materia nº 52/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 052/23 25 de maio de 2.023.
Altera a redação do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de
Ouro Preto do Oeste RO.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a
seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Ouro Preto do Oeste RO.
Art. 1º Altera a redação do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto do Oeste RO,
passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 10 Fixa em 11 (onze) o número de vagas de Vereadores na Estância Turística de
Ouro Preto do Oeste-RO.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
ROSÁRIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA ROBSMAEL PEREIRA DE HOLANDA
Presidente Vice-Presidente
ANDRÉ HENRIQUE RICARDO ESTEVAM JEFERSON ANDRÉ DA SILVA
1º Secretario 2º Secretário
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
smpLes Documento assinado eletronicamente por KATIELLI KARLA SILVA MEDEIROS, Chefe de
Gabinete da Presidencia, em 25/05/2023 às 11:47, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
smpies Documento assinado eletronicamente por ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA, Vereador
Presidente, em 25/05/2023 às, o 15, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
Decreto nº 13.714 de 27,
smpes Documento assinado eletronicamente por ROBSMAEL PEREIRA DE HOLANDA, Vereador Vice
Presidente, em 25/05/2023 às 13:31, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
smpies Documento assinado eletronicamente por Andre Henrique Ricardo Estevam, VEREADOR, em
25/05/2023 às 13:31, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
smpies Documento assinado eletronicamente por JEFERSON ANDRE DA SILVA, Vereador, em
25/05/2023 às 14:07, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
Proposta 052 de 25/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 584845 e CRC: 6E964B38). Pág: 1/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
ses informando o ID 584845 e o código verificador 6E964B38.
Referência: Processo nº 14-338/2023. Docto ID: 584845 v1
Proposta 052 de 25/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 584845 e CRC: 6E964B38). Pág: 2/2