materia nº 23/1983

Ms
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
OFÍCIO ne fs4fcp/RO/83 OURO PRETO DO OESTE - RO
EM, |4 DE NOVEMBRO DE 1 9 8 3
Senhor Presidente
Encaminho à Vossa Excelência o Projeto de
Lei nº 29 de 0!) de Novembro de 1983, acompanhado de sua res
pectiva mensagem que dispoe sobre a abertura de Crédito Adício
nal Suplementar ao Orçamento Vigente, a fim de que receba a
douta análise e deliberação de Vossas Excelências.
Outrossim, invoco seja dada a apreciação A
deste Projeto de Lei o prazo que estabelece o artigo 25 do De
creto-Lei nº 6 de 31 de dezembro de 1981.
Atenciosamente
EXPEDITO EL/ GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMO SR.
ELIAS MADALÃO
M.D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
DE OURO PRETO DO OESTE - RO
NESTA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 25 DE 0 DE NOVEMBRO DE 1.983
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DO MU
NICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Honra-me encaminhar a esta egrégia Casa Legislativa o
Projeto de Lei nº25de 0] de novembro de 1.983 que dispõe sobre a!
abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente , /
com a finalidade de dar cobertura orçamentária a despesas a serem!
realizadas com remuneração da verba de representação dos Vereado-
res e Prefeito, pagamento de despesas com custeio, contas de água,
luz e telefone das unidades executivas desta Prefeitura, conserto"
das máquinas e equipamentos de abertura e recuperação de vías urba
nas, a fim de que receba a douta análise e deliberação de vossas !
Excelências.
Obedecendo os princípios consagrados pela Constitui-*
ção Federal do Brasil e objetivando dar cabo às programações a ni
vel municipal de interesse de toda a comunidade, alço > por inter
médio deste instrumento resposta à execução do plano de trabalho a
nualo
A suplementação orçamentária em questão, destina-se a
dar reforço às categorias econômicas que em virtude da necessidade
apresentada e do nível de execução hoje constatado, suas dotações !
foram ilididase
Quanto aos critérios de julgamento usados na defini-?
ção destas prioridades tenho a esclarecer sê-los fruto de uma expe
riência obtida junto a esta localidade e a princípios técnicos ti
dos na administração públicas Es
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Da suplementação pretendida, recursos na ordem de G$
30:000.000,00 ( trinta milhões de cruzeiros ) têm sua origem em
transferências dos Estados e destinação à execução de obras e |
conserto de equipamentos rodoviários, de interesse desta commi-
dade.
Certo de que vossas Excelências são verdadeiros conhe
edores da realidade em que vive o Município de Ouro Preto do *?
e considerando os fatos que, consubstanciados na realidade
presente, deram origem a esta iniciativa lógica e legal, e, que
»
e a resposta a alguns dos enígmas demandados, é que encaminho à
ativa o presente Projeto de
a
Pp
“o
ação o prazo que est
ezembro de é
o
es
belece o artigo
1981,
5 do Decreto-Lei nº 6 de 31 à
Ouro Preto do Oeste, O4 de Novembro de 1.983
Y e
fe o N
“2 BOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA /h / 44
ex
S
N
Ee
+
bsb ES fi » SJ A
ss j Prefeitura Municipal dg Ouro Preto do Oeste -—... -
' : * Em
. a '
PROJETO DE LEI Nº 23 — a DE 04 DE NOVEMBRO : 1983 é
"
== . Mus.
E cais : "AUTORIZA O CHEFE DO ERROU
; t CÁ
Ba í DR dra a
tod) ie TIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDI
Í i
> volg AO ORÇANENTO VIGENTE E DÁ
| «3 OUTRAS PROVIDÊNCIAS,"
PINA O DO MUNICÍPIO DE OURO PRºTO DO OLITES
F
mr que o Câmara Iamicipal aprovou e eu sanciono a seguinte!
; Arte 1º) - Fica o Chefe do
E madosivo lunicipal autorizaão «= abrir Crédito Adicional Suplemen-"
tar ao Orçamento vigente na importância de C% 46.000.000,00 ( Qua-!
: ' renta e Seis NMilhões de Cruzeiros) pera atender incuficiência orça-
i
mentéria neste exercício financeiro.
Art. Bº) - 4 cobertura do
as . a a . . . .
É presente Crédito será feita obedecendo 2 sepuinte discriminação de
a + E ' .
> fonte de. recursos:
pm
Cry 30.000.000,00 - Transferências dos Estados
! (4 16.000.000,00 — Recursos
;
Ed 5
! ra em vicor nº data de sva
contrário.
À
|
] j
PREFSITO MUNICIPAL
|
Vera Lucia EM
“as - Secretaria 2
no dica is
o -
+ QUOR UM 47 idos
| Em: 6 V ;5
g es md ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
A Comissão de Justiça e Redação em reunião
opinou sobre o Projeto de Lei nº 23 de 04 de novembro de !
ati 1983, que " Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional suplementar ao Orçamento vigente e dá
outras providências" - Opinou unanimente favorável ao voto
e parecer do Relator. Acha por o» unânime que deve a pre
% gênte Lei ser aprovada. A
Esse é o nosso Voto.
Sala das Gomissões ,em 15 de novembro de 1983.
4
O do e RR dO
sevastiana Elizabeth da-Lima
Presidente e Relatora
Artemísio Teles de Almeida
% Secretário
José Cândido Neto |
vVice- Presidente
“e
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
VOTO DO RELATOR DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão de Justiça e Redação em reunião de-"
signou a Vereadora Sebastiana Elizabeth de Lima para Relatora!
ão Projeto de Lei nº 23 de 04 de novembro de 1983, que "Autori
za o Chefe do Exscutivo Municipal abrir Crédito Adicional Su-"
plementar ao Orçamento Vigente e Dá outras providências".
A matéria há de ser estudada em seu aspecto aj
constitucional e de boa técnica redacional , sendo que o pre-!
sente Projeto apresenta uma boa redação e o conteúdo está den-!
tro da constituição. Portanto o presente Projeto é constitucio
nal.
Esse é o meu voto.
Sala das Comissões, em 15 de novembro de 1983.
(A
il
LR VA po
Sebagtiana Elizabeth de Lima
Presidente e Relatora
E
|
Ê
Dina
A P R 0 V VA
t
QuoRum A ob a
da KA ES 24 “ESTADO DE RONDONIA
-——— PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
PARECER DA CO? IISSÃO DE ORÇAMENTO DE ELNANÇAS
Quanto o Projeto de Lei nº 23 de 04 de novem
pro de 1983, que " Autoriza o Chefe de Executivo Municipal
a abrir Crédito Adicional o Orçamento vigente e dá outras '
providências ".
Samos a favor da aprovação pelo Plenário do"
Projeto acima citado, pois o mesmo vem cobrir despesas '
Orçamentadás: no ano em curso e vem de encontro as necessi-
dades, Municipais com relação a gasto de extrema necessida-
ãe bem como com subsídio de Prefeito e Vereadores.
Ressaltamos ainda que setenta por cento do !
crédito suplementar a ser aberto ,vem de recursos de Estado
o que so trará benefício para o Município, pois, sabedores'
das limitadas arrecardações municipais tem que se dar ênfase
as captações de recursos a nível Estadual e Federal.
Sala das Comissões, 15 de novembro 1983.
6 , EM
a Jose Ednaldo de Jesus
/ Vice- Presidente
ciaiíáio Antônio Olivência
Secretário
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Certo
Lts ma 14 De, 21 de NOVEMBRO DE 1.983,
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADI-
CIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMEN
O VIGENTE E DÁ OUTRAS PAOVI +
DÊNCIASe "
A Egrégia Câmara do Município de Ouro Preto do
deste aprovou e o Prefeito Munteipel EXPEDITO RAFAML GOLS DE SEQUEIS
HA senciona e promulga a seguinte Leit
Art. 1º - Fica, o Chefe do Executivo Municipal,
sutorizado e abrir Cródito Adicionsl Suplementar so Orçamento vigens
te na importência de 0486.000.000,00 (quarenta a seis milhões de ery
ssiros) pera stender insuficiência orçomentária neste exercício fl -
necairos
avts 28 » A enberture do presente Crédito será!
feita obedecendo e seguinte discriminação de fonte de recursos!
0$30.000,000,00 - Transferência dos Ustados
0$16.000.000,09 - Recursos Próprios
arte 3º - Esta Lol entrsrê em vigor no data de
sus publicação, revogadas es disposições em contrário.
Ouro Preto do Oeste, 21 de novembro do 1.983,
muito un DES cms
PREFEITO MINICIPAL
SANCLONO
REGISTRESE
PURLIQUEASE
Om, 21 de novembro de 1.98%
EXPEDITO uGBi SiqueiBa