materia nº 3049/2023

Ofício 35 de 21/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 605969 e CRC: 6C23BD7E). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Ofício nº 35/SEC. MUN. PLANEJAMEN/2023
Ouro Preto do Oeste/RO, 21 de Junho de 2023.
À Sua Excelência a Senhora
Rosária Helena de Oliveira Lima
MD. Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
Nesta.
Senhora Presidente,
Segue para análise por esta Casa de Leis, Projeto de Lei n. 3049 de 21 de Junho
de 2023 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Certos de podermos contar com vossa apreciação e colaboração,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
Juan Alex Testoni
Prefeito Municipal
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 21/06/2023 às
12:45, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 605969 e o código verificador 6C23BD7E.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Memorando 189 SEMINFRA Reforma TEATRO 20/06/2023 605006
2 Memorando 195 SEMINFRA Devol. Saldo Convênios 21/06/2023 605305
3 Extrato Bancário Conta 672006-1 21/06/2023 605313
4 Extrato Bancário da Aplicação conta 672006-1 - Caixa FIC SIGMA DI 21/06/2023 605315
ID: 606312 e CRC: 346B872C
Ofício 35 de 21/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 605969 e CRC: 6C23BD7E). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
5 Extrato Bancário da Aplicação conta 672006-1 - Caixa FIC transf. Vo 21/06/2023 605320
6 Relatório de DISPONIBILIDADE Comprometida em 21/06/2023 21/06/2023 605329
7 Relatório EMENDA TRANSFERENCIA ESPECIAL 19/01/2023 489570
8 Minuta de Mensagem 001 21/06/2023 605466
9 Parecer 428 21/06/2023 605634
10 Parecer Controle Interno 141 21/06/2023 605694
11 Parecer Jurídico 300 21/06/2023 605875
12 Projeto de Lei 3049 21/06/2023 605937
13 Mensagem 2850 21/06/2023 605953
Referência: Processo nº 1-1967/2023. Docto ID: 605969 v1
ID: 606312 e CRC: 346B872C
Memorando 189 de 15/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 603061 e CRC: 772449E4). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 189/SEMINFRA/2023
Ilmo(a). Senhor(a)
Representante do DEP. DE ORÇAMENTO
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Prezado (a) Senhor (a)
Venho através deste solicitar de Vossa Senhoria, o remanejamento de orçamento no valor de
1.116.617,00 (um milhão, cento e dezesseis mil, seiscentos e dezessete reais) para atender a secretaria de
Infraestrutura na contratação de empresa para efetuar a reforma do teatro municipal da Estancia Turística
Ouro Preto do Oeste.
Execução de emenda individual especial 20219224006 - investimentos),
Fonte de recurso: 0.2.706-002-403 Transferência especiais
Valor: R$ 1.116.617,00 (um milhão, cento e dezesseis mil, seiscentos e dezessete reais)
O Orçamento deverá ser alocado nas seguintes programações:
ALOCAÇÃO:
Programação: 15.451.0022.3030.0000 (Emenda individual especial),
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 (Obras e instalações),
Valor: R$ 1.116.617,00 (um milhão, cento e dezesseis mil, seiscentos e dezessete reais)
Ficha: a ser criada
JUSTIFICATIVA
A Secretaria de Infraestrutura necessita de remanejamento afim de efetuar a contratação de empresa
para executar a reforma do Teatro Municipal, uma vez que o mesmo encontra-se em estado precário devido
ao desgaste natural necessitado de manutenção corretiva em todo o prédio.
Sem mais para o momento,
ID: 605006 e CRC: DEDE735B ID: 606312 e CRC: 346B872C
Memorando 189 de 15/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 603061 e CRC: 772449E4). Pág: 2/2
Atenciosamente,
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Fabio Aparecido Ferreira da Silva, Ordenador de
Despesas -SEMINFRA, em 15/06/2023 às 16:35, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 603061 e o código verificador 772449E4.
Docto ID: 603061 v1
ID: 605006 e CRC: DEDE735B ID: 606312 e CRC: 346B872C
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 605006
B148CA6CB2F3AFB5D29557E620DEBD07
DEDE735B
MD5:
CRC:
SHA256: ECA7549BB3151E7D49FFB1EE5B4F4148008134D62F06634CEDD895FBDC4DBDF9
Memorando
Tipo do Documento
189 SEMINFRA Reforma TEATRO
Identificação/Número
20/06/2023
Data
Processo: 1-1967/2023
Processo Documento
Solicita a abertura DE CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT Financeiro com a finalidade de atender ao convênio
proveniente de emenda individual nº 20219224006 destinado à efetuar contratação de empresa para executar a reforma do
Teatro Municipal.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 20/06/2023 12:30:41 Finalização: 21/06/2023 07:59:21
INTERESSADOS
Edcarlos Patricio de Oliveira Ouro Preto do Oeste RO 20/06/2023 12:30:41
ASSUNTOS
AB. DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 20/06/2023 12:30:41
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 35 21/06/2023 605969
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 605006 e o CRC DEDE735B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 606312 e CRC: 346B872C
Memorando 195 de 20/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 605205 e CRC: 79716315). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº195/SEMINFRA/2023 Em, 20 de junho de 2023.
Da: SEMINFRA
Para: SEMPLAF/DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO
Assunto: Abertura de crédito especial
Prezado (a) Senhor (a)
Venho através deste solicitar de Vossa Senhoria, a abertura de credito especial por superávit de
arrecadação no valor de 110.709,33 (cento e dez mil e setecentos e nove reais e trinta e três centavos)
celebrado através do termo de Convênios da União, CONV.PLAT+BRASIL N°884193/2019 e o valor de
141.816,50 (cento e quarenta e um mil oitocentos e dezesseis reais e cinquenta centavos) celebrado através
do termo de Convênios da União, CONV.PLAT+BRASIL N°898354/2020 e o Município de Ouro Preto do
Oeste que será utilizado na devolução de saldo de convênio.
O Orçamento deverá ser alocado na programação:
020.800 Seminfra.
Programação: 15.122.0022.1004.0000 (CONV.PLAT+BRASIL; n°884193/2019),
Elemento de despesa: 3.3.90.93.00 (melhoria de infraestrutura urbana)
Valor: 110.709,33 (cento e dez mil e setecentos e nove reais e trinta e três centavos),
Ficha: a ser criada.
O Orçamento deverá ser alocado na programação:
020.800:Seminfra.
Programação: 15.122.0022.1004.0000 (CONV.PLAT+BRASIL; n°898354/2020),
Elemento de despesa: 3.3.90.93.00 (Equipamento e material permanente)
Valor: 141.816,50 (cento e quarenta e um mil oitocentos e dezesseis reais e cinquenta centavos),
Ficha: a ser criada
Informo que o valor inicial do referido convenio foi aberto em 05 de maio de 2021 através da lei 2853/2021
processo adm. 1256/2021 no valor total de 255.180,00.
Segue:
Convênio 884193/2019 de 11/12/2021 (ID 102304)
 NE - Nota de Empenho 3156 de 12/11/2021 (ID 201002)
 NE - Nota de Empenho 3164 de 16/11/2021 (ID 201679)
Extrato Bancário de 26/04/2023 (ID 595112)
Informo que o valor inicial do referido convenio foi aberto em 05 de maio de 2021 através da lei 2852/2021
processo adm. 1255/2021 no valor total de 255.000,00.
Segue:
Convênio 898354/2020 de 10/05/2021 (ID 102159)
 NE - Nota de Empenho 3131 de 09/11/2021 (ID 198838)
 NE - Nota de Empenho 3132 de 09/11/2021 (ID 198839)
Extrato Bancário de 02/06/2023 (ID 595058)
Sem mais para o momento,
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
ID: 605305 e CRC: C8B8C02C ID: 606312 e CRC: 346B872C
Memorando 195 de 20/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 605205 e CRC: 79716315). Pág: 2/2
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Fabio Aparecido Ferreira da Silva, Assessor
Especial da SEMINFRA, em 20/06/2023 às 15:18, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 605205 e o código verificador 79716315.
Referência: Processo nº 1-1387/2021. Docto ID: 605205 v1
ID: 605305 e CRC: C8B8C02C ID: 606312 e CRC: 346B872C
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 605305
C8530331C89544E9E53AD2C8541E8794
C8B8C02C
MD5:
CRC:
SHA256: CBF60EF5BCB93CF95AF2267FC5AF497636DAB5D735DAC80181FCE8BE2D65C8EB
Memorando
Tipo do Documento
195 SEMINFRA Devol. Saldo Convênios
Identificação/Número
21/06/2023
Data
Processo: 1-1967/2023
Processo Documento
Solicita Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro - Referente a Dev. de saldo dos Conv. 884193/2019 e
898354/202.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 21/06/2023 07:18:38 Finalização: 21/06/2023 07:25:07
INTERESSADOS
Edcarlos Patricio de Oliveira Ouro Preto do Oeste RO 21/06/2023 07:18:38
ASSUNTOS
AB. DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 21/06/2023 07:18:38
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 35 21/06/2023 605969
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 605305 e o CRC C8B8C02C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 606312 e CRC: 346B872C
05/06/2023, 11:06 I_n-teRn_et BankiNg....C.AIXA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/05/2023&hdnDataFinal=31/05/2023 1/1
Extrato por período
Cliente: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRE
Conta: 3114 | 006 | 00672006-1
Data: 05/06/2023 - 12:06
Mês: Maio/2023
Período: 1 - 31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00
16/05/2023 220395 RSG FUNDO 8.300,00 C 8.300,00 C
16/05/2023 270474 RSG FUNDO 1.475,00 C 9.775,00 C
16/05/2023 113803 ENVIO TED 9.764,00 D 11,00 C
16/05/2023 113803 DOC/TED INTERNET 11,00 D 0,00 C
26/05/2023 834039 APL FUNDO 11,00 D 11,00 D
26/05/2023 261205 CRED TEV 11,00 C 0,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
ID: 605313 e CRC: 3DD85D9F ID: 606312 e CRC: 346B872C
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 605313
823652D2895B182BD6A80689E95750F1
3DD85D9F
MD5:
CRC:
SHA256: DFE4F2A5E50725BE1867AD8C16D535F653D546198C3576FDFD85B774318AD1DA
Extrato Bancário
Tipo do Documento
Conta 672006-1
Identificação/Número
21/06/2023
Data
Processo: 1-1967/2023
Processo Documento
EXTRATO conta 672006-1
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 21/06/2023 07:42:36 Finalização: 21/06/2023 07:44:33
INTERESSADOS
Edcarlos Patricio de Oliveira Ouro Preto do Oeste RO 21/06/2023 07:42:36
ASSUNTOS
AB. DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 21/06/2023 07:42:36
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 35 21/06/2023 605969
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 605313 e o CRC 3DD85D9F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 606312 e CRC: 346B872C
05/06/2023, 11:06 SIDMF-EXTRATO
https://sidmfextrato.caixa.gov.br/sidmfextrato/Controller/extrato_extratoFundoInvestimento 1/2
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
OURO PRETO DO OESTE, RO 
Código
3114
Operação
5171
Emissão
05/06/2023
Fundo
CAIXA FIC SIGMA REF DI 
CNPJ do Fundo
10.731.794/0001-17
Início das Atividades do Fundo
01/12/2009
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 28/04/2023 Cota em: 31/05/2023
1,1283 5,2482 13,1673 3,080996 3,115760 
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
SBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF
CNPJ da Administradora
00.360.305/0001-04
Cliente
Nome
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRE 
CPF/CNPJ
04.380.507/0001-79
Conta Corrente
006 .006720061
Mês/Ano
05/2023
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 3.684.763,15C 1.195.964,924105
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 8.300,00D 2.678,639356
Rendimento Bruto no Mês 41.530,52C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 3.717.993,67C 1.193.286,284748
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
16 / 05 RESGATE 8.300,00D 2.678,639356
IRRF 0,00
IOF 0,00
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
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Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 726 0101
Endereço para Correspondência:
Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria:
0800 725 7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
ID: 605315 e CRC: BE694D56 ID: 606312 e CRC: 346B872C
05/06/2023, 11:06 SIDMF-EXTRATO
https://sidmfextrato.caixa.gov.br/sidmfextrato/Controller/extrato_extratoFundoInvestimento 2/2
ID: 605315 e CRC: BE694D56 ID: 606312 e CRC: 346B872C
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 605315
1DC419356404045ABDA1178672E3BDAB
BE694D56
MD5:
CRC:
SHA256: CA1E131ED69A7B3BF5F553E4A596ED8299F4CBEF931C91F0FC2AC004A4D8082E
Extrato Bancário
Tipo do Documento
da Aplicação conta 672006-1 - Caixa FIC
SIGMA DI
Identificação/Número
21/06/2023
Data
Processo: 1-1967/2023
Processo Documento
Extrato da Aplicação conta 672006-1 - Caixa FIC SIGMA DI
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 21/06/2023 07:44:46 Finalização: 21/06/2023 07:48:12
INTERESSADOS
Edcarlos Patricio de Oliveira Ouro Preto do Oeste RO 21/06/2023 07:44:46
ASSUNTOS
AB. DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 21/06/2023 07:44:46
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 35 21/06/2023 605969
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 605315 e o CRC BE694D56.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 606312 e CRC: 346B872C
05/06/2023, 11:07 SIDMF-EXTRATO
https://sidmfextrato.caixa.gov.br/sidmfextrato/Controller/extrato_extratoFundoInvestimento 1/2
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
OURO PRETO DO OESTE, RO 
Código
3114
Operação
5413
Emissão
05/06/2023
Fundo
CAIXA FIC TRANSF VOLUNTÁRIAS POLIS 
CNPJ do Fundo
10.740.552/0001-90
Início das Atividades do Fundo
15/10/2012
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 28/04/2023 Cota em: 31/05/2023
0,8860 4,2220 10,5767 1,825715 1,841891 
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
SBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF
CNPJ da Administradora
00.360.305/0001-04
Cliente
Nome
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRE 
CPF/CNPJ
04.380.507/0001-79
Conta Corrente
006 .006720061
Mês/Ano
05/2023
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 1.474,71C 807,741971
Aplicações 11,00C 5,979313
Resgates 1.475,00D 804,344829
Rendimento Bruto no Mês 6,56C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 17,27C 9,376456
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
16 / 05 RESGATE 1.475,00D 804,344829
IRRF 0,00
IOF 0,00
26 / 05 APLICACAO 11,00C 5,979313
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
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SAC:
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Ouvidoria:
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Endereço Eletrônico:
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Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
ID: 605320 e CRC: 62FCCA06 ID: 606312 e CRC: 346B872C
05/06/2023, 11:07 SIDMF-EXTRATO
https://sidmfextrato.caixa.gov.br/sidmfextrato/Controller/extrato_extratoFundoInvestimento 2/2
ID: 605320 e CRC: 62FCCA06 ID: 606312 e CRC: 346B872C
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 605320
18427F4D270A4F3800EFE7BA30DB1A44
62FCCA06
MD5:
CRC:
SHA256: 1C07EDA4B6CFD906F16773C9D92C9C8A5B4ECCA98C6A3FAABB0491A2744AEA51
Extrato Bancário
Tipo do Documento
da Aplicação conta 672006-1 - Caixa FIC
transf. Vo
Identificação/Número
21/06/2023
Data
Processo: 1-1967/2023
Processo Documento
Extrato da Aplicação conta 672006-1 - Caixa FIC transf. Voluntárias
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 21/06/2023 07:48:28 Finalização: 21/06/2023 07:49:45
INTERESSADOS
Edcarlos Patricio de Oliveira Ouro Preto do Oeste RO 21/06/2023 07:48:28
ASSUNTOS
AB. DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 21/06/2023 07:48:28
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 35 21/06/2023 605969
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 605320 e o CRC 62FCCA06.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 606312 e CRC: 346B872C
Exercício: 2023
EQUILÍBRIO FINANCEIRO EM 21.06.2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
Page 1
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04.380.507/0001-79
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA
Emp. Tipo Data Vinculo Fonte Ficha Unid.Orç. Ent. DISPONÍVEL ATIVO PROCESSADO NÃO PROC À LIQUIDAR LIQUIDADO INSUFICIENCIA
RESTOS A PAGAR EMP DO EXERCÍCIO SUFICIENCIA/ SALDO EXTRA
PASSIVO
Fonte Codigo Transferência Especial da União 706 5.256.068,13 0,00 0,00 0,00 826.140,00 4.429.928,13 0,00 0,00
Total: 5.256.068,13 0,00 0,00 0,00 826.140,00 4.429.928,13 0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.25.7437 - 18720)
21/06/2023 07:29 Usuário: JOSE SERGIO DOS SANTOS CARDOS
ID: 605329 e CRC: B4CAA30E ID: 606312 e CRC: 346B872C
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 605329
6E8356B60A431D25DE53441794658F27
B4CAA30E
MD5:
CRC:
SHA256: 953EDC69AA3A224DA621316A534EAD354C10787EFA1C94861EEE535C3C23D360
Relatório
Tipo do Documento
de DISPONIBILIDADE Comprometida em
21/06/2023
Identificação/Número
21/06/2023
Data
Processo: 1-1967/2023
Processo Documento
Relatório de DISPONIBILIDADE Comprometida em 21/06/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 21/06/2023 07:50:07 Finalização: 21/06/2023 07:52:42
INTERESSADOS
Edcarlos Patricio de Oliveira Ouro Preto do Oeste RO 21/06/2023 07:50:07
ASSUNTOS
AB. DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 21/06/2023 07:50:07
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 35 21/06/2023 605969
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 605329 e o CRC B4CAA30E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 606312 e CRC: 346B872C
19/01/2023 12:25 Plataforma +Brasil
https://especiais.plataformamaisbrasil.gov.br/maisbrasil-transferencia-especial-frontend/plano-acao/detalhe/13542/dados-basicos 1/2
Casa Civil Ministério da Justiça e
Segurança Pública
Ministério da Defesa Ministério das Relações
Exteriores
Ministério da Economia
Ministério da Infraestrutura Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Ministério da Educação Ministério da Cidadania Ministério da Saúde
Ministério de Minas e Energia Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e
Comunicações
Ministério do Meio Ambiente Ministério do Turismo Ministério do
Desenvolvimento Regional
Controladoria-Geral da
União
Ministério da Mulher, da
Família e dos Direitos
Humanos
Secretaria-Geral Secretaria de Governo Gabinete de Segurança
Institucional
Advocacia-Geral da União Banco Central do Brasil Planalto
CORONAVÍRUS (COVID-19) ACESSO À INFORMAÇÃO PARTICIPE LEGISLAÇÃO ÓRGÃOS DO GOVERNO
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação na Plataforma +Brasil
Situação do Plano de Ação: Ciente
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Código do Plano de Ação
09032021-013542
Ano
2021
Modalidade de Transferência
Especial 
Programa
09032021
Beneficiário
04380507000179 - MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE
UF
RO
Banco
104 - Caixa Econômica Federal
Agência
3114-3
Conta
6672006-1
Emenda Parlamentar
202192240006-MARCOS ROGÉRIO
Valor de Custeio
R$ 500.000,00
Valor de Investimento
R$ 4.074.996,00
Voltar
ID: 489570 e CRC: 351A8BE3 ID: 606312 e CRC: 346B872C
19/01/2023 12:25 Plataforma +Brasil
https://especiais.plataformamaisbrasil.gov.br/maisbrasil-transferencia-especial-frontend/plano-acao/detalhe/13542/dados-orcamentarios 1/2
Casa Civil Ministério da Justiça e
Segurança Pública
Ministério da Defesa Ministério das Relações
Exteriores
Ministério da Economia
Ministério da Infraestrutura Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Ministério da Educação Ministério da Cidadania Ministério da Saúde
Ministério de Minas e Energia Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e
Comunicações
Ministério do Meio Ambiente Ministério do Turismo Ministério do
Desenvolvimento Regional
Controladoria-Geral da
União
Ministério da Mulher, da
Família e dos Direitos
Humanos
Secretaria-Geral Secretaria de Governo Gabinete de Segurança
Institucional
Advocacia-Geral da União Banco Central do Brasil Planalto
CORONAVÍRUS (COVID-19) ACESSO À INFORMAÇÃO PARTICIPE LEGISLAÇÃO ÓRGÃOS DO GOVERNO
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação na Plataforma +Brasil
Situação do Plano de Ação: Ciente
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Lista de Empenhos
Minuta Empenho Tipo Valor Situação Ações
2021NME000004986 2021NE003116 Empenho Original R$ 4.074.996,00 Enviado
2021NME000000839 2021NE003268 Empenho Original R$ 500.000,00 Enviado
Lista de Documentos Hábeis
Empenho Minuta Documento Hábil

Valor Situação

Ordem de
Pagamento
Ações
2021NE003116 2021MDH00003105 2021TF003367 R$ 4.074.996,00 Enviado 2021OP003358
2021NE003268 2021MDH00003123 2021TF003385 R$ 500.000,00 Enviado 2021OP003376
 
 
« Anterior Próxima » Exibir: 5
 
 
« Anterior Próxima » Exibir: 5

1
1
Voltar
ID: 489570 e CRC: 351A8BE3 ID: 606312 e CRC: 346B872C
19/01/2023 12:26 Plataforma +Brasil
https://especiais.plataformamaisbrasil.gov.br/maisbrasil-transferencia-especial-frontend/plano-acao/detalhe/13542/detalhar-documento-habil/26041 1/2
Casa Civil Ministério da Justiça e
Segurança Pública
Ministério da Defesa Ministério das Relações
Exteriores
Ministério da Economia
Ministério da Infraestrutura Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Ministério da Educação Ministério da Cidadania Ministério da Saúde
Ministério de Minas e Energia Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e
Comunicações
Ministério do Meio Ambiente Ministério do Turismo Ministério do
Desenvolvimento Regional
Controladoria-Geral da
União
Ministério da Mulher, da
Família e dos Direitos
Humanos
Secretaria-Geral Secretaria de Governo Gabinete de Segurança
Institucional
Advocacia-Geral da União Banco Central do Brasil Planalto
CORONAVÍRUS (COVID-19) ACESSO À INFORMAÇÃO PARTICIPE LEGISLAÇÃO ÓRGÃOS DO GOVERNO
Detalhar Documento Hábil
Detalhe do Documento Hábil
Documento Hábil
Empenho
Número da Minuta
2021MDH00003105
Número do DH
2021TF003367
Situação do DH
Enviado
Tipo do Documento
TF
Documentos de Origem
2021DF00003 - 2021DF00004
UG Emitente
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Valor do DH
R$ 4.074.996,00
Data de Vencimento
23/09/2021
Data de Emissão
23/09/2021
UG Pagadora
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Banco
104 - Caixa Econômica Federal
Agência
3114-3
Conta
6672006-1
Número do Empenho
2021NE003116
Natureza de Despesa
444041
Subitem
41
Valor do Empenho
R$ 4.074.996,00

Voltar
ID: 489570 e CRC: 351A8BE3 ID: 606312 e CRC: 346B872C
19/01/2023 12:26 Plataforma +Brasil
https://especiais.plataformamaisbrasil.gov.br/maisbrasil-transferencia-especial-frontend/plano-acao/detalhe/13542/detalhar-documento-habil/26041 2/2
Variação Patrimonial Diminutiva
352450300
Passivo de Transferência Constitucional ou Legal
215250000
Centro de Custo
STNTRCON
Código SIORG
105930
Mês/Ano Referência
6/2020
Valor Custo
R$ 4.074.996,00
UG Beneficiada
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
ID: 489570 e CRC: 351A8BE3 ID: 606312 e CRC: 346B872C
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 489570
7571DDA4A64E4A0A3D33DA55EB799D47
351A8BE3
MD5:
CRC:
SHA256: A2C68DD2F047C1114185902E1243EB5644D219E0B2584B1562E0FDFE6CA53225
Relatório
Tipo do Documento
EMENDA TRANSFERENCIA ESPECIAL
Identificação/Número
19/01/2023
Data
Processo: 1-253/2023
Processo Documento
ANALISE E PARECER DE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO PARA ATENDER A
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Súmula/Objeto:
Usuário: Jose Sergio dos Santos Cardoso
Criação: 19/01/2023 12:30:18 Finalização: 19/01/2023 12:30:41
INTERESSADOS
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 19/01/2023 12:30:18
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 19/01/2023 12:30:18
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Parecer 370 18/01/2023 488821
Ofício 33 25/05/2023 584477
Ofício 35 21/06/2023 605969
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 489570 e o CRC 351A8BE3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 606312 e CRC: 346B872C
Minuta de Mensagem 001 de 21/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 605466 e CRC: 36C2C323). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Mensagem n.º /2023
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a essa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº de .2023 que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de que seja analisado e votado pelos Nobres Edis
desta Casa de Leis.
Abertura de crédito especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor TOTAL de R$ 1.369.142,83
(Um milhão, trezentos e sessenta e nove mil, cento quarenta e dois reais e oitenta e três centavos) na
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Infraestrutura SEMINFRA alocados conforme segue:
R$ 110.709,33 (cento e dez mil e setecentos e nove reais e trinta e três centavos) conforme extratos
bancários anexo, referente aos termos de Convênios da União, CONV.PLAT+BRASIL N°884193/2019;
R$ 141.816,50 (cento e quarenta e um mil oitocentos e dezesseis reais e cinquenta centavos)
CONV.PLAT+BRASIL N°898354/2020;
R$ 1.116.617,00 (um milhão, cento e dezesseis mil, seiscentos e dezessete reais) proveniente de emenda
individual nº 20219224006-investimento para efetuar a contratação de empresa para executar a reforma do
Teatro Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA
Programação Elem. Despesa Ficha Valor Fonte Rec
Cód.
Aplic
15.122.0022.1004.0000 3.3.90.93.00 534 R$ 110.709,33 0.2.700.0 002.300
15.122.0022.1004.0000 3.3.90.93.00 535 R$ 141.816,50 0.2.700.0 002.300
15.451.0022.3030.0000 4.4.90.51.00 536 R$ 1.116.617,00 02.706.3110 002.403
Valor Total R$ 1.369.142,83
Segue anexo, o Memorando nº 195/SEMINFRA de 20/06/2023 - ID 605205 e o Memorando nº 189
de 15/06/2023 ID 603061; Parecer da Contabilidade, Parecer da Coordenadoria do Controle Interno e
Parecer Jurídico.
Sendo assim Senhores Vereadores, contamos com a apreciação de Vossas Excelências e aprovação da
presente matéria.
Ouro Preto do Oeste, 21 de Junho de 2023
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Edcarlos Patricio de Oliveira, Diretor do Depart. de
planej.e Orçamento-SEMPLAF, em 21/06/2023 às 08:43, horário de Ouro Preto do Oeste/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 605466 e o código verificador 36C2C323.
ID: 606312 e CRC: 346B872C
Minuta de Mensagem 001 de 21/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 605466 e CRC: 36C2C323). Pág: 2/2
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 35 21/06/2023 605969
Referência: Processo nº 1-1967/2023. Docto ID: 605466 v1
ID: 606312 e CRC: 346B872C
Parecer 428 de 21/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 605634 e CRC: 3FBFAA71). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer CONTABIL nº 428/CONT/2023 - Abertura de Credito adicional Suplementar por superávit
financeiro
Assunto: ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE ABERTURA DE CREDITO POR SUPERAVIT
FINANCEIRO
Em análise ao Processo nº 1-1967/2023, verifica-se que a Secretaria Municipal de INFRAESTRUTURA￾SEMINFRA, solicitou conforme Memorando 189 SEMINFRA Reforma TEATRO de 20/06/2023 (ID
605006), Memorando 195 SEMINFRA Devol. Saldo Convênios de 21/06/2023 (ID 605305) e seus
anexos o pedido de elaboração de Projeto de Lei para:
ABERTURA DE CREDITO Adicional POR SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$
R$ 1.369.142,83 (Um milhão, trezentos e sessenta e nove mil, cento quarenta e dois reais e oitenta e três
centavos) na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Infraestrutura SEMINFRA alocados
conforme segue:
R$ 110.709,33 (cento e dez mil e setecentos e nove reais e trinta e três centavos) conforme extratos
bancários anexo, referente aos termos de Convênios da União, CONV.PLAT+BRASIL N°884193/2019;
R$ 141.816,50 (cento e quarenta e um mil oitocentos e dezesseis reais e cinquenta centavos)
CONV.PLAT+BRASIL N°898354/2020;
R$ 1.116.617,00 (um milhão, cento e dezesseis mil, seiscentos e dezessete reais) proveniente de emenda
individual nº 20219224006-investimento para efetuar a contratação de empresa para executar a reforma do
Teatro Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA
Programação Elem. Despesa Ficha Valor Fonte Rec
Cód.
Aplic
15.122.0022.1004.0000 3.3.90.93.00 534 R$ 110.709,33 0.2.700.0 002.300
15.122.0022.1004.0000 3.3.90.93.00 535 R$ 141.816,50 0.2.700.0 002.300
15.451.0022.3030.0000 4.4.90.51.00 536 R$ 1.116.617,00 02.706.3110 002.403
Valor Total R$ 1.369.142,83
Verificados os registros, identificamos que conforme a disponibilidade comprometida do exercício de
2022 no que tange a fonte de recursos 700, quais sejam nas fontes de recursos 0.2.700.0 e 706, quais sejam
nas fontes de recursos 0.2.706, todas vinculadas a despesas para o exercício de 2023, conforme enuncia o
quadro D do Balanço Patrimonial DOC ID Anexo 14 - BALANCO PATRIMONIAL de 18/03/2023 (ID
533217).
Observadas os preceitos legais, essencialmente o artigo 41 Inciso I e 43 § 1º inciso I da Lei 4.320/1964, bem
como o disposto no artigo 167 da CF, atendem ao pressuposto dos requisitos dos créditos ora solicitados,
sendo credito suplementar por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor de R$ 1.369.142,83 devidamente
demonstrado nos documentos anexos aos respectivos memorandos e demais documentos, conforme
Minuta de Mensagem 001 de 21/06/2023 (ID 605466).
Sendo assim, somos favoráveis à continuidade do presente processo.
Ouro Preto do Oeste/RO, 20 de junho de 2023.
ID: 606312 e CRC: 346B872C
Parecer 428 de 21/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 605634 e CRC: 3FBFAA71). Pág: 2/2
Jose Sergio dos Santos Cardoso
Diretor do Departamento de Contabilidade
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Jose Sergio dos Santos Cardoso, Dir. Depto de
Contabilidade, em 21/06/2023 às 09:46, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 605634 e o código verificador 3FBFAA71.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 35 21/06/2023 605969
Referência: Processo nº 1-1967/2023. Docto ID: 605634 v1
ID: 606312 e CRC: 346B872C
Parecer Controle Interno 141 de 21/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 605694 e CRC: 13FBA4B9). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer nº 141/CSCI/2023
Considerando o Memorando 189 SEMINFRA Reforma TEATRO de 20/06/2023 (ID
605006), Memorando 195 SEMINFRA Devol. Saldo Convênios de 21/06/2023 (ID 605305) para atender
às necessidades da Secretaria Municipal de INFRAESTRUTURA-SEMINFRA.
A Secretaria solicita que seja aberto o crédito POR SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de
R$ R$ 1.369.142,83 (Um milhão, trezentos e sessenta e nove mil, cento quarenta e dois reais e oitenta e três
centavos), sendo:
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Infraestrutura SEMINFRA alocados conforme
segue:
Programação: 15.122.0022.1004.0000 (CONV.PLAT+BRASIL; n°884193/2019)
Elemento de despesa: 3.3.90.93.00 (melhoria de infraestrutura urbana)
R$ 110.709,33 (cento e dez mil e setecentos e nove reais e trinta e três centavos) conforme extratos
bancários anexo, referente aos termos de Convênios da União, CONV.PLAT+BRASIL N°884193/2019;
Programação: 15.122.0022.1004.0000 (CONV.PLAT+BRASIL; n°898354/2020)
Elemento de despesa: 3.3.90.93.00 (Equipamento e material permanente)
R$ 141.816,50 (cento e quarenta e um mil oitocentos e dezesseis reais e cinquenta centavos)
CONV.PLAT+BRASIL N°898354/2020;
Programação: 15.451.0022.3030.0000 (Emenda individual especial)
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 (Obras e instalações)
R$ 1.116.617,00 (um milhão, cento e dezesseis mil, seiscentos e dezessete reais) proveniente de emenda
individual nº 20219224006-investimento para efetuar a contratação de empresa para executar a reforma do
Teatro Municipal
O Parecer 428 de 21/06/2023 (ID 605634) do Setor Contábil quanto ao aspecto contábil, financeiro e
orçamentário do projeto, foi favorável.
Conforme a lei orçamentária anual Lei n° 3117 de 13 de dezembro de 2022 que "Estima a Receita e
fixa a Despesa do Município de Ouro Preto do Oeste para o exercício financeiro de 2023", em seu Art. 6°
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
VII - suplementar dotações orçamentárias de fontes de convênios e outras transferências de recursos
vinculados, em conformidade com o previsto no Inciso II, do § 1°, e nos §§ 3° e 4°, do art. 43, da Lei n°
4.320/64, até o limite dos respectivos convênios, transferências e aditivos celebrados;
Em todo caso, a abertura dos créditos suplementares ou especiais está condicionada à existência de
prévia autorização legislativa, sendo que, para os créditos suplementares, a autorização pode constar da
própria lei orçamentária anual
Por crédito adicional, entende-se as autorizações de despesa não computada ou insuficientemente
dotadas na lei orçamentária, como se verifica na Lei 4.320/64, que Estatui Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e
do Distrito Federal, nos artigos que abaixo se transcreve:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na
Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção
intestina ou calamidade pública.
ID: 606312 e CRC: 346B872C
Parecer Controle Interno 141 de 21/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 605694 e CRC: 13FBA4B9). Pág: 2/2
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder
executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro,
conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças
acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Acrescento ainda, que o art. 42 da Lei Federal n. 4.320/64 exige que os créditos adicionais sejam
autorizados por lei e abertos por decreto executivo, ou seja, a matéria do projeto de lei deve ser autorizativa e
a abertura do crédito, por meio de decreto.
Em face do exposto, e, de acordo com a informação contábil favorável à abertura do crédito,
entendemos que o Projeto de Lei, sob exame, encontra-se em conformidade com as normas estabelecidas
pela Constituição Federal (artigo 167, V) e pela Lei Federal nº 4.320/64 (que estatui normas gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos) para a Abertura de Crédito por Superávit
Financeiro.
É o parecer, S.M.J.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Deysy Kelle Misael dos Santos, Agente
Administrativo, em 21/06/2023 às 10:16, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 605694 e o código verificador 13FBA4B9.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 35 21/06/2023 605969
Referência: Processo nº 1-1967/2023. Docto ID: 605694 v1
ID: 606312 e CRC: 346B872C
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO Nº 300/2023
AUTOS Nº 1967/2023
ORIGEM: DEP. ORÇAMENTO
OBJETO: PROJETO DE LEI / ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPERÁVIT
DATA: 21/06/2023
 Trata o presente de solicitação de análise em relação à matéria que tem por 
objetivo receber autorização legislativa para que o executivo municipal proceda a 
abertura de crédito adicional por Superávit Financeiro no orçamento corrente.
A justificativa esclarece que abertura de crédito POR SUPERAVIT 
FINANCEIRO, no valor de R$ 1.369.142,83 (Um milhão, trezentos e sessenta e 
nove mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos), será utilizado 
para a contratação de empresa para executar a reforma do Teatro Municipal, uma 
vez que o mesmo encontra-se em estado precário devido ao desgaste natural 
necessitado de manutenção corretiva em todo o prédio.
O Parecer da Contabilidade é favorável, ID 605634.
 A Coordenadoria do Sistema de Controle Interno emitiu parecer constante no 
ID 605694.
 A análise jurídica se faz somente sobre a forma como a matéria é tratada, ou 
seja, o encaminhamento da autorização ao Poder Legislativo para a devida 
apreciação.
A abertura de crédito depende da prévia existência de recursos para a 
efetivação da despesa, conforme comprova os extratos bancários nos ID’s 605313 a 
605320, sendo autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo. Cabe 
ressaltar que a lei orçamentária poderá conter autorização para abertura de créditos 
adicionais até determinado limite.
 Por crédito adicional, entende-se as autorizações de despesa não computada 
ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária, como se verifica na Lei 4.320/64, 
que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos 
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, 
nos artigos que abaixo se transcreve:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. ”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica;
ID: 605875 e CRC: B1654B2D ID: 606312 e CRC: 346B872C
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURÍDICA
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade 
pública. ”
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados 
por lei e abertos por decreto executivo. ”
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre 
o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os 
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de 
credito a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste 
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre 
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a 
tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos 
extraordinários abertos no exercício. ”
Acrescento ainda, que o art. 42 da Lei Federal n. 4.320/64 exige que os 
créditos adicionais sejam autorizados por lei e abertos por decreto executivo, ou seja, 
a matéria do projeto de lei deve ser autorizativa e a abertura do crédito, por meio de 
decreto.
Em face do exposto, de acordo com as informações contábeis que é 
favorável à reabertura do crédito especial, o prosseguimento para a elaboração e 
consequente encaminhamento do projeto de lei ao Poder Legislativo para apreciação, 
é possível.
 É o parecer, S.M.J.
DENNY CANCELIER MORETTO
ASSESSOR JURÍDICO
ID: 605875 e CRC: B1654B2D ID: 606312 e CRC: 346B872C
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 605875
AFE001483892BFD6561EC81FA0F71F82
B1654B2D
MD5:
CRC:
SHA256: C4119EBE7370BF9616A295F774CFBF6A6FEDC78F8A3EC265E43DEEEB1AD2EBFE
Parecer Jurídico 
Tipo do Documento
300
Identificação/Número
21/06/2023
Data
Processo: 1-1967/2023
Processo Documento
Parecer Jurídico nº 300/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Denny Cancelier Moretto
Criação: 21/06/2023 11:20:24 Finalização: 21/06/2023 11:21:41
INTERESSADOS
Edcarlos Patricio de Oliveira Ouro Preto do Oeste RO 21/06/2023 11:20:24
ASSUNTOS
AB. DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 21/06/2023 11:20:24
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 35 21/06/2023 605969
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Denny Cancelier Moretto Assessor Juridico CC 1.2 21/06/2023 11:21:47
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 605875 e o CRC B1654B2D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 606312 e CRC: 346B872C
PROJETO Nº 3049 , DE 21 DE JUNHO DE 2023
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79 Exercício: 2023 Page 1
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 1.369.142,83 distribuídos as seguintes dotações:
02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA
534 15.122.0022.1004.0000 Melhoria da Infra - Estrutura 110.709,33
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 2 0
2 Recursos de Exercicios Anteriores
700
002 300 CONVENIOS DA UNIÃO
535 15.122.0022.1004.0000 Melhoria da Infra - Estrutura 141.816,50
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 2 0
2 Recursos de Exercicios Anteriores
700
002 300 CONVENIOS DA UNIÃO
536 15.451.0022.3030.0000 Melhoria da Infra - Estrutura 1.116.617,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 2 0
2 Recursos de Exercicios Anteriores
706
002 403 TRANSF ESPECIAIS
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
1.369.142,83
Fontes de Recurso
2 700 252.525,83
2 706 1.116.617,00
Excesso
Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OURO PRETO DO OESTE, 21 de junho de 2023
Em atendimento ao Memorando nº 195/SEMINFRA de 20/06/2023 - ID 605205 e ao Memorando nº 189 de 15/06/2023 ID 603061 que deram
origem ao Processo Adm. 1967/2023.
Prefeito(a) Municipal
Juan Alex Testoni
ID: 605937 e CRC: 51BA3C89 ID: 606312 e CRC: 346B872C
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 605937
FA117CC09730C177F197A33313D8FE08
51BA3C89
MD5:
CRC:
SHA256: C497ADEB1FF3A96D6D0858246A2A70D6142FB9A6834B8C3B437DCA1E9FDA3B99
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3049
Identificação/Número
21/06/2023
Data
Processo: 1-1967/2023
Processo Documento
Projeto de Lei nº 3049 de 21/06/2023 de Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 21/06/2023 11:41:26 Finalização: 21/06/2023 11:44:42
INTERESSADOS
Edcarlos Patricio de Oliveira Ouro Preto do Oeste RO 21/06/2023 11:41:26
ASSUNTOS
AB. DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 21/06/2023 11:41:26
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 34 09/06/2023 597777
Ofício 35 21/06/2023 605969
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 21/06/2023 11:58:55
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 605937 e o CRC 51BA3C89.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 606312 e CRC: 346B872C
Mensagem 2850 de 21/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 605953 e CRC: EFC90323). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Mensagem nº 2850/2023
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a essa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 3049 de 21 de Junho de 2023 que
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de que seja analisado e votado
pelos Nobres Edis desta Casa de Leis.
Abertura de crédito especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor TOTAL
de R$ 1.369.142,83 (Um milhão, trezentos e sessenta e nove mil, cento quarenta e dois reais e oitenta e três
centavos) na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Infraestrutura SEMINFRA alocados
conforme segue:
R$ 110.709,33 (cento e dez mil e setecentos e nove reais e trinta e três centavos) conforme extratos
bancários anexo, referente aos termos de Convênios da União, CONV.PLAT+BRASIL N°884193/2019;
R$ 141.816,50 (cento e quarenta e um mil oitocentos e dezesseis reais e cinquenta centavos)
CONV.PLAT+BRASIL N°898354/2020;
R$ 1.116.617,00 (um milhão, cento e dezesseis mil, seiscentos e dezessete reais) proveniente de emenda
individual nº 20219224006-investimento para efetuar a contratação de empresa para executar a reforma do
Teatro Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA
Programação Elem. Despesa Ficha Valor Fonte Rec Cód. Aplic
15.122.0022.1004.0000 3.3.90.93.00 534 R$ 110.709,33 0.2.700.0 002.300
15.122.0022.1004.0000 3.3.90.93.00 535 R$ 141.816,50 0.2.700.0 002.300
15.451.0022.3030.0000 4.4.90.51.00 536 R$ 1.116.617,00 02.706.3110 002.403
Valor Total R$ 1.369.142,83
Segue anexo, o Memorando nº 195/SEMINFRA de 20/06/2023 - ID 605205 e o Memorando nº 189
de 15/06/2023 ID 603061; Parecer da Contabilidade, Parecer da Coordenadoria do Controle Interno e
Parecer Jurídico.
Sendo assim Senhores Vereadores, contamos com a apreciação de Vossas Excelências e aprovação da
presente matéria.
Ouro Preto do Oeste, 21 de Junho de 2023
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 21/06/2023 às
12:00, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 605953 e o código verificador EFC90323.
ID: 606312 e CRC: 346B872C
Mensagem 2850 de 21/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 605953 e CRC: EFC90323). Pág: 2/2
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 34 09/06/2023 597777
2 Ofício 35 21/06/2023 605969
Referência: Processo nº 1-1967/2023. Docto ID: 605953 v1
ID: 606312 e CRC: 346B872C
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 606312
69F4C4B782EE8D04708CDCB9390BC2A8
346B872C
MD5:
CRC:
SHA256: D2175E40A252EE112B04B7C3322598EE15D6414D9397E06360AEEF3C3C31EA91
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3049
Identificação/Número
21/06/2023
Data
Processo: 17-374/2023
Processo Documento
PROJETO Nº 3049 , DE 21 DE JUNHO DE 2023
Súmula/Objeto:
Usuário: MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA COELHO
Criação: 21/06/2023 13:36:06 Finalização: 21/06/2023 13:37:52
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 21/06/2023 13:36:06
ASSUNTOS
Projeto de Leis Municipais 21/06/2023 13:36:06
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA COELHO Agente de Serviços Diversos 21/06/2023 13:38:05
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 606312 e o CRC 346B872C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.