Ofício 37 de 06/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 620003 e CRC: AEB64641). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Ofício nº 37/DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO/2023
Ouro Preto do Oeste/RO, 06 de Julho de 2023.
À Sua Excelência a Senhora
Rosária Helena de Oliveira Lima
MD. Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
Nesta.
Senhora Presidente,
Segue para análise por esta Casa de Leis, Projeto de Lei n. 3054 de 06 de Julho de 2023 que
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Certos de podermos contar com vossa apreciação e colaboração, antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
Juan Alex Testoni
Prefeito Municipal
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 06/07/2023 às
12:50, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 620003 e o código verificador AEB64641.
Ofício 37 de 06/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 620003 e CRC: AEB64641). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Memorando 395 26/06/2023 609795
2 Minuta de Mensagem 001 29/06/2023 614028
3 Relatório de DISPONIBILIDADE Comprometida em 29/06/2023 29/06/2023 614237
4 Parecer 430 03/07/2023 616707
5 Parecer Controle Interno 147 04/07/2023 616803
6 Parecer Jurídico 317 04/07/2023 617511
7 Projeto de Lei 3.054 06/07/2023 619872
8 Mensagem 2855 06/07/2023 619878
Referência: Processo nº 1-2046/2023. Docto ID: 620003 v1
Memorando 395 de 26/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 609795 e CRC: 385F40A1). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Memorando nº 395/SEMAS/2023
DA: SEMAS
PARA: SEMPLAF/DPO
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT
Senhora Assessora,
Venho através de o presente solicitar a Vossa Senhoria, a abertura de Projeto de Lei para a
abertura de Crédito suplementar por superávit no valor de R$84.964,64 ( oitenta e quatro mil, novecentos e
sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos ) dos recursos, abaixo discriminados:
Programação Elemento Ficha Redução Suplement. Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
08.243.0015.2174 33.90.14.00 XXX 0,00 15.000,00 0500 -
Próprio 033
08.243.0015.2174 33.90.30.00 XXX 0,00 47.062,16 0500 -
Próprio 033
08.243.0015.2174 33.90.30.00 XXX 0,00 7.902,48
0759
FMDCAdoações
018
08.243.0015.2174 33.90.39.00 XXX 0,00 15.000,00 0500 -
Próprio 033
TOTAL 84.964,00
Na abertura de credito suplementar por superávit financeiro, deverá ser criado novas fichas para que a
Secretaria Municipal da Assistência Social, possa realizar as ações destinadas ao Programa de Proteção aos
Direitos da Criança e Adolescente separado das ações onde serão uitilizado os recursos previstos para o
exercicio 2023 .Segue em anexo: ,Extrato 2022 de 09/06/2023 (ID 598576) , Ata CMDCA de 09/06/2023
(ID 598575)e Resolução 005/CMDCA/2023 de 09/06/2023 (ID 598578) do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e Adolescente .
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Maria Emilia Santana, Assessora Adjunta da
SEMAS, em 26/06/2023 às 15:10, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Memorando 395 de 26/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 609795 e CRC: 385F40A1). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por Geany Rodrigues Silva Oliosi, Ordenadora De
Despesa da SEMAS, em 26/06/2023 às 15:39, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 609795 e o código verificador 385F40A1.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 37 06/07/2023 620003
Referência: Processo nº 1-2046/2023. Docto ID: 609795 v1
Minuta de Mensagem 001 de 29/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 614028 e CRC: 96D5FDC5). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Mensagem n.º /2023
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a essa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº de .2023 que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de que seja analisado e votado pelos Nobres Edis
desta Casa de Leis.
Abertura de Projeto de Lei para a abertura de Crédito SUPLEMENTAR por superávit financeiro no
valor de R$84.964,64 (oitenta e quatro mil, novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro
centavos) dos recursos, abaixo discriminados:
SECRETARIA MUNICIPAL DAASSISTÊNCIA SOCIAL
Programação Elemento Ficha Redução Suplement. Fonte de Recurso Código de
Aplicação
08.243.0015.2174.0000 33.90.14.00 540 0,00 15.000,0002.500 - Próprio 033
08.243.0015.2174.0000 33.90.30.00 541 0,00 47.062,1602.500 - Próprio 033
08.243.0015.2174.0000 33.90.30.00 542 0,00 7.902,48 02.759 - FMDCAdoações 018
08.243.0015.2174.0000 33.90.39.00 543 0,00 15.000,0002.500 - Próprio 033
TOTAL 84.964,00
Segue em anexo, Memorando SEMAS nº 395 de 26/06/2023 ID 609795; Extrato 2022 de
09/06/2023 (ID 598576); Ata CMDCA de 09/06/2023 (ID 598575) ; Resolução 005/CMDCA/2023 de
09/06/2023 (ID 598578) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente bem como, o Parecer
da Contabilidade, Parecer da Coordenadoria do Controle Interno e Parecer Jurídico.
Sendo assim Senhores Vereadores, contamos com a apreciação de Vossas Excelências e
aprovação da presente matéria.
Ouro Preto do Oeste, 29 de Junho de 2023
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Edcarlos Patricio de Oliveira, Diretor do Depart. de
planej.e Orçamento-SEMPLAF, em 29/06/2023 às 13:00, horário de Ouro Preto do Oeste/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Minuta de Mensagem 001 de 29/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 614028 e CRC: 96D5FDC5). Pág: 2/2
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informando o ID 614028 e o código verificador 96D5FDC5.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 37 06/07/2023 620003
Referência: Processo nº 1-2046/2023. Docto ID: 614028 v1
Exercício: 2023
EQUILÍBRIO FINANCEIRO EM 02.01.2023
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Page 1
RUA JOSÉ WENSING, 695
32.047.204/0001-74
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA
Emp. Tipo Data Vinculo Fonte Ficha Unid.Orç. Ent. DISPONÍVEL ATIVO PROCESSADO NÃO PROC À LIQUIDAR LIQUIDADO INSUFICIENCIA
RESTOS A PAGAR EMP DO EXERCÍCIO SUFICIENCIA/ SALDO EXTRA
PASSIVO
Fonte STN Recursos Vinculados a Fundos (Exerc.Corren 1.759 te) 7.902,48 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.902,48
CA Grupo FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA 005 7.902,48 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.902,48
Fonte STN Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc 2.500 .Anterior) 77.062,16 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 77.062,16
CA Grupo FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA 005 77.062,16 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 77.062,16
Total: 84.964,64 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 84.964,64
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.25.7454 - 18745)
29/06/2023 13:08 Usuário: EDCARLOS PATRICIO DE OLIVEIRA
ID: 614237 e CRC: 26C6735C
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 614237
0B2BBBF32DA5B863674A23E4712415A6
26C6735C
MD5:
CRC:
SHA256: 8F19DB3F5CDB30B719E1D8BD20E6FD1EF88529D9FD5A981CC6773C91FF70EAFB
Relatório
Tipo do Documento
de DISPONIBILIDADE Comprometida em
29/06/2023
Identificação/Número
29/06/2023
Data
Processo: 1-2046/2023
Processo Documento
de DISPONIBILIDADE Comprometida em 29/06/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 29/06/2023 13:18:22 Finalização: 29/06/2023 13:19:55
INTERESSADOS
SEMAS OURO PRETO DO OESTE RO 29/06/2023 13:18:22
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 29/06/2023 13:18:22
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 37 06/07/2023 620003
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 614237 e o CRC 26C6735C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Parecer 430 de 03/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 616707 e CRC: EE2D630A). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer CONTABIL nº 430/CONT/2023 - Abertura de Credito adicional Suplementar por superávit
financeiro
Assunto: ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE ABERTURA DE CREDITO POR SUPERAVIT
FINANCEIRO
Em análise ao Processo nº 1-2046/2023, verifica-se que a Secretaria Municipal de ASSISTENCIA SOCIALSEMAS, solicitou conforme Memorando 395 de 26/06/2023 (ID 609795) e seus anexos o pedido de
elaboração de Projeto de Lei para:
ABERTURA DE CREDITO Adicional POR SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$
R$84.964,64 (oitenta e quatro mil, novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) dos
recursos, abaixo discriminados:
SECRETARIA MUNICIPAL DAASSISTÊNCIA SOCIAL
Programação Elemento Ficha Redução Suplement. Fonte de Recurso Código de
Aplicação
08.243.0015.2174.0000 33.90.14.00 540 0,00 15.000,0002.500 - Próprio 008.033
08.243.0015.2174.0000 33.90.30.00 541 0,00 47.062,1602.500 - Próprio 008.033
08.243.0015.2174.0000 33.90.30.00 542 0,00 7.902,48 02.759 - FMDCAdoações 008.018
08.243.0015.2174.0000 33.90.39.00 543 0,00 15.000,0002.500 - Próprio 008.033
TOTAL 84.964,00
Verificados os registros, identificamos que conforme a disponibilidade comprometida do exercício de
2022 no que tange a fonte de recursos 500 e 501, quais sejam nas fontes de recursos 0.2.500.0 e 501, quais
sejam nas fontes de recursos 0.2.501, todas vinculadas a despesas para o exercício de 2023, conforme
enuncia o quadro D do Balanço Patrimonial DOC ID Anexo 14 - BALANCO PATRIMONIAL de
18/03/2023 (ID 533217), bem como o Relatório de DISPONIBILIDADE Comprometida em 29/06/2023 de
29/06/2023 (ID 614237).
Observadas os preceitos legais, essencialmente o artigo 41 Inciso I e 43 § 1º inciso I da Lei
4.320/1964, bem como o disposto no artigo 167 da CF, atendem ao pressuposto dos requisitos dos créditos
ora solicitados, sendo credito suplementar por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor de R$ 84.964,00
devidamente demonstrado nos documentos anexos aos respectivos memorandos e demais documentos,
conforme Minuta de Mensagem 001 de 29/06/2023 (ID 614028).
Sendo assim, somos favoráveis à continuidade do presente processo.
Ouro Preto do Oeste/RO, 03 de Julho de 2023.
Jose Sergio dos Santos Cardoso
Diretor do Departamento de Contabilidade
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Jose Sergio dos Santos Cardoso, Dir. Depto de
Contabilidade, em 03/07/2023 às 16:43, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Parecer 430 de 03/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 616707 e CRC: EE2D630A). Pág: 2/2
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informando o ID 616707 e o código verificador EE2D630A.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Termo de Abertura Integrado 2046 27/06/2023 610445
2 Ofício 37 06/07/2023 620003
Referência: Processo nº 1-2046/2023. Docto ID: 616707 v1
Parecer Controle Interno 147 de 04/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 616803 e CRC: 3FCC4AB2). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Parecer nº 147/CSCI/2023
ORIGEM: SEMPLAF
SOLICITAÇAO: SEMAS
OBJETIVO: Abertura de crédito adicional Especial SUPERAVIT FINANCEIRO
Processo nº 02046/2023
DESTINO: Procuradoria Jurídica
Data: 04/07/2023
Chegou nesta Coordenadoria do Sistema de Controle Interno para analise o Processo
02046/2023, quanto a solicitação de Projeto Lei, com objetivo da abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit, no valor de R$ 84.964,00 devidamente demonstrado nos documentos anexos aos respectivos
memorandos e demais documentos, conforme Minuta de Mensagem 001 de 29/06/2023 (ID 614028).
O Departamento Contábil emitiu parecer nº0430/2023, favorável (ID 616707) no que tange o
aspecto contábil, financeiro e orçamentário do projeto de lei.
Esta Coordenadoria entende que no tocante à possibilidade de utilização do superávit ordinário
(não vinculado) apurado em balanço patrimonial do exercício financeiro anterior para abertura de créditos
suplementares ou especiais nas áreas de saúde e de educação verifico que, conforme art. 43 da Lei Federal n.
4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II Os provenientes de excesso de arrecadação;
III os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
IV O produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder
executivo realizá-las.
Inexistindo óbices constitucionais ou legais, esta Coordenadoria nada tem a opor à tramitação do
presente projeto.
Encaminhamos para Procuradoria Jurídica para prosseguimento em seu parecer.
Parecer Controle Interno 147 de 04/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 616803 e CRC: 3FCC4AB2). Pág: 2/2
Cléria Elias Resende-Aux. Controle Interno
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Cleria Elias Resende Amancio, Auxiliar Do Sistema
De Controle Interno, em 04/07/2023 às 08:14, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 616803 e o código verificador 3FCC4AB2.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 37 06/07/2023 620003
Referência: Processo nº 1-2046/2023. Docto ID: 616803 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO Nº 317/2023
AUTOS Nº 2046/2023
ORIGEM: SEMPLAF
OBJETO: PROJETO DE LEI / ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR
SUPERÁVIT
DATA: 04/07/2023
Trata o presente de solicitação de análise em relação à matéria que tem por
objetivo receber autorização legislativa para que o executivo municipal proceda a
abertura de crédito suplementar por superávit no orçamento corrente.
A justificativa esclarece que abertura de crédito
suplementar por superávit no valor de R$ 84.964,64 (oitenta e quatro mil,
novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos ) para que a
Secretaria Municipal da Assistência Social, possa realizar as ações destinadas ao
Programa de Proteção aos Direitos da Criança e Adolescente separado das ações
onde serão utilizado os recursos previstos para o exercício 2023, previsto no
Memorando nº 395/2023.
O Parecer da Contabilidade é favorável, id.616707.
A Coordenadoria do Sistema de Controle Interno emitiu parecer constante no
id.616803.
A análise jurídica se faz somente sobre a forma como a matéria é tratada, ou
seja, o encaminhamento da autorização ao Poder Legislativo para a devida
apreciação.
A abertura de crédito depende da prévia existência de recursos para a
efetivação da despesa, conforme comprova ficha orçamento/extrato bancário no
id.614237, sendo autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo. Cabe
ressaltar que a lei orçamentária poderá conter autorização para abertura de créditos
adicionais até determinado limite.
Por crédito adicional, entende-se as autorizações de despesa não computada
ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária, como se verifica na Lei 4.320/64,
que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”,
nos artigos que abaixo se transcreve:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. ”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
ID: 617511 e CRC: BD6E3A5A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURÍDICA
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade
pública. ”
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo. ”
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre
o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
credito a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício. ”
Acrescento ainda, que o art. 42 da Lei Federal n. 4.320/64 exige que os
créditos adicionais sejam autorizados por lei e abertos por decreto executivo, ou seja,
a matéria do projeto de lei deve ser autorizativa e a abertura do crédito, por meio de
decreto.
Em face do exposto, de acordo com as informações contábeis que é
favorável à abertura do crédito suplementar por superávit, poderá dar
prosseguimento para a elaboração e consequente encaminhamento do projeto de lei
ao Poder Legislativo para apreciação, é possível.
É o parecer, S.M.J.
LUCINEI FERREIRA DE CASTRO
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO
ID: 617511 e CRC: BD6E3A5A
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 617511
1421A5CC85DAE12F722F75E860110C4F
BD6E3A5A
MD5:
CRC:
SHA256: C5CFF0959C970778318DC5EB1D93B376A7910F7057B508883DAC0DAEBEE83BFB
Parecer Jurídico
Tipo do Documento
317
Identificação/Número
04/07/2023
Data
Processo: 1-2046/2023
Processo Documento
Parecer Juridico 317
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucinei Ferreira de Castro
Criação: 04/07/2023 12:26:49 Finalização: 04/07/2023 12:30:01
INTERESSADOS
SEMAS OURO PRETO DO OESTE RO 04/07/2023 12:26:49
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 04/07/2023 12:26:49
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 37 06/07/2023 620003
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Lucinei Ferreira de Castro Procuradora Geral do Municipio 04/07/2023 12:30:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 617511 e o CRC BD6E3A5A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79 Exercício: 2023 Página 1
PROJETO DE LEI Nº 3054 , DE 06 DE JULHO DE 2023
Abre no orçamento vigente, crédito
SUPLEMENTAR por Superávit Financeiro e da
outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito SUPLEMENTAR por
Superávit Financeiro na importância de R$ 84.964,64 distribuídos as seguintes
dotações:
02 12 00 FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
540 08.243.0015.2174.0000 Gestão do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 15.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 0 2 500
2 Recursos de Exercicios Anteriores
005 033 REC. PRÓPRIOS
541 08.243.0015.2174.0000 Gestão do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 47.062,16
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 2 500
2 Recursos de Exercicios Anteriores
005 033 REC. PRÓPRIOS
542 08.243.0015.2174.0000 Gestão do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 7.902,48
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 2 759
2 Recursos de Exercicios Anteriores
005 018 FMDCA - DOAÇÕES
543 08.243.0015.2174.0000 Gestão do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 15.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 2 500
2 Recursos de Exercicios Anteriores
005 033 REC. PRÓPRIOS
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Superav Financeiro
Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OURO PRETO DO OESTE, 06 de julho de 2023
Juan Alex Testoni
Prefeito(a) Municipal
Em atendimento ao Memorando nº 395 de 26/06/2023 - ID 609795 que deu origem ao Processo Adm. 2046/2023.
84.964,64
Fontes de Recurso
2 500 77.062,16
2 759 7.902,48
ID: 619872 e CRC: 6AA1CAB5
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 619872
36E67D106A1050ACE592410F5081B07F
6AA1CAB5
MD5:
CRC:
SHA256: 00D86ED79E9745BC181A10E4BF26C66E9B40325AA2282803DC2318FB0FA8A7AF
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3.054
Identificação/Número
06/07/2023
Data
Processo: 1-2046/2023
Processo Documento
Projeto de Lei 3.054 que solicita abertura de Crédito SUPLEMENTAR em atendimento ao Memorando nº 395 de 26/06/2023 -
ID 609795.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 06/07/2023 11:18:39 Finalização: 06/07/2023 11:24:55
INTERESSADOS
SEMAS OURO PRETO DO OESTE RO 06/07/2023 11:18:39
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 06/07/2023 11:18:39
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 37 06/07/2023 620003
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 06/07/2023 11:35:11
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 619872 e o CRC 6AA1CAB5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Mensagem 2855 de 06/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 619878 e CRC: EB1998B1). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Mensagem nº 2855/2023
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a essa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 3054 de 06 de Julho de 2023 que
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de que
seja analisado e votado pelos Nobres Edis desta Casa de Leis.
Abertura de Projeto de Lei para a abertura de Crédito SUPLEMENTAR por superávit financeiro
no valor de R$84.964,64 (oitenta e quatro mil, novecentos esessenta e quatro reais e sessenta e
quatro centavos) dos recursos, abaixo discriminados:
SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programação Elemento Ficha Redução Suplement. Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
08.243.0015.2174.0000 33.90.14.00 540 0,00 15.000,0002.500 - Próprio 033
08.243.0015.2174.0000 33.90.30.00 541 0,00 47.062,1602.500 - Próprio 033
08.243.0015.2174.0000 33.90.30.00 542 0,00 7.902,48
02.759 -
FMDCAdoações 018
08.243.0015.2174.0000 33.90.39.00 543 0,00 15.000,0002.500 - Próprio 033
TOTAL 84.964,00
Segue em anexo, Memorando SEMAS nº 395 de 26/06/2023 ID 609795; Extrato 2022 de
09/06/2023 (ID 598576); Ata CMDCA de 09/06/2023 (ID 598575) ; Resolução 005/CMDCA/2023
de 09/06/2023 (ID 598578) do Conselho Municipal dosDireitos da Criança e Adolescente bem
como, o Parecer da Contabilidade, Parecer da Coordenadoria do Controle Interno e Parecer
Jurídico.
Sendo assim Senhores Vereadores, contamos com a apreciação de Vossas Excelências e
aprovação da presente matéria.
Ouro Preto do Oeste, 06 de Julho de 2023
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 06/07/2023 às
11:35, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
Mensagem 2855 de 06/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 619878 e CRC: EB1998B1). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 619878 e o código verificador EB1998B1.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 37 06/07/2023 620003
Referência: Processo nº 1-2046/2023. Docto ID: 619878 v1