materia nº 698/2023

Projeto de Lei 698 de 28/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 611112 e CRC: CF1E953B). Pág: 1/2
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Projeto de Lei do Legislativo n.º 698/23 de 28 de junho de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA
DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DOENÇA DE
ENDOMETRIOSE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE - RO.
O Prefeito do Município da Estância Turística Ouro Preto do Oeste RO, no uso de suas
atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de prevenção e tratamento da doença de
endometriose, através das Unidades Básicas de Saúde UBSs no Município da Estância Turística Ouro Preto
do Oeste, Rondônia.
Art. 2º O Sistema Único de Saúde - SUS, através das Unidades Básicas de Saúde UBSs, que
possuem o programa de prevenção e tratamento da saúde da doença endometriose, deverá ter avaliações
médicas periódicas, realização de exames de imagens, laboratoriais e clínicos, assim como campanhas anuais
de orientação, prevenção e tratamento.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto do Oeste, 28 de junho de 2023.
Rosária Helena de Oliveira Lima
Vereadora -UNIÃO BRASIL
Presidente
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA, Vereador
Presidente, em 28/06/2023 às 10:25, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Projeto de Lei 698 de 28/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 611112 e CRC: CF1E953B). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 611112 e o código verificador CF1E953B.
Referência: Processo nº 14-395/2023. Docto ID: 611112 v1