materia nº 27/1983

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GABINETE DO PREFEITO
orfcIOo nº63/ [02/20/83 EM, 27 DE DEZEMBRO DE 1983.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V.Excia., o Projeto de
Lei nº 27 de 27 de dezembro de 1983, acompanhado da res-
pectiva mensagem, que *aispos sobre abertura de erédito!
adicional suplementar ao orçamento vigente, e dá outras!
providências, para apreciação e deliberação dessa nobre"
casa legislativa.
No ensejo, reiteramos nossos protes-
tos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Gm
A:
VA SE
EXPEDITO ds DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO.SR.
ELIAS MADALÃO
M.D. PRESIDENTE DA EGRÉGIA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
e
uv.
e
us -.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
MENSAGEM Nº 41 DE 2% DE DEZEMBRO DE 1.983.
EXMO. SR.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
SENHORES VEREADORES
Apraz-me encaminhar a essa Nobre Casa Legisla
tiva, o PROJETO DE LEI Nº .2y, que dispõe sobre Abertura de cré
dito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, a tim de que !
receba a apreciação e deliberação de Vossas Excelências.
O presente Crédito Adicional destina-se a dar
cobertura orçamentária para empenho de despesas a serem realiza
das na manutenção de obras e do Sistema de Saúde do Município, '
bem como ao pagamento da Remuneração do Prefeito Municipal.
Certo de contar com a elevada compreenção de
Vossas Excelências, rogo seja dado para deliberação do presente
PROJETO, o prazo de Urgência que estabelece o artigo nº25 do
Decreto Lei Estadual nº 6 de 31 de dezembro de 1981.
/
EXPEDITO RAFAEL ÇÕES DE SIQUEIRA
E
PREFEITO MUNICIPAL
- EM,
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Prela uno
PALARRRE ENE AA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº S+ DE 2 TDE DEZEMBRO DE 1983
. +nl
1,
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADI
CIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VI|-4
GENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
(o) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, ESTADO DE RON
DONIA
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL Aprovou e eu SANCIONO a se-
guinte CEL.
Art. Iº - Fica o Chefe do Executivo”
Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento vigente na importância de Cr$. 200.000,00 (Hum mi= *
- Vhão e duzentos mil cruzeiros) para reforçar adore orçamen
tárias, neste exercício financeiro.
“Art. 2º - Para cobertura do presente
£L « . . . “e. .
Credito Adicional ficam removidos no orçamento vigente, segun
do" fontes, os seguintes recursos:
*
EGouPSDSNPropr TOS aaja aipim GARE ISE ora alo Nica mia 900.000,00
Fundo de Participação dos Municípios - FPM.... 300.000,00
ç
TOTAM ie. qe do cicnirgo ICON DOO 00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor?
na data de sua publicação, revogando-se as ditos tados em con
trário.
EXPEDITO É ss GOÊS DE SIQUEIRA ,
“e PREFEITO MUNICIPAL
EA
ESTADO DE RONDONIA
PODER IMEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
Voto e Parecer do Relator da Comissão
de Justiça e Redação ao Projeto de lei
nº 27/83 de 27 de dezembro de 1983.
A Comissão de Justiça e Redação há de estudar P Projeto de Lei nº
27/83 que "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional suplementar
ao Orçamento vigente, e dá outras providências", no seu aspecto ju
rídico legal, entende esse relator que a abertura de crédito adi -
cional é perfeitamente constitucional e está esse Projeto atenden-
do aos ditames da Lei. Deixaremos que a Comissão de Orçamento e Fi
nanças responda pela viabilidade ou não. Sendo o meu voto favorá-
vel ao Projeto ora em tela.
Sala das sessões, em 27 de dezembro de 1983
ARTEMIZIO TELES DE ALMEIDA
RELATOR
Guvolay pren:
2», 1º g>
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
Parecer da Comissão de Justiça e
Redação ao Projeto de Lei nº 27/83
A Comissão de Justiça e Redação a de acatar o vo
to do Relator, por entender que muitas vezes para ser suprido defici-
ências orçamentárias, há que se fazer uso de dispositivo por lei per
mitido.
Sala das sessões, em 27 de dezembro de 1983
ARTEMISIO TELES DE ALMEIDA
Relator
- 1IARER:
Quo -, £3 ESTADO DE RONDONIA
3? / PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
Parecer da Comissão de O
ças ao Projeto de Lei nº 27/83
rçamento e Finan
Analizando o Projeto de número 27 de 27 de dezem
i bro de 83, optamos pela aprovação do referido em plenárip, pois o
mesmo so visa adequar o orçamentário ao financeiro municipal ou se
at
Des = ja tudo se resume a remanejamento de recursos dentro do esquema a
e dministrativo, digo da administração públicas
ppm p de
| :
E Sala das sessões, em 27 de dezembro de 1983
CLAÚDIO ANTONIO OLIVENCIA
no RELATOR |
VICE-PRESIDENTE
TOU Bo
LEI Nº 21 "* DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.983.
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDI
TO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO OR
CAMENTO VIGENTE. "
O PREFEITO DO KUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE, EXPEDITO RAFAEL
GOES DE SIQUEIRA; FAÇO SABER *
QUE A CÂMARA MUNICIPAL AFROVOU!
E EU SANCIONO E PROMULGO A SE-*
GUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Chefe do Execu
tivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamen
to vigente na importância de (r$1.200.000,00(Hum milhão e quzen-!
tos mil cruzeiros) para reforçar dotações orçamentérias, neste !
exercício financeiros
Art. 2º - Para cobertúra do pre
sente Crédito Adicional ficam removidos no orçamento vigente, se
guraãdo as fontes, os seguintes recursos:
RAGUPSOE PRÓPRIOS qse mu caio oinieis slo na a iso 00 000,00
Fundo de Participação dos Municípios - FPM
coesesss ossos es 00 se 00 8000080000. 0000000 I000000,00
TOTAL 00000 00.0 +00 eo «Lo 200.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrários j
EXPEDITO ÉS DE SIQUEIRA
PREFEI?O MUNICIPAL
SANCIONO!
PROMULGO! E»
REGISTRE-SE! á
PUBLIQUE-SE: E.R.G.Se -