportiva Ouropretense-
ACEO +
Parágrafo Único - O Crédito de
que trata este artigo será coberto com recursos financeiros pro
venientes de outras transferências dos Dt ao ga
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
Prefeitura: Municipal de Ouro Preto do Oeste
+
FL. Nº 02 PROJETO Nº [+ DE O 7 DE OUTUBRO DE 1.983
Arto2º ) — Esta Lei entraré em
vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
contrário. qu
em
GOES DE SIQUEIRA
a PREFEITO MUNICIPAL
/ AAA ) -
ESTADO DE RONDONIA
ER LEGISLATIVO
nicipal de Ouro Preto do Oeste
[o
ES
JVADO
-mátima
Q yu q. eo do E sa o
GS ams io 1 By o co
o qu DES! oo E ” [oa
doa Sn o à o [o
cd q o >» mB QUA e
Asa E BB 8
o 4 PP g& [o] 2 o E 4
Qdo o H 28 em H a
o Ho o Sd o y 3 Pes
SP q RA RCE E g
[S o ua AR v »
SP Hm o S do a 4
o g q o 4 & q 8 o N
El mo wa E E e [e (e) e “= N
Un o gs Go q ki
NS fr oo sa »
4 At do ê 4 od [SR »
o o [56] o ' o re
Cd Doo Bl os ms go 4
o 1 o q 42 “op m n gs
t O DO ay on oq “9 O
Ou 8 (o) PR Oows &
(e CR = DS “on [6] o q [ab]
is o q og Co RR o
E DR as RR + O = DC [58 nas op
Sun 4 O ta «+ [o]
8 [2] Ú o o os os yu no
Veto Mo pe + 4 Bm o storm
E “o q Ea f 1 N
Ra o q qn gs om “o c3 Alias de
EO ismso 2 O imo o tm BA
o ma Soo mn É N
a O TD CM “3 [o O) q [as]
Soy Po E o [o e d N
Co oo 4 od HM N N
ss E Q E io [o] v gs [6] to Es N
t— w fu v mw ps
[a E Ú das [o N é
“o o Bb o oo om ss, N
Ss oto & & [3] (5) ar N
42 tas Q Gs o rd bre) a
gs un GS a So 4 & q q
o ea “o oo sa Ê )
osso y O AE Ms
Gm 7 o oo ãika og
[a] Pp o v o gg gy
noso gs vw on os
vom E + o] 6) o FB
to q gg [o]
“o o 2 So DO «4 A
“up t o un ku P O
o do o o [9] o . o
Ea E bp o ww a pod Pp kh
o Q q AS a og “o
= o o o 3 Oo sa o aq
a
—s,
nma
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
mo
”
ATOR DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVI-!
do) Ri ão é dba
Em reunião realizada na sala das"
Comissões no dia 17/10/83 às 15:00 para des
tor do Projeto de Lei nº 15/83 que "Dispõe sobre a Orga
nização Administrativa do Município de Ouro Preto do Oeg
te! a
8
veram reunidos os Vereadores Lourival da Cruz Nascimento,
de Lei nº 15/83 o Vereador Lourival da Cruz Nascimento.
Como Relator do Projeto de Lei nº
15/83 faço as colocações que é muito viável, que sejam *
é ê sá ad e
criadas as Secretarias de Educaçao e Cultura, Saúde, :
” me.
Obras e Serviços Publicos, Secretaria de' Promoção Social
sendo que a Secretaria de Agricultura existe dentro do "
Município desenvolvendo os trabalhos e inclusive muito
bem estruturados para exercer os trabalhos de Extensão *
: ” a * A
Rural, pesquisa, associativismo, fomento e agropecuaria.
Sendo que O Município pretende "
criar mais uma Secretaria para poder onerar mais o Muni-
. - L a
cívio e O Istado, deveriamos junto ao auto
N s Es - ” x Fm
nomia persúte a agricultura a nível muhicipsl, então de-
é 7
ve ser criado uma assessoria a nivel
relacionados com agricultura para que cutivo munici
- = ai CS Atram À + ys | a saream É
pal possa participar de todos os trabalhos a serem desen
. 4 pa E má
volvidos a nivel municipal.
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
E e
agricola a
DS e a
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
QUORUM/oc fra) tm ra”
ESTADO DE RONDONIA
om LÊ sido ; E3PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
E T a N'RA E
VOTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SA
o
Am e o a É E! A Tr
Com relaçao ao Projeto de Le
12
1º 17/83, que "Autoriza o Executivo Municipal a sbrir'
Rs]
Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vig
” a .
outras providencias".
De acordo com o voto do relator
a comissão é unânime em aprovar o referido Projeto.
Estiveram presentey os Vereado-
gira Tilhoe
Josino Estevam
e
Vice-Presiden
Jagclita Araújo de Olivefra
sa
DE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
Va
O TO
if
outubro
e
Ay
A
calores cam,
rã
APROVADO |
VOTAÇÃO UNICA
'ADO DE RONDONIA
QUORUMI:ho/JBODER LEGISLATIVO
Pes LP 412 CâmaraSMunicipal de Ouro Preto do Oeste
Lei nº 17
projeto ora em trami taça
ência do Governo"
Sendo que a parte social do nos-
ão desenvolvimento da d="
gs
rea Rural e esse repasse do recurso para ASSO, somtavo
seo Município também faz
rável) que seja repassado para a associação e pegs er “a
Ela nas EE ” '
misese axe ds seu voto favoravel ao projeto.
re Azis Pereira
Presidente
josé Ednalãg
rm MS
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Munic
ipal de Ouro Preto do Oeste
sa]
A
Cam é
1
fé
2
tá
o
[6
«18
a
pá
o
td
[e
[el
no
Da
PO
DA Tr
VS A
ame cm a mr AO TX
Ê TELAÇÃO AO
CY
VAN AS,
ANNA
dito
N.
Ê
“4
ro
RR
e
inh
minori ã.
mi
ums
qu
a]
truir
com po-
parte
maior
ua
el.
”
av
uisitivo razo
.
5
to como
Ee)
Our
de
povo
+
mente o
que
inas
: ,
aq
veg sou contra
rojeto que
fa
nda
O m
poucos enqua
x
”
elator
a
rá
nma
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº IO DE |7 DE OUTUBRO DE 1.983.
” AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A *
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS.”
x
A Egrégia Câmara Municipal de Quro. Preto do
Oeste aprovou e o Prefeito Municipal, EXPEDITO RAFAEL GOES DE
SIQUEIRA, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Iº - Fica o Chefe do Executivo Munici-
pal autorizado a abrir um crédito adicional especial ao orça-
mento vigente neste exercício financeiro na importância” de
GS 2.000.000,00 ( Dois milhoes de cruzciros ) com a final ida-
de de transferir recursos através de convênio, para constru -
ção de piscina, à Associação Cultural e Esportiva Ouropreten-
se = ACEO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Crédito de que trata es -
. ? . - .
te artigo sera coberto com recursos financeiros provenientes”!
EUR e
de outras transferências dos Estados.
. = .
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data
Ed . . me sr .
de sua publicação revogadas as disposiçoes em contrario.
-
Ouro Preto Oeste , |I7 de Outubro de 1.983.
ES DE SIQUEIRA
SANCIONO EXPEDITO R
REGISTRE-SE PREFEITO MUNIGIPAL
PUBL | QUE-SE