materia nº 695/2023

Projeto de Lei 695 de 28/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 611075 e CRC: 1D59D427). Pág: 1/2
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Projeto de Lei do Legislativo nº. 0695/23 de 28 de junho de 2023.
Institui o Dia da Conscientização sobre a Mielomeningocele
no âmbito do Município da Estância Turística Ouro Preto do
Oeste RO
O Prefeito do Município da Estância Turística Ouro Preto do Oeste RO, no uso de suas
atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica instituído o Dia da Conscientização sobre a Mielomeningocele no âmbito do
Município da Estância Turística Ouro Preto do Oeste RO, a ser realizado no dia 25 de outubro.
Art. 2º Esta data tem por objetivo a realização de campanhas de conscientização sobre:
I O que é a Mielomeningocele;
II Quais os fatores de risco para sua ocorrência;
III Sintomas,
IV Diagnóstico, e;
V Tratamento;
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades sem fins
lucrativos e instituições que tratam do tema para a realização de eventos, campanhas e atividades de
conscientização, diagnóstico e tratamento da mielomeningocele.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rosária Helena de Oliveira Lima
Vereadora-UNIÃO BRASIL
Presidente
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
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Documento assinado eletronicamente por ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA, Vereador
Presidente, em 28/06/2023 às 10:25, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 611075 e o código verificador 1D59D427.
Referência: Processo nº 14-394/2023. Docto ID: 611075 v1