| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1983 |
| Date | 1983-11-01 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE AO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS DA AMAZÔNIA (INPA), UNIDADE SUBORDINADA AO CONSELHO NACIONAL CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CNPQ), PARA IMPLANTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE UMA RESERVA DE PESQUISA ECOLÓGICA." |
| native_id | 600 |
status: pending_ocr · pages: 31
No extracted text — status pending_ocr.