materia nº 694/2023

Projeto de Lei 694 de 28/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 611020 e CRC: 3DAC53DE). Pág: 1/2
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Projeto de Lei do Legislativo n.º 694 /23 de 26 de junho de 2023.
INSTITUI O TÍTULO MULHER NOTÁVEL NO AMBITO
DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO
PRETO DO OESTE- RO
O Prefeito do Município da Estância Turística Ouro Preto do Oeste RO, no uso de suas
atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica instituído o título Mulher Notável, no Município da Estância Turística Ouro Preto
do Oeste RO, através do qual serão homenageadas pela Câmara Legislativa Municipal, mulheres que tenham
se destacado profissionalmente e/ou prestado relevantes trabalhos na área social, com o objetivo de valorizar
a mulher no contexto da cidadania.
Art. 2°- O Prêmio Mulher Notável, deverá ser entregue anualmente a personalidades, mediante
indicação dos Vereadores.
Parágrafo único - Cada Vereador terá direito a cinco indicações anual e deverá protocolar os
nomes das pessoas indicadas até o dia 15 de fevereiro de cada ano.
Art. 3° - O Prêmio será entregue em Sessão Solene, no mês de março, oportunidade em que se
comemora o Dia Internacional da Mulher, e constituir- se-á em medalha, placa ou troféu.
Art. 4º - Cada mulher homenageada, após receber o Título, poderá fazer o uso da palavra para
agradecimentos no tempo de até 5 (cinco) minutos.
Art. 5° - Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação própria do orçamento do Poder Legislativo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto do Oeste, 26 de junho de 2023.
Rosária Helena de Oliveira Lima
Vereadora-UNIÃO BRASIL
Presidente
Projeto de Lei 694 de 28/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 611020 e CRC: 3DAC53DE). Pág: 2/2
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA, Vereador
Presidente, em 28/06/2023 às 10:25, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 611020 e o código verificador 3DAC53DE.
Referência: Processo nº 14-393/2023. Docto ID: 611020 v1