materia nº 3048/2023

Ofício 36 de 21/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 606255 e CRC: 67E74860). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Ofício nº 36/SEC. MUN. PLANEJAMEN/2023
Ouro Preto do Oeste/RO, 21 de Junho de 2023.
À Sua Excelência a Senhora
Rosária Helena de Oliveira Lima
MD. Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
Nesta.
Senhora Presidente,
Segue para análise por esta Casa de Leis, Projeto de Lei n. 3048 de 21 de Junho
de 2023 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Certos de podermos contar com vossa apreciação e colaboração,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
Juan Alex Testoni
Prefeito Municipal
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 21/06/2023 às
13:28, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 606255 e o código verificador 67E74860.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Memorando 180 - Devol. Conv. 916420/21 14/06/2023 601181
2 Memorando 967-SEMSAU-Proj. compart. Saúde-Gov. de Rondônia 19/06/2023 604009
3 Memorando 187-SEMINFRA-Dev. Conv. 884193/2019 e 898354/2020 19/06/2023 604015
ID: 606331 e CRC: D3566FC0
Ofício 36 de 21/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 606255 e CRC: 67E74860). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
4 Plano de Trabalho Adesão ao Projeto COMPARTILHANDO SAÚDE 20/06/2023 604202
5 Portaria nº 2.148 de 25-05-2023 - Gov. do Estado de Rondôni 20/06/2023 604221
6 Extrato Bancário Projeto Compartilhando Saúde 20/06/2023 604223
7 Resolução nº 007 - Conselho Municipal de Saúde 20/06/2023 604236
8 Minuta de Mensagem 02 20/06/2023 604244
9 Memorando 966 15/06/2023 603087
10 Parecer 427 21/06/2023 605303
11 Parecer Controle Interno 140 21/06/2023 605472
12 Parecer Jurídico 301 21/06/2023 605942
13 Projeto de Lei 3048 21/06/2023 606160
14 Mensagem 2849 21/06/2023 606221
Referência: Processo nº 1-1890/2023. Docto ID: 606255 v1
ID: 606331 e CRC: D3566FC0
Memorando 180 de 13/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 600734 e CRC: 958ECD0A). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 180/SEMINFRA/2023
Da: SEMINFRA
Para: SEMPLAF/DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO
Assunto: Abertura de crédito especial
Prezado (a) Senhor (a)
Venho através deste solicitar de Vossa Senhoria, a abertura de credito especial por excesso de
arrecadação no valor de 36.051,31 (trinta e seis mil e cinquenta e um reais e trinta e um centavos) celebrado
através do termo de Convênios da União, CONV.PLAT+BRASIL N° 916420/2021 e o Município de Ouro
Preto do Oeste que será utilizado na devolução de saldo de convênio.
O Orçamento deverá ser alocado na programação:
020.800:Seminfra.
Programação: 26.782.0026.3018.0000 (CONV.PLAT+BRASIL n° 916420/2021),
Elemento de despesa: 3.3.90.93.00.00 (indenizações e restituições)
Valor: 36.051,31 (trinta e seis mil e cinquenta e um reais e trinta e um centavos),
Ficha: a ser criada.
Informo que o valor inicial do referido convenio foi aberto em 05 de abril de 2022 através da lei 2979/2022
processo adm. 1-1206/2022 no valor total de 1.034.994,00
Segue:
Convênio 916420/2021 de 19/01/2022(ID 444309)
Plano de Trabalho 01 de 23/11/2022(ID 444289)
NE - Nota de Empenho 4481 de 23/12/2022(ID 472246)
Extrato Bancário de 26/04/2023 (ID 584608)
ID: 601181 e CRC: 679BCDFA ID: 606331 e CRC: D3566FC0
Memorando 180 de 13/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 600734 e CRC: 958ECD0A). Pág: 2/2
Lei 2979 de 05/04/2022 (ID 285635)
Sem mais para o momento,
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Fabio Aparecido Ferreira da Silva, Assessor
Especial da SEMINFRA, em 13/06/2023 às 15:47, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 600734 e o código verificador 958ECD0A.
Referência: Processo nº 1-3534/2022. Docto ID: 600734 v1
ID: 601181 e CRC: 679BCDFA ID: 606331 e CRC: D3566FC0
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 601181
98849459E37DF307CBA48CF0CCABB695
679BCDFA
MD5:
CRC:
SHA256: 3C60741D4A0F0156C42AD4EA60B57EC6650E57232342A83FE082D75B1324B78F
Memorando
Tipo do Documento
180 - Devol. Conv. 916420/21
Identificação/Número
14/06/2023
Data
Processo: 1-1890/2023
Processo Documento
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL por Excesso de Arrecadação para DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONV.Plat+Brasil
916420/2021
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 14/06/2023 09:16:02 Finalização: 14/06/2023 09:19:48
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 14/06/2023 09:16:02
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 14/06/2023 09:16:02
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 36 21/06/2023 606255
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 601181 e o CRC 679BCDFA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 606331 e CRC: D3566FC0
Extrato de Conta Corrente
15/06/2023 14:17:28
Cliente - Conta atual
Agência 1404-4
Conta corrente 34349-8ASPS-LC141-FMS 110015RO
Período do extrato Mês atual
Lançamentos
Dt. balancete Dt. movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
30/08/2017 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
14/06/2023 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.306.130.047.131 4.790.111,82 C 4.790.111,82 C
003945850001-71 ESTADO DE RONDONIA
15/06/2023 0000 00000 999 S A L D O 4.790.111,82 C
Saldo 4.790.111,82C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 30/06/2023
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 03/07/2023
------------------------------------------------
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JG620656 JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOSO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
ID: 603091 e CRC: DB0C9B77 ID: 604009 e CRC: 36D7B64D ID: 606331 e CRC: D3566FC0
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 603091
16A2EB2D6B0113C3766488E4EDDCC39D
DB0C9B77
MD5:
CRC:
SHA256: D18EF221998A4F609E46B2C979AC318A8F0B3B21E6E15FD97387C492C14FC565
Extrato Bancário
Tipo do Documento
Port. Est. 2148/23
Identificação/Número
15/06/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Projeto de Lei - SEMSAU
Súmula/Objeto:
Usuário: Genefisson Fagundes de Oliveira
Criação: 15/06/2023 13:48:09 Finalização: 15/06/2023 13:48:55
INTERESSADOS
SEMSAU OURO PRETO DO OESTE RO 15/06/2023 13:48:09
ASSUNTOS
CRIAÇÃO DE PROJETO DE LEI 15/06/2023 13:48:09
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 966 15/06/2023 603087
Memorando 967 15/06/2023 603110
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 603091 e o CRC DB0C9B77.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 604009 e CRC: 36D7B64D ID: 606331 e CRC: D3566FC0
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 604009
88120AC3469B4FEC18B712ABB3E790CD
36D7B64D
MD5:
CRC:
SHA256: A0FD3D5405DEE2410CFC6E9EC51E5268D27070ED3BACCE6C91C8F40E97787338
Memorando
Tipo do Documento
967-SEMSAU-Proj. compart. Saúde-Gov.
de Rondônia
Identificação/Número
19/06/2023
Data
Processo: 1-1890/2023
Processo Documento
Solicitação de ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT Financeiro para utilização de recursos destinados ao
Projeto COMPARTILHANDO SAÚDE que visa reduzir Filas de Consultas, exames e Cirurgias Eletivasno Valor de R$
4.790.111,82 conf. Memorando 967 - ID 603110
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 19/06/2023 14:56:11 Finalização: 19/06/2023 15:00:15
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 19/06/2023 14:30:04
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 19/06/2023 14:30:04
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 36 21/06/2023 606255
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 604009 e o CRC 36D7B64D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 606331 e CRC: D3566FC0
Memorando 187 de 15/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 602761 e CRC: 3F81E578). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº187/SEMINFRA/2023 Em, 15 de junho de 2023.
Da: SEMINFRA
Para: SEMPLAF/DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO
Assunto: Abertura de crédito especial
Prezado (a) Senhor (a)
Venho através deste solicitar de Vossa Senhoria, a abertura de credito especial por excesso de
arrecadação no valor de 3.734,52 (três mil e setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos)
celebrado através do termo de Convênios da União, CONV.PLAT+BRASIL N°884193/2019 e o valor de
6.105,91 (seis mil cento e cinco reais e noventa e um centavos) celebrado através do termo de Convênios da
União, CONV.PLAT+BRASIL N°898354/2020 e o Município de Ouro Preto do Oeste que será utilizado na
devolução de saldo de convênio.
O Orçamento deverá ser alocado na programação:
020.800 SEMMINFRA.
Programação: 15.122.0022.1004.0000 (CONV.PLAT+BRASIL; n°884193/2019),
Elemento de despesa: 3.3.90.93.00 (melhoria de infraestrutura urbana)
Valor: 3.734,52 (três mil e setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), 
Ficha: a ser criada.
O Orçamento deverá ser alocado na programação:
020.800:Seminfra.
Programação: 15.122.0022.1004.0000 (CONV.PLAT+BRASIL; n°898354/2020),
Elemento de despesa: 3.3.90.93.00 (Equipamento e material permanente)
Valor: 6.105,91 (seis mil cento e cinco reais e noventa e um centavos),
Ficha: a ser criada
Informo que o valor inicial do referido convenio foi aberto em 05 de maio de 2021 através da lei 2853/2021
processo adm. 1256/2021 no valor total de 255.180,00.
Segue: Convênio 884193/2019 de 11/12/2021 (ID 102304)
 NE - Nota de Empenho 3782 de 23/11/2022 (ID 201002)
 NE - Nota de Empenho 3783 de 23/11/2022 (ID 201679)
Extrato Bancário de 26/04/2023 (ID 595112)
Informo que o valor inicial do referido convenio foi aberto em 05 de maio de 2021 através da lei 2852/2021
processo adm. 1255/2021 no valor total de 255.000,00.
Segue: Convênio 898354/2020 de 10/05/2021 (ID 102159)
 NE - Nota de Empenho 3131 de 09/11/2021 (ID 198838)
 NE - Nota de Empenho 3132 de 09/11/2021 (ID 198839)
Extrato Bancário de 02/06/2023 (ID 595088)
Sem mais para o momento,
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
ID: 604015 e CRC: 9AFB5128 ID: 606331 e CRC: D3566FC0
Memorando 187 de 15/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 602761 e CRC: 3F81E578). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por Fabio Aparecido Ferreira da Silva, Ordenador de
Despesas -SEMINFRA, em 15/06/2023 às 12:12, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 602761 e o código verificador 3F81E578.
Referência: Processo nº 1-1387/2021. Docto ID: 602761 v1
ID: 604015 e CRC: 9AFB5128 ID: 606331 e CRC: D3566FC0
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 604015
DDFED401613BD716852D2A3D235C0603
9AFB5128
MD5:
CRC:
SHA256: 0075E370B5A2E2B755FC8E81DAE8C1ABE96AC0B4C559E46AF6F9054462127408
Memorando
Tipo do Documento
187-SEMINFRA-Dev. Conv. 884193/2019 e
898354/2020
Identificação/Número
19/06/2023
Data
Processo: 1-1890/2023
Processo Documento
Abertura de Processo com a finalidade de atender ao Memorando nº 187/SEMINFRA/2023 que solicita a Abertura de Crédito
Especial por Excesso de Arrecadação - Referente a Dev. de saldo dos Conv. 884193/2019 e 898354/202.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 19/06/2023 15:00:46 Finalização: 19/06/2023 15:09:32
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 19/06/2023 15:00:46
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 19/06/2023 15:00:46
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 36 21/06/2023 606255
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 604015 e o CRC 9AFB5128.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 606331 e CRC: D3566FC0
Estado de Rondônia.
 Prefeitura da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste – RO. 
Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU. 
 
DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO PROJETO “COMPARTILHANDO SAÚDE”. 
Nº: 44/2023 
O município de Ouro Preto do Oeste, por intermédio de seu Secretário 
Municipal de Saúde, Peragibe Félix Pereira Junior, DECLARA para fins de adesão 
do Projeto Compartilhando Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para 
o exercício de 2023, que executaremos os procedimentos conforme relacionados 
abaixo, com os respectivos códigos, valores, capacidade de realização mensal dos 
procedimentos e declaramos ainda que possuímos capacidade instalada, recursos 
humanos e insumos necessários para a realização dos mesmos. 
Informamos a essa Secretaria de Estado da Saúde, que conforme reunião 
como Ministério Público do Estado de Rondônia, ocorrido dia 09 de maio de 2023, 
Neste, ficou pactuado que o município de Ouro Preto do Oeste irá atender e realizar 
procedimentos cirúrgicos contemplados nesse Projeto, os municípios que fazem 
parte da nossa microrregião, a saber: 
1. NOVA UNIÃO 
2. TEIXEIRÓPOLIS 
3. MIRANTE DA SERRA 
4. URUPÁ 
5. VALE DO PARAÍSO 
6. VALE DO ANARI 
7. THEOBROMA 
8. GOVENADOR JORGE TEIXEIRA 
9. MACHADINHO DO OESTE 
Em tempo, informamos que tão logo seja aprovado a adesão ao referido 
projeto, comunicaremos aos municípios acima supracitados, para inserir as 
regulações das cirurgias, em seus sistemas SISREG. 
ID: 584813 e CRC: 8C44B60C ID: 599500 e CRC: 8D2FD587 ID: 604202 e CRC: 4F6C896F ID: 606331 e CRC: D3566FC0
Estado de Rondônia.
 Prefeitura da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste – RO. 
Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU. 
 
ÁREA DE ABRANGÊNCIA SOLICITADA - PROCEDIMENTOS EM 
CIRURGIA GERAL
Referência de Valores – Anexo da Resolução N. 009/2023/SESAU-CIB
Nome do 
Município 
executante
Nome da 
Unidade 
Executante
CNES da 
Unidade 
Executante
Nome do 
Procedimento 
Código do 
Procedime
nto 
SIGTAP 
Valor do 
Incentivo 
Estadual 
Quantida
de de 
Procedim
ento 
Total 
(maio a 
dez.) 
Valor Total 
Ouro Preto 
do Oeste 
Dra Laura 
Maria 
Braga 
249.687-9 COLECISTECTOMIA 04.07.03.002-6 R$ 4.775,55 700 R$ 3.342.885,00
Ouro Preto 
do Oeste
Dra Laura 
Maria 
Braga
249.687-9
HÉRNIOPLASTIA 
INGNAL - BILATERAL 04.07.04.009-9 R$ 4.657,45 300 R$ 1.397.235,00 
Ouro Preto 
do Oeste
Dra Laura 
Maria 
Braga
249.687-9
HÉRNIOPLASTIA 
DIAFRAGMÁTICA - VIA 
ABDOMINAL 
04.07.04.004-8 R$ 4.657,45 279 R$ 1.299.428,55 
FRENÉCTOMIA/ 
FRENOTOMIA 04.01.01.008-2 R$ 4.301,59 80 R$ 344.127,20 
Ouro Preto 
do Oeste
Dra Laura 
Maria 
Braga
249.687-9
HÉRNIOPLASTIA 
UMBILICAL 04.07.04.012-9 R$ 4.657,45 300 R$ 1.397.235,00 
Ouro Preto 
do Oeste
Dra Laura 
Maria 
Braga
249.687-9 HEMORROIDECTOMIA 04.07.02.028-4 R$ 3.878,06 250 R$ 969.515,00 
Ouro Preto 
do Oeste
Dra Laura 
Maria 
Braga
249.687-9
EXÉRESE DE 
CISTO 
BRANQUIAL
04.01.02.006-1 R$ 4.301,59 50 R$ 215.079,50 
ID: 584813 e CRC: 8C44B60C ID: 599500 e CRC: 8D2FD587 ID: 604202 e CRC: 4F6C896F ID: 606331 e CRC: D3566FC0
Estado de Rondônia.
 Prefeitura da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste – RO. 
Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU. 
 
Ouro Preto 
do Oeste
Dra Laura 
Maria 
Braga
249.687-9
EXEERESE DE 
TUMOR DE PELE 
E ANEXOS/ CISTO 
SEBÁCEO/ 
LIPOMA 
04.01.01.007-4 R$ 4.301,59 250 R$ 1.075.397,50 
Ouro Preto 
do Oeste
Dra Laura 
Maria 
Braga
249.687-9
HISTERECTOMIA 
TOTAL 
04.09.06.013-5 R$ 2.554,04 300 R$ 766.212,00 
Ouro Preto 
do Oeste
Dra Laura 
Maria 
Braga
249.687-9 VASECTOMIA 04.09.04.024-0 R$ 1.147,93 100 R$ 114.793,00
Ouro Preto 
do Oeste
Dra Laura 
Maria 
Braga
249.687-9
LAQUEADURA 
TUBÁRIA 04.09.06.018-6 R$ 2.554,04 360 R$ 893.914,00 
Ouro Preto 
do Oeste
Dra Laura 
Maria 
Braga
249.687-9
TRATAMENO 
CIRÚRGICO DE 
INCONTINÊNCIA 
URINÁRIA POR 
VIA VAGINAL 
04.09.07.027-0 R$ 2.127,39 100 R$ 212.739,00 
 TOTAL R$ 12.028.560,75
TOTAL GERAL -------------------------------------------------------------------------- R$ 12.028.560,75 
PERAGIBE FÉLIX PEREIRA JUNIOR 
ASSESSOR ESPECIAL DA SAÚDE 
 Portaria Nº 15071/2023 de 06/03/2023
ID: 584813 e CRC: 8C44B60C ID: 599500 e CRC: 8D2FD587 ID: 604202 e CRC: 4F6C896F ID: 606331 e CRC: D3566FC0
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 584813
1AE33AC6E03801DA77640D7A91F44E5E
8C44B60C
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CRC:
SHA256: 95A0D1C3E6696C42F36054CBDE032A62119168262362AEED8502F22D19FA4473
Declaração
Tipo do Documento
Nº 44-2023
Identificação/Número
25/05/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Declaração - Nova Adesão - Projeto Compartilhando Saúde - Editada
Súmula/Objeto:
Usuário: Ira Alves Rodrigues
Criação: 25/05/2023 11:26:31 Finalização: 25/05/2023 11:30:10
INTERESSADOS
SEMSAU OURO PRETO DO OESTE RO 25/05/2023 11:28:56
ASSUNTOS
INFORMAÇÃO 25/05/2023 11:29:51
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Rodrigo Soares Santana Diretor Adjunto do HM 25/05/2023 11:31:42
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
Peragibe Felix Pereira Junior Assessor Especial da Semsau 25/05/2023 11:33:51
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
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ID: 599500 e CRC: 8D2FD587 ID: 604202 e CRC: 4F6C896F ID: 606331 e CRC: D3566FC0
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Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
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Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 599500
225EB14ED4D3D982AED4B0B3E681AC5D
8D2FD587
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CRC:
SHA256: AA676162A4570BFAF841E2AEBE34DDF7F49DE9A6D2FA08E00F7DFE707DFF89D7
Declaração da Forma de Admissão
Tipo do Documento
Plano de trabalho
Identificação/Número
12/06/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Conselho Municipal de Saúde
Súmula/Objeto:
Usuário: Genefisson Fagundes de Oliveira
Criação: 12/06/2023 13:09:00 Finalização: 12/06/2023 13:09:25
INTERESSADOS
SEMSAU OURO PRETO DO OESTE RO 12/06/2023 13:09:00
ASSUNTOS
Aprovação 12/06/2023 13:09:00
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 246 12/06/2023 599462
Memorando 966 15/06/2023 603087
Memorando 967 15/06/2023 603110
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ID: 604202 e CRC: 4F6C896F ID: 606331 e CRC: D3566FC0
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
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Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 604202
50A829E1F32FEC965E4D0455EF890DB9
4F6C896F
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CRC:
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Plano de Trabalho
Tipo do Documento
Adesão ao Projeto COMPARTILHANDO
SAÚDE
Identificação/Número
20/06/2023
Data
Processo: 1-1890/2023
Processo Documento
Plano de trabalho de Adesão ao Projeto COMPARTILHANDO SAÚDE do governo do Estado de Rondônia.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 20/06/2023 07:53:14 Finalização: 20/06/2023 07:59:16
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 20/06/2023 07:53:14
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 20/06/2023 07:53:14
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 36 21/06/2023 606255
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ID: 606331 e CRC: D3566FC0
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Portaria nº 2148 de 26 de maio de 2023
Estabelece critérios para repasse de valores que contemplam o
Projeto “Compartilhando Saúde”; Aprova a adesão dos municípios
e define o valor do incentivo a ser repassado.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso
das atribuições legais que lhe foram conferidas e aprovado(a) pela Lei Complementar nº. 1.127 de 23 de
dezembro de 2021, publicada no DOE N° 252 de 23 de dezembro de 2021, e
CONSIDERANDO a Portaria nº 4678 de 01 de novembro de 2022 que Regulamenta o
Projeto de fortalecimento dos municípios, Projeto "Compartilhando Saúde", através de transferência de
recurso e divisão de responsabilidades, estimulando novas competências e a capacidade político￾institucional dos gestores locais, além de meios adequados à gestão de redes assistenciais de caráter
regional e macro regional, permitindo acesso com integralidade da atenção à saúde e racionalização de
recurso;
CONSIDERANDO a Portaria nº 1109 de 23 de março de 2023 Altera a Portaria nº 4678 de
01 de novembro de 2022 e seus anexos, que regulamenta o Projeto de fortalecimento dos municípios,
Projeto "Compartilhando Saúde", através de transferência de recurso e divisão de responsabilidades,
estimulando novas competências e a capacidade político-institucional dos gestores locais, além de meios
adequados à gestão de redes assistenciais de caráter regional e macro regional, permitindo acesso com
integralidade da atenção à saúde e racionalização de recurso, no âmbito do Estado de Rondônia;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 90, DE 3 de Fevereiro de 2023 que Institui o
Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas
Especializadas;
CONSIDERANDO o constante no Processo SEI nº 0036.101399/2022-51,
RESOLVE:
Art. 1° Estabelecer critérios para o repasse dos valores que contemplam o Projeto
“Compartilhando Saúde”;
§ 1° Os recursos de que trata o caput deste artigo foram definidos de forma proporcional à
população dos municípios participantes, com base na população residente estimada para o ano de 2021
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE/TCU/2021), sendo o valor per capita de R$
42,51 (quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos), conforme Anexo I;
§ 2° Os municípios participantes deverão executar até 31 de dezembro de 2023 no mínimo
90% (noventa por cento) do valor total repassado, para que a execução das ações propostas no projeto
seja considerada satisfatória.
Art. 2° A transferência do recurso estadual se dará em três (03) parcelas, que serão
transferidas da seguinte forma:
§ 1° A primeira parcela, correspondente a 33% do valor total, será repassada,
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 106
Disponibilização: 07/06/2023
Publicação: 07/06/2023
ID: 599498 e CRC: 98B3D78C ID: 604221 e CRC: 22B833C6 ID: 606331 e CRC: D3566FC0Portaria 2148 (0038599768) SEI 0036.101399/2022-51 / pg. 1
antecipadamente, em junho de 2023 ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) de cada município participante,
para fomentar o início do Projeto;
§ 2° A segunda parcela, correspondente a 33% do valor total, será repassada em agosto de
2023 ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) de cada município participante;
§ 3° A terceira e última parcela, correspondente a 34% do valor total, será repassada a partir
de outubro de 2023 ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) de cada município participante:
I - O repasse da terceira parcela está condicionado à execução e processamento de valor
superior à 50% (cinquenta por cento) do montante recebido até a competência de setembro/2023;
II - O percentual descrito acima se refere à apuração da produção de serviços registrados na
Base de Dados dos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar (SIH-SIA/SUS), acrescida dos
valores do incentivo estadual, nos termos da Resolução n° 009/2023/SESAU-CIB (0035961168) e da
Resolução n° 492/2021/SESAU-CIB (0022803432);
III - O prazo final para efetivação do repasse referente à terceira parcela será até 30 de
novembro de 2023.
IV - Os municípios que não comprovarem o alcance do percentual conforme descrito no
inciso I não farão jus ao recebimento da terceira parcela.
Art. 3° Os procedimentos realizados deverão ser registrados na competência subsequente
de sua realização, conforme a modalidade de atendimento, obrigatoriamente, nos Sistemas de Informação
Ambulatorial e Hospitalar (SIA/SUS e SIH/SUS), utilizando os instrumentos de registro Autorização de
Internação Hospitalar (AIH), Autorização de Procedimentos Ambulatoriais (APAC) e Boletim de
Produção Ambulatorial Individualizado (BPA-I);
Art. 4° O Fundo Estadual de Saúde (FES) adotará as medidas necessárias para as
transferências dos recursos aos Fundos Municipais de Saúde dos municípios participantes;
Art. 5° Os municípios participantes deverão apresentar Ofício acompanhado de planilha
eletrônica excel, direcionado ao endereço eletrônico <coordenacao.crecss@sesau.ro.gov.br> até o 5º dia
útil do mês subsequente ao da produção executada, contendo individualmente as seguintes informações:
a) Número de instrumento de registro: AIH, APAC;
b) Nome completo do paciente;
c) Número do Cartão Nacional do SUS (CNS);
d) Competência (mês de realização do procedimento);
e) Código solicitação SISREG (consulta com especialista ou procedimento);
f) Município demandante;
g) Data da internação e/ou do procedimento;
h) Data da alta;
i) Nome do procedimento realizado;
j) Código SIGTAP;
k) CID-10;
l) Valor do incentivo estadual - Resolução n° 009/2023/SESAU-CIB (0035961168) e a
Resolução n° 492/2021/SESAU-CIB (0022803432).
Parágrafo único: A produção apresentada será avaliada pela Coordenadoria de Regulação
Controle e Avaliação dos Serviços de Saúde (CRECSS), que emitirá relatório ao Fundo Estadual de Saúde
(FES), conforme produções aprovadas nos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar (SIA/SUS e
SIH/SUS).
Art. 6° A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos recebidos obedecerá ao
disposto nos Art. 7º e 8º da Portaria nº 4.678 de 01 de novembro de 2022 (0033360832), e alterada pela
Portaria nº 1.109 de 23 de março de 2023 (0036826375);
ID: 599498 e CRC: 98B3D78C ID: 604221 e CRC: 22B833C6 ID: 606331 e CRC: D3566FC0Portaria 2148 (0038599768) SEI 0036.101399/2022-51 / pg. 2
§ 1° Os municípios que não atingirem o percentual descrito no Parágrafo 2º do artigo 1º
desta portaria deverão proceder com a devolução do saldo não comprovado, atualizado monetariamente;
§ 2° A devolução a que se refere o parágrafo anterior deverá ser realizada por meio de
transferência bancária em favor do Fundo Estadual da Saúde (FES), inscrito sob o CNPJ n°
00.733.062/0001-02, Banco do Brasil, Agência n° 2757-X, Conta Corrente n° 11102-3.
Art. 7° O Anexo II desta Portaria apresenta os valores totais do Projeto, os valores de
transposição do Projeto "Opera Rondônia", além do detalhamento das parcelas por município, conforme
dispõe o artigo 2º;
§ 1° Os municípios que solicitaram transposição do valor do saldo do incentivo financeiro
referente ao Projeto "Opera Rondônia" para o Projeto "Compartilhando Saúde" tiveram seus recursos
transpostos deduzidos do valor estabelecido para repasse constante na Anexo II;
§ 2° Os procedimentos de que trata o Projeto "Compartilhando Saúde", cujas demandas se
originem nos municípios de Teixeirópolis e Nova União, serão realizados no município de Urupá;
§ 3° Os procedimentos de que trata o Projeto "Compartilhando Saúde", cujas demandas se
originem nos municípios de Espigão D'Oeste, Primavera de Rondônia, São Felipe D'Oeste e Parecis, serão
realizados no município de Pimenta Bueno;
§ 4° Os procedimentos de que trata o Projeto "Compartilhando Saúde", cujas demandas se
originem nos municípios de Governador Jorge Teixeira, Machadinho do Oeste, Theobroma , Vale do
Anari e Vale do Paraíso, serão realizados no município de Ouro Preto do Oeste;
§ 5° Os procedimentos de que trata o Projeto "Compartilhando Saúde", cujas demandas se
originem nos municípios de Corumbiara e Pimenteiras, serão realizados no município de Cerejeiras;
§ 6° O valor correspondente de cada município demandante, cujos procedimentos sejam
realizados por outro município, será repassado ao município executante.
Art. 8° Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do Fundo
Estadual da Saúde de Rondônia, devendo onerar a seguinte classificação funcional programática -
17.012.10.302.2084.4007: “Apoiar prefeituras e entidades com atuação na área da saúde”, Fonte do
Recurso 1.500 e Elemento de Despesa 3.3.41.41.
Art. 9° Os casos não previstos nesta Portaria serão examinados pela Diretoria Executiva e
submetidos à deliberação do Secretário de Estado da Saúde.
Art. 10° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
Tabela 1 - Distribuição Per Capita por Município dos Recursos Financeiros para o Projeto
"Compartilhando Saúde", 2023
Código
Município
Município
População
Estimada 2021
Total Repasse
(Per Capta R$ 42,51)
110001 Alta Floresta D'Oeste 22.516 957.155,16
110034 Alvorada D'Oeste 13.807 586.935,57
110002 Ariquemes 111.148 4.724.901,48
110080 Candeias do Jamari 28.068 1.193.170,68
110005 Cerejeiras 16.088 683.900,88
110007 Corumbiara 7.052 299.780,52
110146 Pimenteiras do Oeste 2.127 90.418,77
110006 Colorado do Oeste 15.213 646.704,63
110094 Cujubim 27.131 1.153.338,81
ID: 599498 e CRC: 98B3D78C ID: 604221 e CRC: 22B833C6 ID: 606331 e CRC: D3566FC0Portaria 2148 (0038599768) SEI 0036.101399/2022-51 / pg. 3
110011 Jaru 51.469 2.187.947,19
110012 Ji-Paraná 131.026 5.569.915,26
110130 Mirante da Serra 10.691 454.474,41
110140 Monte Negro 16.158 686.876,58
110014 Nova Brasilândia D'Oeste 20.504 871.625,04
110033 Nova Mamoré 32.184 1.368.141,84
110025 Presidente Médici 18.165 772.194,15
110170 Urupá 11.081 471.053,31
110155 Teixeirópolis 4.160 176.841,60
110143 Nova União 6.822 290.003,22
110018 Pimenta Bueno 37.098 1.577.035,98
110009 Espigão D'Oeste 33.009 1.403.212,59
110145 Parecis 6.319 268.620,69
110147 Primavera de Rondônia 2.697 114.649,47
110148 São Felipe D'Oeste 4.962 210.934,62
110015 Ouro Preto do Oeste 35.445 1.506.766,95
110100 Governador Jorge Teixeira 7.130 303.096,30
110013 Machadinho D'Oeste 41.724 1.773.687,24
110160 Theobroma 10.348 439.893,48
110175 Vale do Anari 11.545 490.777,95
110180 Vale do Paraíso 6.490 275.889,90
110028 Rolim de Moura 55.748 2.369.847,48
110029 Santa Luzia D'Oeste 5.942 252.594,42
110032 São Miguel do Guaporé 23.147 983.978,97
110149 São Francisco do Guaporé 21.088 896.450,88
110150 Seringueiras 11.846 503.573,46
110030 Vilhena 104.517 4.443.017,67
Total 964.465 40.999.407,15
Fonte: IBGE - Estimativas de população - (Coletado no sitio <http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/deftohtm.exe?ibge/cnv/poptro.def> em
26/05/2023).
ANEXO II
Tabela 2 - Detalhamento das parcelas do Projeto "Compartilhando Saúde" por município, 2023
Código
Município
Município
Valor
Compartilhando
Saúde
Valor de
transposição
do Opera
Rondônia
Parcela 01 Parcela 02 Parcela 03
110001
Alta
Floresta
D'Oeste
957.155,16 315.861,20 315.861,20 325.432,75
110034 Alvorada
D'Oeste
586.935,57 806.635,91 - - -
ID: 599498 e CRC: 98B3D78C ID: 604221 e CRC: 22B833C6 ID: 606331 e CRC: D3566FC0Portaria 2148 (0038599768) SEI 0036.101399/2022-51 / pg. 4
110002 Ariquemes 4.724.901,48 1.559.217,49 1.559.217,49 1.606.466,50
110080
Candeias do
Jamari
1.193.170,68 883.847,46 102.076,66 102.076,66 105.169,89
110005 Cerejeiras 1.074.100,17 354.453,06 354.453,06 365.194,06
110006
Colorado do
Oeste
646.704,63 360.551,88 94.430,41 94.430,41 97.291,94
110094 Cujubim 1.153.338,81 380.601,81 380.601,81 392.135,20
110011 Jaru 2.187.947,19 587.617,53 528.108,79 528.108,79 544.112,08
110012 Ji-Paraná 5.569.915,26 925.806,80 1.532.555,79 1.532.555,79 1.578.996,88
110130 Mirante da
Serra
454.474,41 149.976,56 149.976,56 154.521,30
110140 Monte
Negro
686.876,58 1.896.131,10 - - -
110014
Nova
Brasilândia
D'Oeste
871.625,04 219.718,97 215.129,00 215.129,00 221.648,06
110033 Nova
Mamoré
1.368.141,84 451.486,81 451.486,81 465.168,23
110025
Presidente
Médici
772.194,15 254.824,07 254.824,07 262.546,01
110170 Urupá 937.898,13 309.506,38 309.506,38 318.885,36
110018
Pimenta
Bueno
3.574.453,35 1.179.569,61 1.179.569,61 1.215.314,14
110015 Ouro Preto
do Oeste
4.790.111,82 1.580.736,90 1.580.736,90 1.628.638,02
110028
Rolim de
Moura
2.369.847,48 782.049,67 782.049,67 805.748,14
110029
Santa Luzia
D'Oeste
252.594,42 83.356,16 83.356,16 85.882,10
110032
São Miguel
do Guaporé
983.978,97 324.713,06 324.713,06 334.552,85
110149
São
Francisco
do Guaporé
896.450,88 490.504,63 133.962,26 133.962,26 138.021,73
110150 Seringueiras 503.573,46 166.179,24 166.179,24 171.214,98
110030 Vilhena 4.443.017,67 1.466.195,83 1.466.195,83 1.510.626,01
Total 40.999.407,15 6.170.814,28 11.964.990,75 11.964.990,75 12.327.566,23
Porto Velho-RO, 06 de Junho de 2023.
MICHELLE DAHIANE DUTRA
Secretária Executiva de Estado da Saúde
Documento assinado eletronicamente por MICHELLE DAHIANE DUTRA, Secretário(a)
Executivo(a), em 06/06/2023, às 16:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo
18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0038599768 e o código CRC 0D1557EB.
Referência: Caso responda esta Portaria, indicar expressamente o Processo nº 0036.101399/2022-51 SEI nº 0038599768
ID: 599498 e CRC: 98B3D78C ID: 604221 e CRC: 22B833C6 ID: 606331 e CRC: D3566FC0Portaria 2148 (0038599768) SEI 0036.101399/2022-51 / pg. 6
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 599498
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98B3D78C
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Portaria
Tipo do Documento
 nº 2148 de 26 de maio de 2023
Identificação/Número
12/06/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Conselho Municipal de Saúde
Súmula/Objeto:
Usuário: Genefisson Fagundes de Oliveira
Criação: 12/06/2023 13:08:10 Finalização: 12/06/2023 13:08:49
INTERESSADOS
SEMSAU OURO PRETO DO OESTE RO 12/06/2023 13:08:10
ASSUNTOS
Aprovação 12/06/2023 13:08:10
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 246 12/06/2023 599462
Memorando 966 15/06/2023 603087
Memorando 967 15/06/2023 603110
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 599498 e o CRC 98B3D78C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 604221 e CRC: 22B833C6 ID: 606331 e CRC: D3566FC0
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 604221
01BE5F554CF0B68D7A844D940BF47D07
22B833C6
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CRC:
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Portaria
Tipo do Documento
nº 2.148 de 25-05-2023 - Gov. do Estado
de Rondôni
Identificação/Número
20/06/2023
Data
Processo: 1-1890/2023
Processo Documento
Portaria nº 2.148 de 26 de Maio de 2023 do Governo do Estado de Rondônia que: Estabelece critérios para repasse de
valores que contemplam o Projeto “Compartilhando Saúde”; Aprova a adesão dos municípios e define o valor do incentivo
a ser repassado.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 20/06/2023 07:59:33 Finalização: 20/06/2023 08:03:26
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 20/06/2023 07:59:33
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 20/06/2023 07:59:33
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 36 21/06/2023 606255
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 604221 e o CRC 22B833C6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 606331 e CRC: D3566FC0
Extrato de Conta Corrente
15/06/2023 14:17:28
Cliente - Conta atual
Agência 1404-4
Conta corrente 34349-8ASPS-LC141-FMS 110015RO
Período do extrato Mês atual
Lançamentos
Dt. balancete Dt. movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
30/08/2017 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
14/06/2023 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.306.130.047.131 4.790.111,82 C 4.790.111,82 C
003945850001-71 ESTADO DE RONDONIA
15/06/2023 0000 00000 999 S A L D O 4.790.111,82 C
Saldo 4.790.111,82C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 30/06/2023
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 03/07/2023
------------------------------------------------
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JG620656 JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOSO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
ID: 603091 e CRC: DB0C9B77 ID: 604223 e CRC: 36D7B64D ID: 606331 e CRC: D3566FC0
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 603091
16A2EB2D6B0113C3766488E4EDDCC39D
DB0C9B77
MD5:
CRC:
SHA256: D18EF221998A4F609E46B2C979AC318A8F0B3B21E6E15FD97387C492C14FC565
Extrato Bancário
Tipo do Documento
Port. Est. 2148/23
Identificação/Número
15/06/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Projeto de Lei - SEMSAU
Súmula/Objeto:
Usuário: Genefisson Fagundes de Oliveira
Criação: 15/06/2023 13:48:09 Finalização: 15/06/2023 13:48:55
INTERESSADOS
SEMSAU OURO PRETO DO OESTE RO 15/06/2023 13:48:09
ASSUNTOS
CRIAÇÃO DE PROJETO DE LEI 15/06/2023 13:48:09
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 966 15/06/2023 603087
Memorando 967 15/06/2023 603110
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 603091 e o CRC DB0C9B77.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 604223 e CRC: 36D7B64D ID: 606331 e CRC: D3566FC0
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 604223
88120AC3469B4FEC18B712ABB3E790CD
36D7B64D
MD5:
CRC:
SHA256: A0FD3D5405DEE2410CFC6E9EC51E5268D27070ED3BACCE6C91C8F40E97787338
Extrato Bancário
Tipo do Documento
Projeto Compartilhando Saúde
Identificação/Número
20/06/2023
Data
Processo: 1-1890/2023
Processo Documento
Extrato da conta com depósito realizado pelo Governo do Estado para atender ao Projeto Compartilhando Saúde.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 20/06/2023 08:03:49 Finalização: 20/06/2023 08:05:50
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 20/06/2023 08:03:49
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 20/06/2023 08:03:49
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 36 21/06/2023 606255
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 604223 e o CRC 36D7B64D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 606331 e CRC: D3566FC0
Resolução 007 de 15/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 602767 e CRC: A9332024). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Rua Padre Adolpho Rohl, 420, Bairro Jd. Bandeirantes
Ouro Preto do Oeste RO CEP: 76.920-000
____________________________________________________________________________
Resolução N.007/2023/CMS/OPO/RO.
Ouro Preto do Oeste/RO, 15 de junho de 2023.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia, em
Reunião Extraordinária realizada no dia 15 de junho de 2023, no uso de suas competências regimentais e
atribuições conferidas pela lei nº 8080, de 29 de novembro de 1990 e pela lei nº 8142, de 28 de dezembro de
1990;
CONSIDERANDO a Constituição Federal do Brasil de 1988, que estabelece a necessidade de
estabelecimento de mecanismos de financiamento do setor saúde;
CONSIDERANDO a Resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde, de 10 de maio de 2012, no
qual preconiza na sua Segunda Diretriz que a instituição dos Conselhos Municipais de Saúde é estabelecida
por Lei Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, obedecida a Lei nº 8.142/1990;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o recebimento de recurso financeiro na ordem de R$ 4.790.111,82 (Quatro milhões
setecentos e noventa mil cento e onze Reais e oitenta e dois centavos), oriundos do Governo do Estado de
Rondônia - Secretaria de Estado da Saúde, creditado em conta corrente do ASPS LC 141 FMS 110015RO,
na data de 14/06/2023, referente ao Projeto Compartilhando Saúde, cujo objetivo é destinar aos municípios,
recursos como forma de incentivo à execução de procedimentos cirúrgicos que mais avolumam a fila de
espera do Sistema de Regulação do Estado de Rondônia.
Esta resolução entrará em vigor a partir de sua publicação.
 Ouro Preto do Oeste (RO), 15 de junho de 2023.
ADAUTON RICARDO COSTA
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a Resolução nº 007/CMS/2023, nos termos que dispõe o artigo 196 da Constituição Federal.
JUAN ALEX TESTONI
ID: 604236 e CRC: B050D405 ID: 606331 e CRC: D3566FC0
Resolução 007 de 15/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 602767 e CRC: A9332024). Pág: 2/2
Prefeito Municipal
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Adauton Ricardo Costa, Presidente do Conselho
Municipal de Saúde , em 15/06/2023 às 12:00, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 15/06/2023 às
12:08, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 602767 e o código verificador A9332024.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Peragibe Felix Pereira Junior ***.067.348-** 15/06/2023 12:14
Respostas
Seq. Documento Data ID
1 Aviso de Publicação 2058 15/06/2023 602884
2 Aviso de Publicação 1713 15/06/2023 602942
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Memorando 966 15/06/2023 603087
2 Memorando 967 15/06/2023 603110
Docto ID: 602767 v1
ID: 604236 e CRC: B050D405 ID: 606331 e CRC: D3566FC0
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 604236
3C4C789BDC71D409736695DC40D35BB3
B050D405
MD5:
CRC:
SHA256: 58FEDCAA4E2A7BE5DFE143DF8B4E54B97B7EFDAA736962D4989ABBE251DDECA8
Resolução
Tipo do Documento
nº 007 - Conselho Municipal de Saúde
Identificação/Número
20/06/2023
Data
Processo: 1-1890/2023
Processo Documento
Resolução nº 007 - Conselho Municipal de Saúde que aprovou o recebimento de recurso financeiro na ordem de R$
4.790.111,82 (Quatro milhões setecentos e noventa mil cento e onze Reais e oitenta e dois centavos), oriundos do Governo
do Estado de Rondônia - Secretaria de Estado da Saúde, creditado em conta corrente do ASPS LC 141 FMS 110015RO, na
data de 14/06/2023, referente ao Projeto compartilhando Saúde, cujo objetivo é destinar aos municípios, recursos como
forma de incentivo à execução de pro
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 20/06/2023 08:10:13 Finalização: 20/06/2023 08:13:02
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 20/06/2023 08:10:13
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 20/06/2023 08:10:13
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 36 21/06/2023 606255
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 604236 e o CRC B050D405.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 606331 e CRC: D3566FC0
Minuta de Mensagem 02 de 20/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 604244 e CRC: 7392CF18). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Mensagem n.º /2023
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a essa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº de .2023 que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de que seja analisado e votado pelos Nobres Edis desta Casa de
Leis.
Abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no valor TOTAL de R$ 4.836.003,56. Sendo:
- para a Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Infraestrutura SEMINFRA o valor de R$
45.891,74 alocados conforme segue:
R$ 36.051,31 (Trinta e Seis Mil, cinquenta e um reais e trinta e um centavos) conforme extratos bancários
anexo, referente aos termos de Convênios da União, CONV.PLAT+BRASIL N°916420/2021 (que teve como
objetivo, a aquisição de equipamentos - retroescavadeira para Município de Ouro Preto do Oeste);
R$ 3.734,52 (três mil e setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) CONV.PLAT+BRASIL
N°884193/2019;
R$ 6.105,91 (seis mil cento e cinco reais e noventa e um centavos) CONV.PLAT+BRASIL N°898354/2020 e
que serão utilizados para realizar a devolução de saldo dos convênios acima mencionados.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA
Programação Elem. Despesa Ficha Valor Fonte Rec Cód. Aplic
26.782.0026.3018.0000 3.3.90.93.00 526
R$
36.051,31
1.700.0 002.300
15.122.022.1004.0000 3.3.90.93.00 527 R$ 3.734,52 1.700.0 002.300
15.122.022.1004.000 3.3.90.93.00 528 R$ 6.105,91 1.700.0 002.300
Valor Total R$ 45.891,74
- e para ser utilizada na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU o Valor de
R$ 4.790.111,82 (quatro milhões e setecentos e noventa mil e cento e onze reais e oitenta e dois centavos),
contemplado por meio do Projeto Compartilhando Saúde vinculado ao bloco de Custeio oriundo da
Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia, através do Fundo Estadual de Saúde, a ser repassado em conta
corrente do Fundo Municipal de Saúde, em parcela única, na modalidade fundo-a-fundo, conforme Portaria
nº 2148 de 26 de maio de 2023 e que, visa atender normativas que institui o Programa Nacional de Redução
das Filas de Cirurgias Eletivas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Programação Elem. Despesa Ficha Valor Fonte Rec Cód. Aplic
10.302.0030.3051.0000 3.3.90.30.00 529 1.600.000,00 0.1.621 0.1.200
10.302.0030.3051.0000 3.3.90.39.00 530 1.800.000,00 0.1.621 0.1.200
10.302.0030.3051.0000 3.1.90.11.00 531 1.239.653,15 0.1.621 0.1.200
ID: 606331 e CRC: D3566FC0
Minuta de Mensagem 02 de 20/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 604244 e CRC: 7392CF18). Pág: 2/2
10.302.0030.3051.0000 3.1.90.16.00 532 6.715,90 0.1.621 0.1.200
10.302.0030.3051.0000 3.1.91.13-00 533 143.742,76 0.1.621 0.1.200
Valor Total R$ 4.790.111,82
Segue anexo os Memorandos nº 180/SEMINFRA de 13/06/2023 - ID 600734, nº 187 de 15/06/2023
ID 6027961 e o Memorando 967/SEMSAU de 15/06/2023 ID 603110; Parecer da Contabilidade, Parecer da
Coordenadoria do Controle Interno e Parecer Jurídico.
Sendo assim Senhores Vereadores, contamos com a apreciação de Vossas Excelências e aprovação da
presente matéria.
Ouro Preto do Oeste, 20 de Junho de 2023
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Edcarlos Patricio de Oliveira, Diretor do Depart. de
planej.e Orçamento-SEMPLAF, em 20/06/2023 às 10:43, horário de Ouro Preto do Oeste/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 604244 e o código verificador 7392CF18.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 36 21/06/2023 606255
Referência: Processo nº 1-1890/2023. Docto ID: 604244 v1
ID: 606331 e CRC: D3566FC0
Memorando 966 de 15/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 603087 e CRC: 07F4055D). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 966/SEMSAU/2023
Senhor(a)
Representante do DEP. DE ORÇAMENTO
Assunto: ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI
Prezado Senhor(a),
Com os cordiais cumprimentos, vimos mui respeitosamente, através deste, solicitar a Vossa senhoria
que seja elaborado projeto de lei para:
Abertura de Crédito Adicional Especial Por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a ser utilizada
na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU, conforme abaixo descrito:
- R$ 4.790.111,82 (quatro milhões e setecentos e noventa mil e cento e onze reais e oitenta e
dois centavos), vinculado ao bloco de Custeio oriundo da Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia,
através do Fundo Estadual de Saúde, a ser repassado em conta corrente do Fundo Municipal de Saúde, em
parcela única, na modalidade fundo-a-fundo, conforme Portaria nº 2148 de 26 de maio de 2023. Custeio
MAC.
Informamos que o recurso REPASSE fundo-a-fundo será utilizado para instituir o Programa Nacional
de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas.
Valor R$: 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais)
Programação: 10.302.0030.XXXX.0000
Elemento de despesa: 3.3.90.30-00 Material de Consumo
Ficha: criar
Fonte de Recurso: ...
Valor R$: 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais)
Programação: 10.302.0030.XXXX.0000
Elemento de despesa: 3.3.90.39-00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Ficha: criar
Fonte de Recurso: ...
Valor R$: 1.239.653,15 (um milhão e duzentos e trinta e nove mil e seiscentos e cinquenta e três
reais e quinze centavos)
Programação: 10.302.0030.XXXX.0000
Elemento de despesa: 3.1.90.11-00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Ficha: criar
Fonte de Recurso: ...
Valor R$: 6.715,90 (seis mil e setecentos e quinze reais e noventa centavos)
Programação: 10.302.0030.XXXX.0000
Elemento de despesa: 3.1.90.16-00 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
Ficha: criar
Fonte de Recurso: ...
ID: 606331 e CRC: D3566FC0
Memorando 966 de 15/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 603087 e CRC: 07F4055D). Pág: 2/2
Valor R$: 143.742,76 (cento e quarenta e três mil e setecentos e quarenta e dois reais e setenta
e seis centavos)
Programação: 10.302.0030.XXXX.0000
Elemento de despesa: 3.1.91.13-00 Contribuições Patronais
Ficha: criar
Fonte de Recurso: ...
Solicitamos a criação de uma atividade específica para essa abertura de crédito especial, por se tratar
de repasse de valores que contemplam o Projeto Compartilhando Saúde, visando atender normativas que
institui o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e
Consultas. Assim, se faz necessário, a criação de ficha específica, bem como seu respectivo elemento de
despesa, para cada caso.
Segue em anexo extrato da conta bancária, plano de trabalho, bem como Resolução do Conselho
Municipal de Saúde.
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Ouro Preto do Oeste/RO, 15 de junho de 2023.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Genefisson Fagundes de Oliveira, Assessor
Executivo da SEMSAU, em 15/06/2023 às 13:47, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Peragibe Felix Pereira Junior , Assessor Especial da
Semsau, em 15/06/2023 às 14:10, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 603087 e o código verificador 07F4055D.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Extrato Bancário Port. Est. 2148/23 15/06/2023 603091
2 Resolução 007 15/06/2023 602767
3 Portaria nº 2148 de 26 de maio de 2023 12/06/2023 599498
4 Declaração da Forma de Admissão Plano de trabalho 12/06/2023 599500
5 Ofício Estado de RO 12/06/2023 599496
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Despacho Integrado 3 20/06/2023 604659
2 Ofício 36 21/06/2023 606255
Referência: Processo nº 1-1890/2023. Docto ID: 603087 v1
ID: 606331 e CRC: D3566FC0
Parecer 427 de 21/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 605303 e CRC: D7D25338). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer CONTABIL nº 427/CONT/2023 - Abertura de Credito ESPECIAL por Excesso de
Arrecadação
Assunto: ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Em análise ao Processo nº 1-1890/2023, verifica-se que a Secretaria Municipal de Obras SEMINFRA e de
SAUDE, solicitou conforme Memorando 169 de 02/06/2023 (ID 593051), Memorando 187-SEMINFRA￾Dev. Conv. 884193/2019 e 898354/2020 de 19/06/2023 (ID 604015), Memorando 180 - Devol. Conv.
916420/21 de 14/06/2023 (ID 601181), Memorando 966 de 15/06/2023 (ID 603087) e seus anexos o pedido
de elaboração de Projeto de Lei para:
SUPLEMENTAÇÃO NO ORCAMENTO VIGENTE mediante credito ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADACAO no valor R$ 4.836.003,56 (Quatro milhões, oitocentos e trinta e seis mil,
três reais e cinquenta e seis centavos) para atender a secretaria de Infraestrutura e de saúde, qual seja:
a) Para a Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Infraestrutura SEMINFRA o valor de R$
45.891,74 alocados conforme segue:
R$ 36.051,31 (Trinta e Seis Mil, cinquenta e um reais e trinta e um centavos) conforme extratos bancários
anexo, referente aos termos de Convênios da União, CONV.PLAT+BRASIL N°916420/2021 (que teve como
objetivo, a aquisição de equipamentos - retroescavadeira para Município de Ouro Preto do Oeste);
R$ 3.734,52 (três mil e setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) CONV.PLAT+BRASIL
N°884193/2019;
R$ 6.105,91 (seis mil cento e cinco reais e noventa e um centavos) CONV.PLAT+BRASIL N°898354/2020 e
que serão utilizados para realizar a devolução de saldo dos convênios acima mencionados.
b) Para ser utilizada na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU o Valor de
R$ 4.790.111,82 (quatro milhões e setecentos e noventa mil e cento e onze reais e oitenta e dois centavos),
contemplado por meio do Projeto Compartilhando Saúde vinculado ao bloco de Custeio oriundo da
Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia, através do Fundo Estadual de Saúde, a ser repassado em conta
corrente do Fundo Municipal de Saúde, em parcela única, na modalidade fundo-a-fundo, conforme Portaria
nº 2148 de 26 de maio de 2023 e que, visa atender normativas que institui o Programa Nacional de Redução
das Filas de Cirurgias Eletivas
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA
Programação Elem. Despesa Ficha Valor Fonte Rec Cód. Aplic
26.782.0026.3018.0000 3.3.90.93.00 526 R$ 36.051,31 1.700.0 002.300
15.122.022.1004.0000 3.3.90.93.00 527 R$ 3.734,52 1.700.0 002.300
15.122.022.1004.000 3.3.90.93.00 528 R$ 6.105,91 1.700.0 002.300
Valor Total R$ 45.891,74
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Programação Elem. Despesa Ficha Valor Fonte Rec Cód. Aplic
10.302.0030.3051.0000 3.3.90.30.00 529 1.600.000,00 0.1.621 10.200
ID: 606331 e CRC: D3566FC0
Parecer 427 de 21/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 605303 e CRC: D7D25338). Pág: 2/2
10.302.0030.3051.0000 3.3.90.39.00 530 1.800.000,00 0.1.621 10.200
10.302.0030.3051.0000 3.1.90.11.00 531 1.239.653,15 0.1.621 10.200
10.302.0030.3051.0000 3.1.90.16.00 532 6.715,90 0.1.621 10.200
10.302.0030.3051.0000 3.1.91.13-00 533 143.742,76 0.1.621 10.200
Valor Total R$ 4.790.111,82
Observadas os preceitos legais, essencialmente o artigo 41 Inciso I 43 § 1º inciso II da Lei 4.320/1964, bem
como o disposto no artigo 167 da CF, atendem ao pressuposto dos requisitos dos créditos ora solicitados,
sendo credito ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇAO, tal qual comprovados conforme
extrato dos recursos Extrato Bancário Saldo de 25/05/2023 (ID 584608), Extrato Bancário Saldo de
06/06/2023 (ID 595112), Despacho Integrado 39 de 06/06/2023 (ID 595088), Extrato Bancário Projeto
Compartilhando Saúde de 20/06/2023 (ID 604223), respectivamente que somam o valor de R$ 4.836.003,56
conforme DOC ID Minuta de Mensagem 02 de 20/06/2023 (ID 604244).
Sendo assim, somos favoráveis à continuidade do presente processo.
Estância Turistica Ouro Preto do Oeste/RO, 20 de junho de 2023.
Jose Sergio dos Santos Cardoso
Diretor do Departamento de Contabilidade
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Jose Sergio dos Santos Cardoso, Dir. Depto de
Contabilidade, em 21/06/2023 às 07:16, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 605303 e o código verificador D7D25338.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 36 21/06/2023 606255
Referência: Processo nº 1-1890/2023. Docto ID: 605303 v1
ID: 606331 e CRC: D3566FC0
Parecer Controle Interno 140 de 21/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 605472 e CRC: 627EDF72). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer nº 140/CSCI/2023
Considerando o Memorando 180 de 13/06/2023 (ID 601181) que se trata de projeto de Lei
referente a devolução de saldo de convênio da União/Plataforma+Brasil, e memorando 966 (ID
603087) para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde referente valores do
Fundo Estadual de Saúde, a ser repassado em conta corrente do Fundo Municipal de Saúde, em
parcela única, na modalidade fundo-a-fundo, conforme Portaria nº 2148 de 26 de maio de 2023.
Custeio MAC.
O Orçamento deverá ser alocado na programação:
Unidade Orçamentária: Seminfra.
Programação: 26.782.0026.3018.0000 (CONV.PLAT+BRASIL n° 916420/2021),
Elemento de despesa: 3.3.90.93.00.00 (indenizações e restituições)
Valor: 36.051,31 (trinta e seis mil e cinquenta e um reais e trinta e um centavos),
O valor inicial do referido convenio foi aberto em 05 de abril de 2022 através da lei 2979/2022
processo adm. 1-1206/2022 no valor total de 1.034.994,00.
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, valor total de
R$ 4.790.111,82 (quatro milhões e setecentos e noventa mil e cento e onze reais e oitenta e
dois centavos), sendo:
Valor R$: 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais)
Programação: 10.302.0030.XXXX.0000
Elemento de despesa: 3.3.90.30-00 Material de Consumo
Valor R$: 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais)
Programação: 10.302.0030.XXXX.0000
Elemento de despesa: 3.3.90.39-00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor R$: 1.239.653,15 (um milhão e duzentos e trinta e nove mil e seiscentos e
cinquenta e três reais e quinze centavos)
Programação: 10.302.0030.XXXX.0000
Elemento de despesa: 3.1.90.11-00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Valor R$: 6.715,90 (seis mil e setecentos e quinze reais e noventa centavos)
Programação: 10.302.0030.XXXX.0000
Elemento de despesa: 3.1.90.16-00 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
Valor R$: 143.742,76 (cento e quarenta e três mil e setecentos e quarenta e dois reais
e setenta e seis centavos)
Programação: 10.302.0030.XXXX.0000
Elemento de despesa: 3.1.91.13-00 Contribuições Patronais
O parecer técnico Parecer 427 de 21/06/2023 (ID 605303) do Setor Contábil quanto ao
aspecto contábil, financeiro e orçamentário do projeto, foi favorável.
Conforme a lei orçamentária anual Lei n° 3117 de 13 de dezembro de 2022 que "Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de Ouro Preto do Oeste para o exercício financeiro de
2023", em seu Art. 6° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
VII - suplementar dotações orçamentárias de fontes de convênios e outras transferências de recursos vinculados, em
conformidade com o previsto no Inciso II, do § 1°, e nos §§ 3° e 4°, do art. 43, da Lei n° 4.320/64, até o limite dos
respectivos convênios, transferências e aditivos celebrados;
ID: 606331 e CRC: D3566FC0
Parecer Controle Interno 140 de 21/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 605472 e CRC: 627EDF72). Pág: 2/2
Em todo caso, a abertura dos créditos suplementares ou especiais está condicionada à
existência de prévia autorização legislativa, sendo que, para os créditos suplementares, a
autorização pode constar da própria lei orçamentária anual
Por crédito adicional, entende-se as autorizações de despesa não computada ou
insuficientemente dotadas na lei orçamentária, como se verifica na Lei 4.320/64, que Estatui
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, nos artigos que abaixo se transcreve:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados
em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo
realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro,
conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas
mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância
dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Acrescento ainda, que o art. 42 da Lei Federal n. 4.320/64 exige que os créditos adicionais
sejam autorizados por lei e abertos por decreto executivo, ou seja, a matéria do projeto de lei deve
ser autorizativa e a abertura do crédito, por meio de decreto.
Em face do exposto, e, de acordo com a informação contábil favorável à abertura do
crédito, entendemos que o Projeto de Lei, sob exame, encontra-se em conformidade com as
normas estabelecidas pela Constituição Federal (artigo 167, V) e pela Lei Federal nº 4.320/64
(que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos
públicos) para a Abertura de Crédito por Excesso de Arrecadação.
É o parecer, S.M.J.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Deysy Kelle Misael dos Santos, Agente
Administrativo, em 21/06/2023 às 08:53, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 605472 e o código verificador 627EDF72.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 36 21/06/2023 606255
Referência: Processo nº 1-1890/2023. Docto ID: 605472 v1
ID: 606331 e CRC: D3566FC0
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO Nº 301/2023
AUTOS Nº 1890/2023
INTERESSADO: DEP. ORÇAMENTO
OBJETO: PROJETO DE LEI/ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO
DATA: 21/06/2023
 
Veio o presente processo para análise a respeito do encaminhamento 
do projeto de lei, cujo objeto é a abertura de crédito especial por excesso de 
arrecadação no valor de R$ 4.836.003,56 (quatro milhões, oitocentos e trinta e seis 
mil, três reais e cinquenta e seis centavos), o qual tem por objeto a execução de 
procedimentos cirúrgicos que mais avolumam a fila de espera do Sistema de 
Regulação do Estado de Rondônia.
O parecer técnico quanto ao aspecto contábil, financeiro e orçamentário 
do projeto, foi favorável (ID 605303).
A Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, também emitiu parecer 
favorável (ID 605472).
A lei orçamentária anual dos entes da federação destina-se a estimar a 
receita e fixar a despesa de determinado exercício financeiro, sendo vedada a 
realização de gastos pela administração pública sem a correspondente autorização 
orçamentária e pode ser alterada por meio de créditos adicionais, que se destinam a 
complementar as despesas insuficientemente dotadas no orçamento (créditos 
suplementares) ou a autorizar a realização de despesas não contempladas 
originariamente na lei orçamentária (créditos especiais), estando condicionadas à 
existência de prévia autorização legislativa. 
Além de prévia autorização legislativa, a abertura de créditos adicionais 
ao orçamento anual, sejam eles suplementares ou especiais, depende ainda da 
indicação da respectiva fonte de recursos. Tal exigência tem por objetivo assegurar a 
manutenção do equilíbrio das contas públicas, uma vez que a abertura indiscriminada 
de créditos adicionais, sem a indicação da respectiva fonte de recursos para cobertura 
das despesas decorrentes do novo crédito, importaria, fatalmente, no desequilíbrio 
das contas públicas.
Posto isso, cumpre registrar que não existe qualquer vedação legal à 
utilização das referidas fontes de recursos para abertura de crédito adicional ao 
orçamento dos poderes e órgãos autônomos, principalmente em relação aos recursos 
provenientes do excesso de arrecadação. 
ID: 605942 e CRC: 7413544A ID: 606331 e CRC: D3566FC0
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURÍDICA
Entretanto, quando da utilização de qualquer daquelas fontes de 
recursos para abertura de crédito adicional, deve-se observar se há previsão 
constitucional ou legal que vincule os recursos à finalidade específica, demonstrada 
através do competente instrumento, hipótese na qual a respectiva fonte de recursos 
somente poderá ser utilizada para abertura de crédito adicional que atenda ao objeto 
de sua vinculação. 
O crédito em questão, depende da prévia existência de recursos para a 
efetivação da despesa, sendo autorizado por lei, e aberto por Decreto do Poder 
Executivo. 
Nesse sentido, conclui-se que crédito adicional, trata-se das 
autorizações de despesa não computada ou insuficientemente dotadas na lei 
orçamentária, como se verifica na Lei 4.320/64, e seus artigos 40, 41 e 42, que “Estatui 
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e 
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”.
Em face do exposto, e, de acordo com a informação contábil favorável à 
abertura do crédito e a manifestação do órgão de controle, entendemos que o Projeto 
de Lei, sob exame, encontra-se em conformidade e pode ser enviada para apreciação 
pelo Poder Legislativo.
Inexistindo óbices constitucionais ou legais, esta Procuradoria nada tem 
a opor quanto a tramitação do presente projeto.
É o parecer, S.M.J.
DENNY CANCELIER MORETTO
ASSESSOR JURÍDICO
ID: 605942 e CRC: 7413544A ID: 606331 e CRC: D3566FC0
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 605942
8505E82535355E9191EF428328FF5481
7413544A
MD5:
CRC:
SHA256: A44B9F5CEA97F5C9725AC26BC616D0B60122871E498DF91AA88A06591CECCBC9
Parecer Jurídico 
Tipo do Documento
301
Identificação/Número
21/06/2023
Data
Processo: 1-1890/2023
Processo Documento
Parecer Jurídico nº 301/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Denny Cancelier Moretto
Criação: 21/06/2023 11:44:12 Finalização: 21/06/2023 11:44:59
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 21/06/2023 11:44:12
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 21/06/2023 11:44:12
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 36 21/06/2023 606255
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Denny Cancelier Moretto Assessor Juridico CC 1.2 21/06/2023 11:45:05
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 605942 e o CRC 7413544A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 606331 e CRC: D3566FC0
PROJETO Nº 3048 , DE 21 DE JUNHO DE 2023
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79 Exercício: 2023 Page 1
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 4.836.003,56 distribuídos as seguintes dotações:
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
529 10.302.0030.3051.0000 Programa Mais Assistência 1.600.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 0
1 Recursos do Exercicio Corrente
621
010 200 CONVÊNIO DO ESTADO
530 10.302.0030.3051.0000 Programa Mais Assistência 1.800.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 0
1 Recursos do Exercicio Corrente
621
002 200 CONVENIOS DO ESTADO
531 10.302.0030.3051.0000 Programa Mais Assistência 1.239.653,16
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 0
1 Recursos do Exercicio Corrente
621
002 200 CONVENIOS DO ESTADO
532 10.302.0030.3051.0000 Programa Mais Assistência 6.715,90
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 0
1 Recursos do Exercicio Corrente
621
002 200 CONVENIOS DO ESTADO
533 10.302.0030.3051.0000 Programa Mais Assistência 143.742,76
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 0
1 Recursos do Exercicio Corrente
621
002 200 CONVENIOS DO ESTADO
02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA
527 15.122.0022.1004.0000 Melhoria da Infra - Estrutura 3.734,52
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 0
1 Recursos do Exercicio Corrente
700
002 300 CONVENIOS DA UNIÃO
528 15.122.0022.1004.0000 Melhoria da Infra - Estrutura 6.105,91
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 0
1 Recursos do Exercicio Corrente
700
002 300 CONVENIOS DA UNIÃO
526 26.782.0026.3018.0000 Manutenção e Recuperação das Estradas Vicinais 36.051,31
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 0
1 Recursos do Exercicio Corrente
700
002 300 CONVENIOS DA UNIÃO
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
ID: 606160 e CRC: 58604DBD ID: 606331 e CRC: D3566FC0
PROJETO Nº 3048 , DE 21 DE JUNHO DE 2023
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79 Exercício: 2023 Page 2
4.836.003,56
Fontes de Recurso
1 621 4.790.111,82
1 700 45.891,74
Excesso
Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OURO PRETO DO OESTE, 21 de junho de 2023
Em atendimento aos Memorandos nº 180/SEMINFRA de 13/06/2023 - ID 600734, nº 187 de 15/06/2023 ID 6027961 e o Memorando 967/SE
MSAU de 15/06/2023 ID 603110
Prefeito(a) Municipal
Juan Alex Testoni
ID: 606160 e CRC: 58604DBD ID: 606331 e CRC: D3566FC0
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 606160
8B2F39EC5C892C0D3854375AF2399A08
58604DBD
MD5:
CRC:
SHA256: 782EE89B123AF2AC2928E7361886BAD6A15FC182210EE96E699456A3B4F0A83E
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3048
Identificação/Número
21/06/2023
Data
Processo: 1-1890/2023
Processo Documento
Projeto de Lei nº 3049 de 21/06/2023 de Abertura de Crédito Especial por EXCESSO de ARRECADAÇÃO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 21/06/2023 12:45:44 Finalização: 21/06/2023 12:54:22
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 21/06/2023 12:45:44
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 21/06/2023 12:45:44
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 36 21/06/2023 606255
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 21/06/2023 13:27:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 606160 e o CRC 58604DBD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 606331 e CRC: D3566FC0
Mensagem 2849 de 21/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 606221 e CRC: B69C8B70). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Mensagem n.º 2849/2023
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a essa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº nº 3048 de 21 de Junho de 2023
que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de que seja analisado e votado
pelos Nobres Edis desta Casa de Leis.
Abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no valor TOTAL de R$ 4.836.003,56. Sendo:
- para a Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Infraestrutura SEMINFRA o valor de R$
45.891,74 alocados conforme segue:
R$ 36.051,31 (Trinta e Seis Mil, cinquenta e um reais e trinta e um centavos) conforme extratos bancários
anexo, referente aos termos de Convênios da União, CONV.PLAT+BRASIL N°916420/2021 (que teve como
objetivo, a aquisição de equipamentos - retroescavadeira para Município de Ouro Preto do Oeste);
R$ 3.734,52 (três mil e setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) CONV.PLAT+BRASIL
N°884193/2019;
R$ 6.105,91 (seis mil cento e cinco reais e noventa e um centavos) CONV.PLAT+BRASIL N°898354/2020 e
que serão utilizados para realizar a devolução de saldo dos convênios acima mencionados.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA
Programação
Elem.
Despesa
Ficha Valor
Fonte
Rec
Cód. Aplic
26.782.0026.3018.0000 3.3.90.93.00 526
R$
36.051,31
1.700.0 002.300
15.122.022.1004.0000 3.3.90.93.00 527
R$
3.734,52
1.700.0 002.300
15.122.022.1004.000 3.3.90.93.00 528
R$
6.105,91
1.700.0 002.300
Valor Total
R$
45.891,74
- e para ser utilizada na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU o Valor de
R$ 4.790.111,82 (quatro milhões e setecentos e noventa mil e cento e onze reais e oitenta e dois centavos),
contemplado por meio do Projeto Compartilhando Saúde vinculado ao bloco de Custeio oriundo da
Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia, através do Fundo Estadual de Saúde, a ser repassado em conta
corrente do Fundo Municipal de Saúde, em parcela única, na modalidade fundo-a-fundo, conforme Portaria
nº 2148 de 26 de maio de 2023 e que, visa atender normativas que institui o Programa Nacional de Redução
das Filas de Cirurgias Eletivas.
ID: 606331 e CRC: D3566FC0
Mensagem 2849 de 21/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 606221 e CRC: B69C8B70). Pág: 2/2
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Programação Elem. Despesa Ficha Valor
Fonte
Rec
Cód. Aplic
10.302.0030.3051.0000 3.3.90.30.00 529 1.600.000,00 0.1.621 0.1.200
10.302.0030.3051.0000 3.3.90.39.00 530 1.800.000,00 0.1.621 0.1.200
10.302.0030.3051.0000 3.1.90.11.00 531 1.239.653,15 0.1.621 0.1.200
10.302.0030.3051.0000 3.1.90.16.00 532 6.715,90 0.1.621 0.1.200
10.302.0030.3051.0000 3.1.91.13-00 533 143.742,76 0.1.621 0.1.200
Valor Total
R$
4.790.111,82
Segue anexo os Memorandos nº 180/SEMINFRA de 13/06/2023 - ID 600734, nº 187 de 15/06/2023
ID 6027961 e o Memorando 967/SEMSAU de 15/06/2023 ID 603110; Parecer da Contabilidade, Parecer da
Coordenadoria do Controle Interno e Parecer Jurídico.
Sendo assim Senhores Vereadores, contamos com a apreciação de Vossas Excelências e aprovação da
presente matéria.
Ouro Preto do Oeste, 21 de Junho de 2023
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 21/06/2023 às
13:28, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 606221 e o código verificador B69C8B70.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 36 21/06/2023 606255
Referência: Processo nº 1-1890/2023. Docto ID: 606221 v1
ID: 606331 e CRC: D3566FC0
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 606331
1004E688EF71F1504B60D5B70D7658A1
D3566FC0
MD5:
CRC:
SHA256: BECC585F6B4B15E8CE8A3E1588411F7784F11FAFF50A33E19D10D1B5AC8BE652
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3048
Identificação/Número
21/06/2023
Data
Processo: 17-375/2023
Processo Documento
PROJETO Nº 3048 , DE 21 DE JUNHO DE 2023
Súmula/Objeto:
Usuário: MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA COELHO
Criação: 21/06/2023 13:47:29 Finalização: 21/06/2023 13:48:32
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 21/06/2023 13:47:29
ASSUNTOS
Projeto de Leis Municipais 21/06/2023 13:47:29
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA COELHO Agente de Serviços Diversos 21/06/2023 13:48:47
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 606331 e o CRC D3566FC0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.